Governo proibido de publicitar obras até às eleições europeias

  • ECO
  • 7 Março 2019

O Executivo central e os Governos regionais e municipais estão proibidos de publicitar obras, atos e programas até à data das eleições europeias, esclareceu a CNE.

Todos os órgãos do Estado e da Administração Pública estão impedidos de divulgar publicamente atos, programas ou obras até às eleições europeias, avança o Jornal de Negócios, esta quinta-feira. O esclarecimento foi dado pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), que sublinha que o objetivo desta medida é proibir que as entidades públicas utilizem recursos públicos para favorecer algumas candidaturas em detrimento de outras.

“A partir da publicação do decreto que marque a data da eleição é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”, lê-se no nº 4 do artigo 10.º da Leia nº72-A/2015.

Deste modo, estão abrangidos por estas regras todos os “os órgãos de soberania, das regiões autónomas, do poder local (câmaras municipais), eletivos ou não, dos correspondentes níveis de administração, incluindo as respetivas empresas e demais pessoas coletivas públicas”, ou seja, são alvos desta proibição não apenas os órgãos para cujos titulares decorre eleições, mas todas as entidades públicas.

Esta não é a primeira corrida ao Parlamento Europeu a que se aplica o diploma em causa, mas a interpretação é, desta vez, mais desenvolvida. Isto depois do Tribunal Constitucional ter publicado vários acórdãos sobre a matéria (entre 2017 e 2019). De notar que, nas últimas eleições autárquicas (as primeiras em que se colocou este problema), as câmaras criticaram esses acórdãos, mas acabaram por sair derrotadas, tendo a CNE feito mesmo uma interpretação mais restritiva da lei.

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