Rever pensões da CGA custa 13,5 milhões de euros. Novos valores começam a ser pagos em agosto

A revisão das pensões devido ao acórdão do Tribunal Constitucional vai custar 13,5 milhões de euros. Os novos valores das pensões começam a ser pagos em agosto deste ano e chegam com retroativos.

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) vai começar a pagar já em agosto o valor revisto das pensões face ao acórdão do Tribunal Constitucional (TC) conhecido em março e que declarou inconstitucional a norma que previa que as estas prestações fossem calculadas à luz da lei em vigor no momento em que o pedido era despachado. Tal revisão das pensões terá um impacto de 13,5 milhões de euros em 2019, avançou o ministro do Trabalho e da Segurança Social, esta terça-feira.

Em março, foi conhecida a decisão dos juízes do TC de declarar inconstitucional a norma que previa que o cálculo da pensão fosse feito consoante as regras em vigor no momento do despacho favorável da CGA e não das regras em vigor no momento do pedido.

De notar que esta norma foi introduzida no Orçamento do Estado para 2013 pelo então Executivo de Pedro Passos Coelho e coincidiu com a alteração das regras de cálculo do valor das pensões dos funcionários que entraram no Estado em 1993 e com a subida da idade da reforma na Função Pública para 65 anos. No ano seguinte, o Governo PSD/CDS agravou o fator de sustentabilidade e indexou a idade de saída do mercado de trabalho à esperança média de vida aos 65 anos. Foi também decidido aumentar de 4,5% ao ano para 0,5% por mês a penalização implicada na antecipação da reforma e eliminou-se a bonificação de tempo dada a quem ao pedir a reforma antecipada tivesse já mais descontos para além dos mínimos.

O TC já tinha considerado inconstitucional a norma em causa, em 2017 e 2018, a propósito de três casos concretos. Agora, a pedido do Ministério Público, o Tribunal declarou a “inconstitucionalidade, com força obrigatória geral” do nº 1 do artigo 43º do Estatuto da Aposentação por violar os princípios da proteção da confiança e da igualdade.

Face a esta decisão, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social assumiu a “responsabilidade do cumprimento integral do acórdão” e avisou os pensionistas de que não precisavam de contactar os serviços da CGA para solicitarem a revisão.

Quase dois meses depois, o ministro Vieira da Silva vem explicar, esta terça-feira, que o pagamento dos novos valores começará a ser feito já em agosto, tendo essa revisão um impacto de 13,5 milhões de euros. “A Caixa Geral de Aposentações irá notificar do novo valor das pensões e proceder ao pagamento dos retroativos em agosto de 2019”, lê-se no documento que o governante levou, esta manhã, à Comissão do Trabalho para apresentar aos deputados.

O ministro não acrescentou mais detalhes, ficando assim por confirmar quantos serão os pensionistas que beneficiarão desta correção. De acordo com os relatórios da CGA citados pelo Público, deverão estar em causa cerca de 100 mil pensões atribuídos desde 1 de janeiro de 2013.

Recorde-se que o ministro das Finanças, quanto questionado sobre esta matéria por esse mesmo jornal, disse que que esta revisão é “uma restrição adicional à gestão das Finanças Públicas nos próximos anos”.

(Notícia atualizada às 11h24)

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