Renda acessível: Câmara de Lisboa gasta mais de 88 mil euros em pareceres jurídicos

  • Lusa
  • 29 Maio 2019

A autarquia contratou pareceres jurídicos externos no valor de mais de 88 mil euros sobre o programa de renda acessível de São Lázaro.

A Câmara de Lisboa contratou pareceres jurídicos externos no valor de mais de 88 mil euros sobre o programa de renda acessível de São Lázaro, ao qual o Tribunal de Contas (TdC) recusou o visto prévio, foi revelado esta quarta-feira.

A questão foi colocada pelo CDS na reunião pública do executivo municipal e a vereadora da Habitação, Paula Marques (Cidadãos por Lisboa, eleita na lista do PS), respondeu que foi o próprio departamento jurídico da Câmara que aconselhou o pedido de pareceres externos, que “foram elaborados e, com certeza, serão entregues aos vereadores”.

O vereador do CDS, João Gonçalves Pereira, questionou a Câmara sobre a contratação pelo município de pareceres jurídicos, no valor de mais de 88 mil euros: “Estes pareceres jurídicos já foram elaborados, estão disponíveis para análise da própria Câmara? Há algum parecer jurídico do nosso departamento jurídico que possa ser disponibilizado aos vereadores?“.

De acordo com o CDS, que não questionou a escolha dos escritórios de advogados em causa, foram contratados pareceres a Telles de Abreu & Associados, no valor de mais de 19 mil euros, valor semelhante ao parecer contratado ao escritório Sérvulo & Associados, bem como a Miguel Assis Raimundo, ascendendo a 30 mil euros o parecer contratado a Eduardo Paz Ferreira & Associados.

A Câmara de Lisboa recorreu da decisão do TdC, que em janeiro, recusou visto prévio ao contrato para a construção e reabilitação de imóveis da câmara de Lisboa no âmbito do Programa de Renda Acessível, celebrado entre o município e a empresa Neonsmiles, no valor de dez milhões de euros, para a recuperação de 16 imóveis, correspondentes a 15 edifícios e um terreno, na Rua de São Lázaro.

O acórdão do TdC sustenta que o contrato em causa é uma parceria público-privada, com consequente aplicação do seu regime legal específico, e não um contrato de concessão, conforme a Câmara Municipal de Lisboa o encara. “Existe, pois, um conjunto de condições que deveriam ter sido observadas antes do lançamento do procedimento pré-contratual respeitante ao contrato ora submetido a fiscalização prévia — e que, manifestamente, não foram respeitadas”, lê-se no acórdão dos juízes Mário Mendes Serrano (relator), Paulo Dá Mesquita e Fernando Oliveira Silva.

Na reunião pública do executivo municipal desta quarta-feira foi também levantada a questão da concretização da isenção de taxas de publicidade em situações como a dos comerciantes afetados pelas obras no metro de Arroios. O vice-presidente da Câmara de Lisboa, João Paulo Saraiva (Cidadãos por Lisboa, eleito pelo PS), que tem o pelouro das Finanças, avançou que a proposta será apreciada pela Assembleia Municipal de Lisboa a 11 de junho.

O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente

O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.

Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.

A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.

Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Renda acessível: Câmara de Lisboa gasta mais de 88 mil euros em pareceres jurídicos

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião