Justiça dá razão ao Banco de Portugal na resolução do BES

  • ECO
  • 16 Março 2019

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa considera que a resolução feita pelo Banco de Portugal foi legal e constitucional, e que era a única alternativa.

O Banco de Portugal (BdP) ganhou a ação em tribunal relativa à resolução do Banco Espírito Santo (BES). O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa deu razão ao BdP, e diz que a resolução feita em agosto de 2014 era a única alternativa. Aponta ainda o dedo à gestão de Ricardo Salgado, de ter ocultado ou simulado dados contabilísticos, segundo avança o Expresso (acesso pago).

A ação, que foi colocada por um grupo de acionistas e credores do BES, alegava a inconstitucionalidade da decisão do BdP, por violação da reserva legislativa do Parlamento, do direito de propriedade privada e dos princípios da boa-fé, entre outros, e pedia a sua reversão. Se a nulidade fosse impossível, o pedido era para que fossem financeiramente ressarcidos.

Mas o tribunal rejeita estas acusações, e determina que “perante as circunstâncias em que o BES se encontrava, não havia um cenário alternativo (à resolução) que não fosse o da liquidação do BES, pois não mantinha sequer condições de manter o exercício da atividade, sendo totalmente hipotético e inverosímil qualquer outro cenário que não aquele”.

A decisão do tribunal aplica-se também a mais 24 processos com pedidos idênticos que deram entrada no tribunal, visto que o julgamento foi feito ao abrigo do mecanismo de resolução de processos em massa, e é ainda passível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.

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