Governo aprova transferência de competências para as freguesias no âmbito da descentralização

  • Lusa
  • 7 Fevereiro 2019

Entre as competências que se vão transferir para as freguesias inclui-se a gestão e manutenção de espaços verdes, a limpeza das vias e espaços públicos e a utilização e ocupação da via pública.

O Governo aprovou esta quinta-feira o diploma setorial da transferência de competências para as freguesias, no âmbito do processo de descentralização para as autarquias e entidades intermunicipais, segundo o comunicado da reunião do Conselho de Ministros.

“Em concretização da lei-quadro da descentralização, o presente diploma estabelece o reforço de várias competências das freguesias em domínios integrados na esfera jurídica dos municípios“, lê-se na nota do executivo.

O Governo já tinha aprovado 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências, num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021.

Relativamente à proposta aprovada nesta quinta-feira, as competências a transferir são: gestão e manutenção de espaços verdes, assim como de feiras e mercados, limpeza das vias e espaços públicos, manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, utilização e ocupação da via pública, afixação de publicidade de natureza comercial, autorização da atividade de exploração de máquinas de diversão e a autorização da realização de fogueiras, queimadas, lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas.

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