SOSeconomia. Tem dúvidas sobre as novas regras de trabalho?

  • ECO
  • 16 Março 2020

O ECO lançou o novo espaço SOSeconomia onde, com a ajuda de advogados especialistas em direito do trabalho, vamos responder às dúvidas dos nossos leitores.

Milhares de portugueses começaram a trabalhar a partir de casa por causa do coronavírus. Mas ainda há muitas dúvidas por esclarecer. Que salário vou receber? O teletrabalho é diferente da quarentena e do novo Mecanismo Especial de Apoio anunciado pelo Governo? As regras são iguais para os funcionários públicos e para o setor privado? Quem passa recibos verdes terá também um regime de exceção se ficar a trabalhar de casa ou a tomar conta dos filhos?

Se tiver estas e outras dúvidas envie-nos um email para este endereço soseconomia@eco.pt e nós, com base em informação disponibilizada pelo Governo, e em parceria com estas doze sociedades de advogados — PLMJ, CMS Rui Pena & Arnaut, SRS, Abreu Advogados, CRS Advogados, PRA, Miranda, JPAB, Macedo Vitorino, BLMP Advogados, SPS Advogados e Broseta Advogados — vamos procurar responder.

As informações e esclarecimentos apresentados não dispensam nem substituem a necessidade de aconselhamento jurídico específico. Aos advogados parceiros desta iniciativa são apresentadas situações em que os nomes dos intervenientes não são referidos de forma a que não se consiga identificar empresas ou organizações.

Nesta altura em que se multiplicam os casos de contágios do coronavírus, os trabalhadores portugueses podem ficar em casa por variadas razões. Por exemplo:

  1. Porque estão a fazer teletrabalho;
  2. Estão abrangidos pelo novo regime de ‘lay-off’ simplificado;
  3. Aderiram ao novo Mecanismo Especial de Apoio anunciado pelo Governo para quem tenha de ficar em casa a tomar conta dos filhos;
  4. Têm recibos verdes, mas ficaram sem trabalho e rendimentos;
  5. Estão de quarentena;
  6. Estão de baixa por assistência à família porque têm um filho doente ou em isolamento profilático;
  7. Ou estão de baixa porque eles próprios foram contagiados pelo coronavírus.

Cada uma destas situações pressupõe um determinado nível de rendimento, têm procedimentos diferentes para se ter acesso aos apoios sociais e há casos em que é a empresa ou a Segurança Social (ou ambas) a pagar os ordenados. Se tiver estas ou outras dúvidas envie-nos um email para soseconomia@eco.pt.

As perguntas e as respostas são publicadas diariamente neste mesmo espaço pela ordem de chegada. Devido ao elevado número de perguntas que nos chegam diariamente, as respostas podem demorar alguns dias. Agradecemos a vossa compreensão.

Respostas publicadas a 27 de março

Pergunta de David Santos. Sou um mediador dos jogos autorizados de sorte, é um estabelecimento café e snack-bar, que se encontra fechado. A minha grande dúvida prende-se com a autorização para funcionar apenas com o terminal dos jogos. 90% da faturação deste estabelecimento é proveniente dos jogos. No entanto, a policia no Concelho em questão não autoriza que se preste este serviço, noutros concelhos são permitidos. Como posso proceder?

O Governo determinou o encerramento de todos os estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar em todo o território nacional (desde 22 de março de 2020) — sendo assim não existe atualmente autorização para que o estabelecimento em causa possa estar aberto e funcionar como terminal de jogos.

Como forma de mitigar os efeitos negativos do encerramento do estabelecimento, foram decretadas medidas excecionais de apoio às empresas como o lay-off simplificado. Cumprindo “o estabelecimento” os requisitos previstos para aceder a este regime, poderá beneficiar deste apoio.

(Resposta dada por Catarina Bahia, associada da Abreu Advogados)

Pergunta de Rui Pedro Silva. Sou músico e pela quebra total da atividade tenho enquadramento para recorrer ao apoio extraordinário para os trabalhadores independentes. Mas, além de músico, tenho mais duas atividades registadas: construção de instrumentos musicais e reparação de bens pessoais e serviços (mais concretamente reparação de instrumentos musicais) pelo qual não estou impedido de trabalhar porque tenho um atelier onde posso trabalhar à porta fechada usando transportadoras ou entrega porta à porta mas como estão ligadas ao setor da música tiveram uma quebra muitíssimo grande. Poderei recorrer ao apoio extraordinário ou pelo facto de ter também estas atividades onde estou com uma quebra na ordem dos 80% fico fora e sem qualquer apoio? Que alternativas?

O apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhadores independentes criado no âmbito da pandemia do Covid-19 pressupõe o cumprimento da obrigação contributiva em, pelo menos, 3 meses consecutivos há, pelo menos, 12 meses e ainda que o trabalhador independente se encontre em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de Covid-19.

