Governo vai fiscalizar contratos de renda acessível “de forma aleatória”, diz a secretária de Estado da Habitação

A secretária de Estado da Habitação esclareceu que, no Programa de Arrendamento Acessível, os contratos celebrados entre inquilinos e senhorios serão fiscalizados aleatoriamente.

Os contratos de arrendamento celebrados entre senhorios e inquilinos ao abrigo do Programa de Arrendamento Acessível terão de cumprir as regras que estão estipuladas em Diário da República. Numa tentativa de tranquilizar os portugueses interessados em candidatar-se, bem como os senhorios, a secretária de Estado da Habitação esclareceu que o Governo irá fiscalizar os contratos aleatoriamente.

“Os principais interessados em garantir que não há abusos são os agregados familiares. Por isso, no contrato tem de haver um anexo em como o inquilino verificou e validou o que foi declarado pelo senhorio. E irá haver, de forma aleatória, a fiscalização dos contratos. Se for detetado um incumprimento, por apenas uma das partes ou por ambas as partes, estas ficam suspensas do programa por cinco anos“, disse Ana Pinho, em declarações à RTP3.

Simulador chega a 1 de julho

A secretária de Estado da Habitação referiu ainda que o Governo irá criar uma plataforma para esclarecer todas as dúvidas dos interessados, permitindo-lhes simular o arrendamento. “São sempre coisas complexas de se ler, por isso vamos criar uma plataforma que entrará em vigor a 1 de julho, onde haverá simuladores que, de forma rápida e empírica, vão permitir a todos os cidadãos fazer simulações para saber que apartamentos podem arrendar no âmbito do programa e até que rendas e, aos proprietários, em que condições podem arrendar os seus apartamentos“, explicou.

Na prática, explicou Ana Pinho, os cidadãos dirigem-se à plataforma, no Portal da Habitação, onde os senhorios colocam as características dos imóveis e recebem um certificado com as condições em que podem celebrar os contratos — valor da renda e número de pessoas. Já da parte das famílias, estas introduzem na mesma plataforma os seus dados, incluindo rendimentos, e recebem também um certificado com as condições às quais se podem candidatar.

“Celebra-se o contrato entre ambas as partes, que podem depois encontrar-se, até com a ajuda de imobiliárias, e terão de cumprir o que está nos dois documentos, endereçando-o ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU)”.

(Notícia atualizada às 11h33 com mais informação)

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