Empresas exigem mudança e adiamento do envio do ficheiro SAF-T

As quatro confederações patronais enviaram esta quinta-feira uma carta ao primeiro-ministro onde contestam as soluções da secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais para o envio dos ficheiros da contabilidade e reclamam o adiamento deste envio por mais um ano.

“Consideramos que não é viável concretizar o prazo de submissão do SAF-T resumido da contabilidade relativo ao ano de 2019, previsto para maio de 2020, sendo necessário o seu adiamento por mais um ano para afinar procedimentos”, refere a missiva.

Em causa está o novo modelo de submissão ficheiro SAF-T com dados contabilísticos e as duas opções de envio desenhadas pela secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais para assegurar o cumprimento da legislação que foi recentemente aprovada pela Assembleia da República.

No entendimento das Confederações do Comércios e Serviços, Agricultura, Turismo e Empresarial de Portugal (CCP, CAP, CTP e CIP, respetivamente) “as opções propostas no modelo de submissão do SAF-T (PT) consubstanciam um manifesto desvio ao disposto na nova redação” da lei.

É que, referem na carta dirigida ao chefe do executivo, de acordo com a lei, antes do envio daquele ficheiro para a Autoridade Tributária e Aduaneira, devem ser excluídos “os dados que sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade” designadamente “os que possam por em causa deveres de sigilo a que, legal ou contratualmente, os sujeitos passivos se encontrem obrigados”.

Ainda que as soluções preconizadas passem pela possibilidade de envio para a AT de um ficheiro fundamentalmente com saldo, as confederações patronais entendem que estes devem ser “exclusivamente, os necessários para assegurar o pré-preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES) por parte da AT”.

“Este ficheiro resumido deve conter apenas e tão só a informação imprescindível ao pré-preenchimento da IES, não podendo fazer parte dele qualquer informação relativa a movimentos contabilísticos”, referem as confederações adiantando que “enquanto, tal não decorrer de Decreto-Lei a aprovar pela Governo, não poderá haver obrigatoriedade de submissão do ficheiro SAF-T para pré-preenchimento da IES”.

As confederações manifestam-se disponíveis para ajudar a melhorar a medida, através do recentemente criado Fórum da AT.