Sem confiança do Livre, que direitos perde a deputada Joacine Katar Moreira?

Joacine Katar Moreira perdeu a confiança política do Livre, devendo passar a deputada não inscrita no Parlamento. Estes são os direitos que passa a ter, os que deixa de ter... e os deveres.

O Livre retirou a confiança política a Joacine Katar Moreira, eleita pelo círculo de Lisboa nas legislativas de 2019, após várias divergências que têm sido notícia nas últimas semanas. Em simultâneo, a deputada já garantiu que “está completamente fora de questão” renunciar ao mandato.

Parece um impasse, mas não é. O mandato pertence à deputada e não ao partido, apesar de a cruz deixada pelos eleitores nos boletins de voto apontar para um partido e não para uma pessoa. Joacine Katar Moreira manter-se-á no hemiciclo como deputada não inscrita, uma condição que lhe deverá retirar visibilidade nas sessões parlamentares.

Joacine Katar Moreira é e será deputada, se, como tem afirmado, não renunciar ao cargo. Mas passa a ter novos direitos. Estes são os principais direitos da nova deputada não inscrita, e também alguns deveres.

  • Primeiro, constituir-se deputada não inscrita. Joacine Katar Moreira deverá comunicar a Eduardo Ferro Rodrigues o facto de ter deixado de ser a única representante de partido político no Parlamento. Nos termos do Regimento da Assembleia da República (AR), “os deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar, e que não sejam únicos representantes de partido político, comunicam o facto ao presidente da AR e exercem o seu mandato como deputados não inscritos”.
  • Duas intervenções por ano, um minuto cada. Passando a deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira perde alguns dos novos direitos dos deputados únicos. Assim, passa somente a ter direito a duas declarações políticas por sessão legislativa, ao invés das cinco enquanto deputada única de um partido (previstas no novo regimento) — ou seja, na prática, duas intervenções por ano. O Regimento da AR dita ainda o tempo máximo de cada uma dessas intervenções: “Aos deputados não inscritos […] é garantido um tempo de intervenção de um minuto”, lê-se no documento.
  • Não pode intervir nos principais debates. Joacine Katar Moreira, enquanto deputada não inscrita, fica sem o direito de intervir em alguns dos debates políticos mais relevantes. É o caso do debate sobre o Programa do Governo, o do Estado da Nação e os debates quinzenais.
  • Pode escolher as comissões, mas sem garantias. Joacine Katar Moreira pode ainda escolher as comissões parlamentares que quer integrar, mas sem garantias de que vá pertencer a elas. Segundo as regras parlamentares, “os deputados não inscritos indicam as opções sobre as comissões parlamentares que desejam integrar e o presidente da AR, ouvida a Conferência de Líderes, designa aquela ou aquelas a que o deputado deve pertencer, acolhendo, na medida do possível, as opções apresentadas”.
  • Tem direito a ser informada. Enquanto deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira terá o direito a ser informada sobre as ordens de trabalho da Conferência de Líderes, no próprio dia em que estas se realizem.

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