TdC tranquiliza Medina e Moreira acerca das alterações à lei das PPP

  • Lusa
  • 13 Dezembro 2019

O Tribunal de Contas assegurou que vai incluir as alterações legislativas às PPP nos acórdãos que inviabilizaram projetos em Lisboa e Porto.

O Tribunal de Contas disse esta sexta-feira que os recursos interpostos pelas câmaras de Lisboa e do Porto sobre os projetos do Programa de Rendas Acessíveis e do Matadouro estão em análise, assegurando que o processo considerará as alterações legislativas.

“Esses recursos foram oportunamente distribuídos aos coletivos encarregados de os apreciar, estando neste momento os respetivos relatores a proceder à sua análise, com vista à elaboração dos respetivos acórdãos”, afirmou o Tribunal de Contas, ressalvando que a decisão vai ter em conta “todos os aspetos relevantes e desenvolvimentos recentes de ordem legislativa”.

Numa resposta escrita à agência Lusa, o Tribunal de Contas (TdC), órgão de fiscalização da legalidade das despesas públicas, reforçou que “atua de forma independente e decide de acordo com a Constituição e a Lei”.

Esta sexta-feira, os presidentes das câmaras de Lisboa e Porto exigiram que o Tribunal de Contas “despache favoravelmente” os projetos do Programa de Rendas Acessíveis e do Matadouro, lamentando a ausência de comunicação no processo. Em causa está o chumbo destes dois projetos pelo Tribunal de Contas, decisão que foi justificada pelo regime legal relativamente às parcerias público-privadas, mas esta legislação “não se aplica aos municípios”, segundo uma clarificação feita pelo Governo a pedido dos autarcas.

Numa conferência de imprensa conjunta, que decorreu na capital, os presidentes das câmaras de Lisboa e do Porto, Fernando Medina e Rui Moreira, respetivamente, consideraram “lamentável” a atuação do Tribunal de Contas e “toda a ausência de comunicação no processo”, uma vez que os municípios tiveram 10 dias úteis para recorrer da decisão, mas podem ficar, “por tempo indeterminado”, sem resposta deste órgão de fiscalização da legalidade das despesas públicas.

Com a expectativa que o Tribunal de Contas encerre o processo, “despachando favoravelmente os projetos”, o presidente da Câmara de Lisboa disse que em causa estão as concessões do Programa de Rendas Acessíveis, que prevê a construção de cerca de 200 casas na capital e estima ter “mais de 2.000 fogos”.

Lembrando a “gravíssima crise de habitação”, Fernando Medina (PS) afirmou que “a cidade não pode esperar mais” pela oferta de casas a preços acessíveis, indicando que estas habitações “não serão construídas se não for com recurso a investimento privado”.

Apoiando a posição do município de Lisboa, o presidente da Câmara Municipal do Porto referiu que a habitação acessível é, também, uma questão que “preocupa muito” a cidade, pelo que aguarda “com muita expectativa” o que vai acontecer na capital. “Precisamos de compreender qual é o entendimento legal relativamente a esta matéria e a posição que o Tribunal de Contas assume relativamente a Lisboa é para nós crucial”, reforçou Rui Moreira (independente), adiantando que o Porto está a trabalhar em projetos de rendas acessíveis, nomeadamente no Quartel Monte Pedral.

Além da habitação, o município do Porto quer saber qual a decisão final do Tribunal de Contas relativamente ao projeto do Matadouro Industrial de Campanhã, “altamente consensual na cidade do Porto”, que aposta na coesão social, emprego e cultura, mas foi chumbado por este órgão de fiscalização das despesas públicas.

“Há mais de um ano e meio que este assunto se arrasta pelo Tribunal de Contas. Vimos o nosso projeto chumbado, exatamente, por esta interpretação, considerando que era uma parceria público-privada, o que nos surpreendeu”, indicou Rui Moreira, acrescentando que a clarificação da lei só veio afirmar o que “já era evidente” e que consta do recurso apresentado pela Câmara Municipal do Porto, sem resposta há cerca de 10 meses.

Sem sim nem não do Tribunal de Contas aos recursos apresentados, os autarcas estão “impedidos de pensar num plano B”, porque se avançarem com alternativas arriscam-se a pagar indemnizações aos investidores que ganharam os concursos públicos para os projetos do Matadouro Industrial de Campanhã, no Porto, e do Programa de Rendas Acessíveis, em Lisboa.

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