Fundos devem ser atribuídos num prazo de 60 dias, mas chegam ao “mar” com 49 dias de atraso

Tribunal de Contas sugere a reavaliação do modelo de gestão, criticando também o baixo nível de execução do programa operacional.

Os beneficiários do Programa Operacional do Mar têm, em média, as suas candidaturas aprovadas em 109 dias e não nos 60 que estão definidos no Acordo de Parceria que regulamenta o Portugal 2020. A auditoria do Tribunal de Contas ao modelo de gestão deste programa operacional, divulgada esta terça-feira, critica o facto de a análise e decisão das candidaturas ser “bastante díspar”.

“O desempenho dos organismos dos programas envolvidos na análise e decisão das candidaturas é bastante díspar, verificando-se que o tempo médio de decisão varia entre 51 dias e 177 dias, sendo a média geral de 109 dias”, pode ler-se na auditoria do TC.

“Considerando que o prazo máximo legalmente estabelecido é de 60 dias e que o seu incumprimento tem consequências na vigência dos contratos de delegação de competências nos organismos intermédios, o sistema de informação deveria incluir informação sobre as razões dos desvios e sobre eventuais suspensões deste prazo, para que se pudesse apurar com rigor o seu grau de cumprimento e exercer o respetivo controlo”, acrescenta.

Este é apenas um dos problemas que o tribunal identificou no programa operacional e, por isso, recomenda à ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, que reavalie o modelo de gestão do programa e assegure que existem recursos humanos suficientes para acompanhar eficazmente o programa.

“O modelo de gestão adotado para o PO MAR2020 é muito desconcentrado, com 20 Organismos Intermédios (OI), alguns dos quais com experiência reduzida na análise e gestão de candidaturas. A Autoridade de Gestão (AG) assenta numa estrutura com apenas 17 elementos, incluindo dirigentes e pessoal de apoio administrativo, o que se revela insuficiente para assegurar um acompanhamento técnico eficaz dos OI que garanta a correta aplicação dos fundos europeus”, frisa o Tribunal de Contas.

A instituição liderada por Vítor Caldeira aponta ainda o dedo ao facto de a autoridade de gestão do Mar2020 ter delegado no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) “a generalidade das funções de gestão a partir da aprovação das candidaturas”. Uma opção prevista na lei, mas que foi levado ao extremo já que, ao transferir para o IFAP a emissão de todas as autorizações de despesa relativas aos pedidos de pagamento dos apoios, desresponsabiliza a autoridade de gestão pelas despesas realizadas no âmbito do programa.

O tribunal recomenda ainda um reforço do acompanhamento e dos controlos de qualidade, até porque “parte dos controlos previstos para mitigação dos riscos de fraude não é suficientemente eficaz”.

Outra das grandes críticas do Tribunal de Contas vai para a execução do programa. A análise incide sobre o final de 2017 e nessa altura a taxa de execução financeira era de 13%, quando os valores médios do Portugal 2020 se situavam em 26%. Mas, tal como o Governo explica no espaço de contraditório, o Mar2020 “foi aprovado, pela Comissão Europeia, a 30 de novembro de 2015, data muito posterior à dos restantes Programas Operacionais” e, à semelhança de todo o Portugal 2020 este quadro comunitário tem mais três anos para ser executado além de 2020 (o normal é serem mais dois.

O Executivo sublinha que, a 31 de dezembro de 2018, a taxa de compromisso global do PO era de 65,1%, representando 310 milhões de euros de despesa pública, e 419 milhões de euros de investimento elegível. E que, no final do ano passado, a taxa de execução já estava nos 26%, um valor que compara com os 33% do restante quadro comunitário.

TC critica “taxas de compromisso muito baixas”

Mais do que os atrasos, o Tribunal de Contas sublinha que “duas das prioridades do programa (coesão territorial e política marítima integrada) apresentam taxas de compromisso muito baixas” e “24 dos 41 indicadores de realização (perto de 60%) apresentavam execução nula, designadamente nas áreas de desenvolvimento local e da proteção ambiental”.

O Governo reconhece o atraso: “Reconhecemos que, a medida relativa às estratégias de desenvolvimento local, apresenta, uma taxa de compromisso inferior à média do programa”, mas “com base nos avisos publicados pelos GAC foram rececionados 198 projetos que totalizam 33 milhões de euros de investimento, o que nos permite afirmar, com algum grau de segurança, que também nesta medida iremos em 2019 atingir um grau elevado de compromissos”.

Finalmente, o Tribunal critica o facto de “as áreas de maior realização, em que as metas definidas para 2023 foram já largamente superadas, correspondem às medidas ligadas à subsidiação”, nomeadamente ao apoio à cessação temporária das atividades de pesca e ajuda à armazenagem.

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