PSD não será “obstáculo” à lei laboral. Acordo do PS à direita “não surpreenderia” esquerda

O pacote de alterações ao Código do Trabalho apresentado por Vieira da Silva ao Parlamento está a afastar o Governo das bancadas da esquerda. É à direita que se espreita uma possível aliança.

Estacionada na especialidade desde o verão do ano passado, a proposta de revisão do Código do Trabalho apresentada pelo Governo acaba de entrar numa nova fase. Os partidos vão apresentar, esta terça-feira, as suas propostas de alteração ao pacote laboral levado ao Parlamento por Vieira da Silva e já deixaram claro que o PS “tem de perceber de que lado está”. Ou seja, não há meios acordos. À esquerda, o PCP adianta que irá chumbar o projeto do Executivo e o Bloco de Esquerda tem deixado desafios ao Governo. À direita, o PSD garante que “não será um obstáculo” e o CDS admite mesmo viabilizar as alterações, mas impõe uma condição.

A proposta apresentada pelo Executivo de António Costa na Assembleia da República incluiu a limitação dos contratos a termo, a criação de uma taxa por rotatividade excessiva, o alargamento do período experimental para os contratos para jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração, o alargamento do prazo e do âmbito dos contratos de muito curta duração, a eliminação do banco de horas individual e a alteração do regime do banco de horas grupal.

Em causa está um pacote de alterações ao Código do Trabalho que não satisfez inteiramente nenhum dos lados do hemiciclo, mas deixou mais sorrisos à direita do que à esquerda do PS, com os sociais-democratas a justificar esse apoio com o “interesse nacional”. De resto, a aprovação na generalidade deste projeto-lei foi conseguida exatamente com os votos favoráveis dos socialistas e a abstenção do CDS-PP e do PSD. Os bloquistas e os comunistas votaram contra.

Nove meses depois dessa votação, as posições mantêm-se relativamente inalteradas. “Votaremos contra, como votamos na generalidade”, garante ao ECO a deputada comunista Rita Rato. O bloquista José Soeiro diz-se disponível para negociar uma “legislação mais equilibrada”, mas garante que “se o PS mantiver as normas acordadas com os patrões” manterá o seu sentido de voto. De notar que, em resposta ao desafio deixado por Catarina Martins durante o debate quinzenal, o primeiro-ministro deu a resposta seca de que os bloquistas é que têm de decidir se viabilizam uma legislação que “não sendo a dos seus sonhos, é de facto um progresso”.

Portanto, será a direita a dar novamente a mão ao Governo nesta matéria? Certezas não há, mas as bancadas de Fernando Negrão e Assunção Cristas parecem mais disponíveis para aprovar o pacote laboral. “A única coisa que o CDS admite viabilizar é o que foi acordado na Concertação Social”, adianta o deputado António Carlos Monteiro. “O PSD não vai ser um obstáculo. Não inviabilizamos nada à partida, respeitamos o acordo da Concertação Social”, reforça a deputada Clara Marques Mendes.

Que alterações exigem os partidos?

O Bloco de Esquerda e o PCP estão juntos na defesa do fim da caducidade unilateral dos contratos coletivos e da reposição do tratamento mais favorável. “Desde que, em 2003, ficou prevista a possibilidade da caducidade das convenções coletivas, muitas confederações patronais têm apresentado propostas para caducar os contratos coletivos de trabalho”, conta Rita Rato, defendendo que a liquidação dessas convenções só dever poder ser feita quando ambas as partes estiverem de acordo e “não quando só uma das parte faz caducar direitos adquiridos pelos trabalhadores”.

A comunista explica ao ECO que, no entanto, essa proposta já foi levada ao Parlamento três vezes, tendo sido “sempre rejeitada pelos mesmos três: PS, PSD e CDS”. As expectativas não são, por isso, as melhores, para as novas votações.

