Hospitais e clínicas privadas terão de devolver 38 milhões à ADSE

  • Lusa
  • 14 Dezembro 2018

Em causa está um parecer da PGR que veio dar razão à ADSE, obrigando os prestadores convencionados a regularizar os pagamentos. AHP diz desconhecer o parecer.

Os hospitais e clínicas privados terão de devolver 38 milhões de euros à ADSE, sistema de saúde da função pública, devido a excessos de faturação efetuados entre 2015 e 2016, segundo um comunicado divulgado pelo instituto público.

De acordo com um comunicado da ADSE, em causa está um parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) que veio dar razão à ADSE, obrigando assim os prestadores convencionados a regularizar os pagamentos. O parecer da PGR surgiu na sequência de um recurso à justiça por parte da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) que contestava as regularizações.

A ADSE começa por referir que a despesa total do instituto público subiu 6,2% entre 2014 e 2018, para um valor estimado de 562 milhões de euros, pelo que quer garantir que “não existe faturação excessiva”, recorrendo à comparação dos preços praticados pelos diferentes prestadores, sobretudo relativos a medicamentos, dispositivos médicos e cirurgias.

Sobre estes atos, os prestadores “podem faturar os valores que entenderem, sem estar estipulado um valor máximo, mas ficam sujeitos a uma regularização posterior”, tendo sido introduzido em 2009 o princípio da regularização, explica o instituto.

“Quando existem desvios significativos o prestador tem que reembolsar a ADSE dos valores que cobrou a mais”, adianta a mesma fonte.

Segundo os cálculos da ADSE, as regularizações que corrigem os excessos de faturação dos prestadores convencionados efetuados em 2015 e 2016 “rondarão os 38 milhões de euros”.

A APHP recorreu à justiça, submetendo uma providência cautelar para que estas regularizações não fossem efetuadas, conta a ADSE. Porém, a providência cautelar e o recurso apresentados foram recusados pelo tribunal “por razões processuais”.

A ADSE solicitou então à tutela que a PGR se pronunciasse, tendo emitido um parecer favorável ao pagamento.

“O procedimento de regularização relativo aos anos de 2015 e 2016 é legal, não podendo ser afastado por eventuais vícios na elaboração e celebração da convenção e na atualização automática das tabelas de preços e regras em vigor”, segundo o parecer da PGR citado pela ADSE.

“A ADSE está a realizar reuniões com os diferentes prestadores envolvidos para lhes comunicar o início do processo de regularizações de 2015 e 2016”, avança o instituto público de gestão participada liderado por Sofia Portela.

Segundo o instituto, seguir-se-á um processo de contraditório em que os prestadores poderão analisar os valores apurados pela ADSE e solicitar os esclarecimentos necessários.

A ADSE adianta que “existe flexibilidade” para negociar o calendário de pagamento das regularizações.

Hospitais privados desconhecem parecer e contestam

A Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) diz desconhecer o parecer da PGR favorável à devolução de 38 milhões ao sistema de saúde da função pública (ADSE), contestam esta posição e vão convocar com urgência uma Assembleia Geral.

Em resposta ao comunicado da ADSE, a APHP diz que o assunto está a ser dirimido nos tribunais e que desconhece o parecer da PGR, tendo mesmo um outro em seu poder, da autoria de Vital Moreira, que defende exatamente o contrário.

De acordo com os hospitais privados, o parecer de Vital Moreira diz que “as normas em análise são materialmente ilegais”, constituem “uma modificação dos termos contratuais das convenções vigentes” e “violam flagrantemente” os princípios “da proporcionalidade, do equilíbrio das prestações e da boa-fé e da proteção de confiança”.

Segundo a APHP, “o processo das regularizações decorre de normas que advêm de 2014 e que sempre foram contestadas pelos hospitais privados”. “Não é razoável pretender fazer regularizações retroativas de faturas conferidas e pagas, com base em valores que ninguém sabe quais são e em que contexto foram praticados”, sublinham os hospitais privados.

Para a APHP, a ADSE “sempre afirmou que seria possível substituir o mecanismo das regularizações por regras adequadas de faturação dos diversos procedimentos, o que tem vindo a acontecer”. “Recorde-se que há menos de dois meses houve um compromisso com o Ministério da Saúde que foi quebrado, sendo que o parecer da PGR em nada altera o trabalho que estava a ser feito”, insistem os hospitais privados.

A APHP desconhece “os termos do pedido à PGR e quais os argumentos utilizados”, mas diz inferir “que o objeto não foi a legalidade das normas, mas antes a legalidade do processo de aplicação das normas”. Defende que a pretensão da ADSE é inaceitável, “não apenas pelo montante em causa e pela retroatividade, mas essencialmente pela rutura que tal significa em termos de confiança”.

A APHP diz ainda que, “face à gravidade da iniciativa da ADSE e à imprevisibilidade absoluta que está criada no regime convencionado”, vai convocar uma Assembleia Geral com caráter de urgência.

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