Rendas excessivas? Fatura da eletricidade elevada deve-se à “voracidade fiscal do Estado”, diz Manuel Pinho

Manuel Pinho está de regresso ao Parlamento, esta quinta-feira, para falar sobre as rendas pagas ao setor elétrico. O antigo ministro da Economia do Governo de José Sócrates está a ser ouvido na comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade e usou os 15 minutos da sua intervenção inicial para defender as alterações introduzidas ao setor enquanto foi governante. E, desde logo, para Manuel Pinho, a base da discussão está errada. “O cidadão comum está, sobretudo, interessado em que a tarifa da eletricidade baixe, não é em discutir rendas excessivas”. E a razão para que não baixe, diz, “é a voracidade fiscal do Estado”.

“Assumo politicamente as decisões tomadas na área da energia enquanto fui ministro. Nem podia ser de outra forma”, começou por dizer o antigo ministro, depois de, numa declaração prévia, ter feito saber que irá remeter-se ao silêncio nas questões que estão a ser investigadas criminalmente. Manuel Pinho é suspeito numa investigação do Ministério Público às decisões que alegadamente terão sido tomadas pelo Governo a favor da EDP, no âmbito da passagem dos antigos contratos de aquisição de energia (CAE) para os custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), aquando da liberalização do mercado da eletricidade.

O ex-governante continuou argumentando que “há muitos especialistas que pensam que este conceito [de rendas excessivas] pura e simplesmente não existe ou é confuso”. Seja como for, admite, é “o maior interessado” neste assunto, até porque o seu nome foi envolvido em quatro situações: “o prolongamento da licença da central de Sines, os CMEC, a extensão do domínio hídrico e as energias renováveis”.

Sobre o primeiro caso, diz não ter conhecimento. Sobre os CMEC, salienta que “a Comissão Europeia não encontrou qualquer indício de utilização abusiva deste mecanismo ou de lucros excessivos em resultado dos CMEC”. Também relativamente à extensão do domínio hídrico, lembra que “a Comissão Europeia não podia ter sido mais clara na avaliação que fez” sobre este tema.

Esclarecidos estes pontos, garantiu: “Acreditem que o cidadão comum está, sobretudo, interessado em que a tarifa da eletricidade baixe, não é em discutir rendas excessivas. E a principal razão para que a fatura não baixe é a voracidade fiscal do estado”. E continuou: “Tirem a fatura do IVA, as taxas municipais, a contribuição do audiovisual, etc., e o que fica são tarifas abaixo da média europeia que, ainda por cima, não aumentam há muito tempo”.

“O montante que o Estado cobra para manter a televisão pública de pé dava para construir o aeroporto da OTA e sobrava. As pessoas que passam horas na fila e os empresários que se queixam de como as empresas estão a ser prejudicadas deviam lembrar-se disto”, sublinhou.

Manuel Pinho desvaloriza, até, o estudo mais recente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que aponta para que a EDP tenha recebido 510 milhões de euros a mais, nos últimos dez anos, através dos CMEC. Para o antigo ministro, isso representa apenas 51 milhões de euros por ano a mais. O verdadeiro problema, insiste, é a “voracidade fiscal do Estado”.

“Por mais que se dê bolota a este porquinho, ele não engorda”

Manuel Pinho aproveitou ainda para abordar a ideia, já por várias vezes defendida nesta comissão de inquérito, de que os CMEC terão sido um modelo encontrado para valorizar a EDP — que, na altura, em que os CMEC estavam a ser desenhados, estava em pleno processo de privatização.

E, na visão do antigo ministro, a evolução dos lucros da EDP chega para demonstrar que esta hipótese não corresponde à verdade. “Olhando para os lucros da EDP desde 2007, que é o que interessa [já que este foi o ano em que os CMEC entraram em vigor], eles não aumentaram”, referiu Pinho. “Por mais que se dê bolota a este porquinho, ele não engorda”, afirmou, apontando para lucros que se mantiveram sempre na ordem dos mil milhões de euros desde 2007.

Certo é que, sem os CMEC, os lucros da EDP baixam consideravelmente. Aliás, a própria empresa justifica a quebra nos lucros dos últimos períodos já reportados com o corte efetuado a estas rendas, por decisão do atual Governo.

“Estrangeiros estão protegidos pelos CAE”

Outro dos assuntos em que Manuel Pinho quis insistir foi o facto o domínio do setor elétrico nacional por investidores estrangeiros. “Esta comissão não está a discutir o que é mais importante: a venda de empresas do setor da energia com uma importância estratégica a investidores estrangeiros”.

O antigo ministro refere que “os estrangeiros que estão protegidos pelos CAE desde 1995 têm passado pelos pingos da chuva”, enquanto “toda a atenção recai sobre a EDP”. Como exemplo, aponta que “as duas centrais em posse de estrangeiros vão receber 3.600 milhões de euros de rendas”, o que “não é um problema. Já “as 20 centrais da EDP vão receber muito menos, mas isso já não é um problema”, sublinha. “Chama-se a isso ter dois pesos e duas medidas”.