A propósito, à direita, as propostas no que diz respeito às convenções coletivas vão no sentido contrário. “O trabalhador pode revogar a escolha, cessando a aplicação da convenção seis meses após a comunicação dessa revogação“, lê-se nos documentos apresentados pelo PSD e pelo CDS, o que contrasta com o limite mínimo atual de um ano.

Estas bancadas propõem ainda que o período experimental só seja reduzido ou excluído “consoante a duração de anterior contrato a termo com a mesma entidade” e não “consoante a duração de anterior contrato a termo para a mesma atividade”. Defendem, além disso, que o banco de horas grupal possa ser aplicado por decisão dos trabalhadores em referendo.

Tudo somado, o deputado do CDS António Carlos Monteiro diz: “Aquilo que fizemos foi recolher essas propostas e apresentar os reparos que foram feitos pelos parceiros sociais”. No mesmo sentido, a social-democrata Clara Marques Mendes explica: “Todas as nossas alterações resultam daquilo que nos foi dito pelos parceiros sociais”. Daí que PSD e CDS condicionem o seu voto a favor do projeto-lei do Governo da aprovação “do acordo da Concertação Social”.

Recorde-se que a proposta apresentada pelo Governo foi resultado de um acordo com a UGT e com as quatro confederações patronais reunidas no Conselho Permanente da Concertação Social. Durante a discussão na especialidade, os parceiros sociais fizeram, contudo, questão de deixar claro que algumas das suas exigências não foram atendidas. É a estas “falhas” que o CDS e o PSD dizem querer dar resposta.

“Existe um discurso que é contraditório com a prática”

José Soeiro salienta que as alterações apresentadas pela bancada bloquista vão no sentido de “expurgar da proposta do Governo as contrapartidas que foram dadas aos patrões e retirar as marcas da Troika da Lei Laboral”. Embora considere que “não seria surpreendente” que o PS fizesse uma aliança com a direita sobre esta matéria, o deputado considera que tal seria “desperdiçar uma oportunidade única”.

Talvez por isso, o Bloco de Esquerda tem dito que o seu voto favorável do projeto do Governo depende apenas do chumbo pelos socialistas de três pontos desse pacote: O alargamento do âmbito e da duração dos contratos de muito curta duração, a extensão do período experimental para trabalhadores menos qualificados, e o banco de horas fora da contratação coletiva, ou seja, as tais normas acordadas com os patrões.

“O PS revela um desconforto em relação às normas acordadas com os patrões, mas não as quis eliminar. Optou por pequenos arranjos, que visam manter o acordo com o patronato”, diz Soeiro ao ECO. “Não nos basta que o PS se sinta desconfortável”, assegura, referindo que os socialistas ou se juntam à direita ou à esquerda. Leia-se: não há meios acordos… e “o PS não parece empenhado em negociar à esquerda”.

“Não se compreende que o PS mantenha intocável um Código do Trabalho do PSD e do CDS”, acrescenta Rita Rato, lembrando que, em 2012, os socialistas votaram ao lado da direita a legislação laboral. Daí que hoje tenham “um compromisso de manter intocáveis os privilégios do patronato”.

“Havia hoje uma oportunidade histórica por haver uma correlação de forças na Assembleia da República que permitira revogar as normas gravosas do Código do Trabalho e o PS prefere ficar ao lado do PSD e do CDS”, lamenta a comunista, garantindo que o PCP votará contra o projeto do Executivo.

Ainda assim, e enquanto a votação global não acontece, Rita Rato atira: “O PS tem de perceber de que lado é que está”. E critica que um Governo que se diz empenhado na valorização do trabalho continue, por exemplo, a recuar na reposição dos 25 dias de férias e na implementação das 35 horas no privado. “Existe um discurso que é contraditório com a prática”.

De notar que, no seio do Executivo, um entendimento à esquerda sobre esta matéria também já não é visto como expectável e há mesmo quem já considere esse aperto de mãos “impossível”, avançou uma fonte próxima do Executivo ao Expresso.

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António Costa

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