Primeiro-ministro admite não homologar parecer da PGR sobre incompatibilidades

  • Lusa
  • 24 Agosto 2019

O primeiro-ministro admitiu poder vir a não homologar o futuro parecer do Conselho Consultivo da PGR sobre a denominada lei das incompatibilidades, em entrevista ao jornal semanário Expresso.

“Claro que não, vou fazer o que se faz com qualquer parecer. Vou analisar o parecer e se concordar homologo, se não concordar não homologo… ou não”, disse, acrescentando que tem a ver com “razões de avaliação política”.

No entanto, o chefe do Governo garantiu que, “se houver algum motivo, com parecer ou sem parecer”, que o conduza a ter que demitir um ministro, ele será demitido, citando como exemplo a saída do elenco governativo “de um secretário de Estado que tinha nomeado um familiar para o seu gabinete”.

“Em função do parecer, verei como é que agirei”, afirmou António Costa, para quem “não há nenhum jurista que ignore aquilo que é uma regra básica da interpretação e que está no artigo 9º do Código Civil”.

“E diz assim (vou citar de cor): a interpretação não se pode cingir à letra da lei. Que a interpretação literal da lei não é a regra da interpretação jurídica qualquer aluno de Direito sabe. Mas eu aguardarei com muita serenidade – e uma serenidade ainda maior da verificação que tenho feito de como essa lei foi aplicada desde que foi aprovada”, afirmou.

Em causa está a legislação sobre incompatibilidades — cujas alterações aprovadas este ano pelo parlamento produzem efeito na próxima legislatura — devido à polémica com alguns elementos do Governo e negócios de seus familiares. O diploma ainda em vigor estipula o impedimento de participação “em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas” de empresas cujo capital seja detido acima de 10% por familiares colaterais até ao segundo grau, sendo a infração punida com a nulidade dos contratos e a perda de mandato.

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