Marcelo dá luz verde à Lei de Bases da Saúde. Legislação não proíbe PPP

A nova Lei de bases da Saúde não teve o apoio do maior partido com assento parlamentar mas é suficientemente aberta e não compromete o legislador no futuro, considerou o Presidente da República.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a Lei de Bases da Saúde, revela uma nota publicada no site da Presidência esta sexta-feira. Este foi um dos dossiers mais polémicos na reta final da sessão legislativa. O diploma foi aprovado no Parlamento com o apoio da esquerda, mas só depois de o Governo ter adiado para a próxima legislatura uma solução para as parcerias público-privadas (PPP).

“O presente diploma não corresponde, na sua votação, ao considerado ideal, nomeadamente por dela excluir o partido com maior representação parlamentar. Mas, ao invés, preenche o critério substancial determinante da decisão presidencial: o não comprometer, em nenhum sentido, as escolhas futuras do legislador, dentro do quadro definido pela Constituição“, lê-se na nota.

O Presidente da República justifica que “este diploma permite a celebração desses acordos [com os setores privado e social], sem os impor, na Base 25, número 1, para a prestação de cuidados de saúde, e na Base 6, número 1, não só para essa prestação, como para a gestão de estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde” e acrescenta também que “o artigo 3.º., número 2, da Lei que aprova a nova Lei de Bases de Saúde, prevê mesmo que a lei que, no futuro, vier a substituir a atual lei das Parcerias Público-privadas, de 2002, disciplinando os termos da gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, o faça nos termos da citada Base 6″.

“Ou seja, no seu conteúdo, este diploma faz exatamente o que deveria fazer: deixar para futuras escolhas políticas e legislativas o que vai depender de circunstâncias hoje imprevisíveis“, explica Marcelo.

Por fim, o Presidente resume o “presente diploma preenche o critério determinante para a decisão do Presidente da República, que é o do seu conteúdo, quanto à abertura, no quadro da Constituição da República Portuguesa, à livre escolha do legislador, em cada momento futuro, da melhor forma de garantir o objetivo primeiro da Constituição nesta área, que é o de assegurar o direito à saúde dos portugueses”.

A 19 de julho, PS, Bloco de Esquerda, PCP e PAN aprovaram uma nova Lei de Bases da Saúde, deixando de fora o modelo de participação dos privados na gestão do Serviço Nacional de Saúde. Este foi o ponto polémico durante o debate parlamentar e que terá se ser definido em 180 dias depois da entrada em vigor da nova Lei de Bases da Saúde (que tem um prazo de 60 dias para entrar em vigor assim que for publicada em Diário da República).

Na declaração de voto que o PS entregou depois da votação final global, o líder parlamentar Carlos César defendeu que a lei “não interdita o recurso a privados na gestão de unidades do SNS”, mas “estimula a transparência e a prevenção de conflito de interesses e afirma claramente a preferência pela administração direta pelo Estado”. No debate, PSD e CDS acusaram a esquerda de encenação.

Além da polémica entre os parceiros políticos de esquerda, o Presidente da República marcou também linhas vermelhas para deixar passar a lei em Belém. Em abril, Marcelo Rebelo de Sousa defendeu que os privados são uma “válvula de escape” importante para o funcionamento do SNS e que esta posição “não é ideológica”, mas antes sustentada na “sensatez” e no pragmatismo. Sinalizando assim que dificilmente aceitaria uma lei que não contemplasse a participação dos setores privado e social. Depois do acordo alcançado à esquerda, o primeiro-ministro defendeu que a nova proposta de lei respeita as linhas vermelhas traçadas pelo Presidente da República.

Numa reação à decisão do Presidente da República, o líder parlamentar socialista, Carlos César, adianta que “apesar dos contributos e propostas que todos viram aceites no processo legislativo, esta Lei não é uma lei para inibir a iniciativa dos setores privado e social, como o pretendiam inicialmente o BE e o PCP, nem uma lei para estimular a concorrência económica entre setores prestadores de cuidados de saúde, como a que estava em vigor e defendem o PSD e o CDS – é uma lei para afirmar a responsabilidade primordial do setor público, como sempre defendeu o PS e como preconizou de forma pioneira António Arnaut”, lê-se numa nota do gabinete parlamentar.

(Notícia atualizada)

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