Segurança Social garante que acordo com CML para cedência de imóveis “foi rentável”

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social garante que o acordo de cedência de 11 imóveis à Câmara Municipal de Lisboa “foi rentável”, tendo cumprido “exatamente as regras e critérios das entidades independentes”. É esta a reação do gabinete de Ana Mendes Godinho à auditoria do Tribunal de Contas que levanta dúvidas na avaliação dos imóveis envolvidos neste processo e conclui que o negócio em causa foi apenas benéfico para a autarquia de Fernando Medina, prejudicando as contas da Segurança Social.

“Todas as transações de imóveis celebradas pelo IGFSS – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social têm por base a avaliação realizada por entidades externas independentes. A transação dos imóveis em Lisboa cumpriu exatamente as regras e critérios das entidades independentes, tendo sido salvaguardado o interesse público e simultaneamente a rentabilização do património da Segurança Social“, sublinha o Governo, em comunicado.

O gabinete de Ana Mendes Godinho frisa ainda que a transação em causa contou com o “visto prévio” do próprio Tribunal de Contas e destaca que no relatório agora divulgado não é apontada “qualquer ilegalidade”.

O Ministério do Trabalho acrescenta: “Foi prosseguido o interesse público da Segurança Social de forma pública e transparente e assegurando a rentabilização do património da Segurança Social, respeitando os princípios da eficiência e eficácia na sua gestão”.

De acordo com o Tribunal de Contas, em junho de 2018, a Câmara Municipal de Lisboa fez saber o seu “interesse na alienação ou arrendamento” de 11 edifícios em Lisboa, pertencentes à Segurança Social, instituição que encomendou a avaliação desses imóveis a duas empresas de modo a determinar o seu valor de mercado e a taxa de rentabilidade.

Do lado da autarquia, também foi promovida uma avaliação por duas outras empresas, na sequência do qual acabou por ser assinado um “Memorando de Entendimento” para afetar os imóveis em questão ao Programa de Renda Acessível.

Segundo o Tribunal de Contas, esse processo sofreu, contudo, algumas falhas. Primeiro, o método adotado para a determinação do valor de mercado dos imóveis foi diferente daquele usado pela Segurança Social em outros processos de alienação de património, nomeadamente a entidades públicas. Além disso, em dez das 11 avaliações feitas pela autarquia, o “valor atribuído não ter resultado da utilização da metodologia de avaliação, pelo que falta sustentação técnica aos valores atribuídos”.

A instituição liderada por Vítor Caldeira conclui assim que as condições da operação apenas foram vantajosas para a Câmara de Lisboa, em “detrimento da receita e da sustentabilidade do orçamento da Segurança Social”. A sito, o gabinete de Ana Mendes Godinho responde: “Este foi um processo rentável para a Segurança Social, que resulta de um longo processo negocial”.