Marcelo aprova salário mínimo de 600 euros e novas regras nas pensões

Marcelo Rebelo de Sousa deu "luz verde", esta sexta-feira, aos diplomas relativos ao aumento extraordinário das pensões, ao novo regime das reformas antecipadas e à subida do salário mínimo.

O Presidente da República promulgou, esta sexta-feira, os diplomas apresentados pelo Governo relativos à atualização extraordinária pensões, à criação do novo regime de flexibilização de acesso à pensão de velhice e à subida do salário mínimo nacional (SMN) para 600 euros.

Quanto à atualização extraordinária das pensões, em causa está um aumento total de dez euros das prestações que não ultrapassem os 1,5 Indexantes de Apoios Sociais (isto é, 653,64 euros) e que não tenham sido atualizadas entre 2011 e 2015. Caso tenham sido atualizadas nesse período, a subida total é de seis euros.

É importante notar que a este aumento extraordinário é subtraído o valor da atualização anual (no caso, 1,6%). Assim, quem recebe 500 euros de pensão (que não tenha sido atualizada no intervalo temporal mencionado) passará receber a 510 euros e não 518 euros, uma vez que passa a receber mais oito euros devido à atualização normal e mais dois euros à boleia do aumento extraordinário.

Já no que diz respeito ao novo regime das reformas antecipadas, fica assim determinado o fim da dupla penalização para alguns. A partir de janeiro, quem se reformar antecipadamente aos 63 anos (e que aos 60 anos já contasse com 43 de descontos) passará a não sofrer o corte de 14,7% implicado no fator de sustentabilidade.

Em outubro, ficarão também abrangidos por essa isenção todos os que se reformem antecipadamente aos 60 anos com 40 de contribuições.

Recorde-se, contudo, que se mantém o corte de 0,5% por cada mês antecipado face à idade pessoal da reforma, isto é, por cada ano de descontos acima dos 40, está prevista uma redução de quatro meses face à idade legal da reforma (em 2019, 66 anos e cinco meses), sem a limitação, até agora imposta na lei, dos 65 anos. Será a idade resultante desse cálculo que servirá para definir o corte por antecipação.

Por fim, quanto ao salário mínimo nacional, o Presidente da República deu “luz verde”, esta tarde, à subida para 600 euros mensais, aprovada, na quinta-feira, em Conselho de Ministros.

Esse valor foi proposto pelo Executivo de António Costa, mas acabou por não conquistar a aprovação dos parceiros sociais. Isto porque a União Geral de Trabalhadores exigia um aumento para 615 euros, a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses para 650 euros e os patrões para o valor incluído no programa do Governo, os 600 euros, não tendo sido possível reunir um consenso.

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