Apesar do trabalhador em causa registar uma quebra muito acentuada dos seus rendimentos (na ordem dos 80%), e da atividade de músico estar efetivamente totalmente parada não se verificando uma paragem total das atividades exercidas pelo trabalhador, como exige o diploma, entendemos que não será abrangido por este apoio.

Sendo o caso, o trabalhador independente pode ter um apoio financeiro caso tenha a seu cargo filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, que sofram de deficiência ou doença crónica durante o encerramento escolar e não tenha possibilidade de exercer as suas funções através de teletrabalho.

(Resposta dada por Catarina Bahia, associada da Abreu Advogados)

Pergunta de Telmo Paradanta. Registei-me nas finanças como trabalhador independente em Dezembro de 2018 e tive um ano de isenção de pagamentos à segurança social até Dezembro de 2019. De momento só tenho 3 meses pagos, Janeiro, Fevereiro e Março de 2020. Sendo técnico de audiovisuais, desde do início de Março que não há eventos, pois foram todos cancelados. Há algum tipo de apoio para o meu caso?

Neste caso em concreto o trabalhador cumpre os requisitos para beneficiar do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhadores independentes (uma vez que conta já com 3 meses de contribuições consecutivas nos últimos 12 meses e encontra-se em situação de paragem total da sua atividade devido ao surto de Covid-19).

O valor do apoio em causa corresponde ao da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo de 438,81 euros (1 IAS), sendo atribuído por 1 mês com possibilidade de renovação máxima de 6 meses.

(Resposta dada por Catarina Bahia, associada da Abreu Advogados)

Pergunta de Belmiro Pita. Sou empresário em nome individual, em certas alturas preciso do aumento de potência para ligar um forno de cozer cerâmica, realizei um pedido à companhia de eletricidade em 17-2-2020 para esse efeito, após alguns contratempos não o fizeram. Neste momento a resposta deles foi e passo a citar: “De momento não podemos dar seguimento ao seu pedido, Analisada a situação, esclarecemos que sobre o pedido em apreço, não será possível, de momento, dar seguimento ao mesmo, atendendo ao Plano de Contingência, em vigor, do Operador de Rede de Distribuição (ORD), que não está a realizar visitas técnicas para efeitos de alteração de potência”

Tenho artigos para entrega e que não posso entregar pelas razões em cima mencionado. Do conhecimento que tenho do estado de emergência não existe essa condicionante ou existe?

O Governo determinou a suspensão das atividades de comércio a retalho, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, sendo que a prestação de serviço de eletricidade (e respetiva reparação e manutenção) é considerada pelo governo como um serviço essencial motivo pelo qual deve continuar a ser prestado.

Neste caso em concreto o serviço solicitado pelo empresário é uma visita técnica para efeitos de alteração de potência. Embora se trate de uma questão que pode suscitar alguma polémica entendemos que a alteração de potência elétrica não deve ser considerada como reparação, nem como manutenção do serviço de eletricidade, motivo pelo entendemos que a justificação por parte da empresa de eletricidade é legítima.

(Resposta dada por Catarina Bahia, associada da Abreu Advogados)

Pergunta de Eunice Correia. Gostaria de saber se tenho direito a adiar as férias durante o estado de emergência? A minha entidade empregadora já tinha solicitado as férias e as mesmas já tinham sido enviadas e aprovadas. Dada a situação atual, para mim enquanto trabalhadora que neste momento exerço a minha função a 100% em regime de teletrabalho, deveria ter o direito de poder adiar as férias enquanto decorrer o estado de emergência.

Dado que um dos direitos descritos no código de trabalho é: “4 – O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural.”

A minha entidade empregadora emitiu um comunicado em que proíbe os trabalhadores alterarem as férias durante este período. Gostaria de saber de que forma posso argumentar e quais são os direitos que me assistem?

O Código do Trabalho prevê que a marcação de férias é feita por acordo entre empregador e trabalhador.

Neste caso em concreto, a trabalhadora já tinha as suas férias agendadas e aprovadas pela entidade empregadora, pretendendo agora alterar o período previamente marcado devido ao estado de emergência.

Entendemos que, tendo em conta o regime previsto para a marcação das férias, a sua alteração também deverá ser efetuada por acordo entre as partes.

Uma vez que a entidade empregador já comunicou aos trabalhadores que não irá acordar com a alteração de férias agendadas durante este período, resta à trabalhadora gozar as férias nos dias previamente acordados.

(Resposta dada por Catarina Bahia, associada da Abreu Advogados)

Pergunta de Armanda Semeão. Eu tenho um espaço num shopping e gostaria de saber se ao estar fechado que é o caso tenho que pagar o valor da prestação mensal?

O Governo determinou a suspensão das atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção daquelas que prestam serviços de primeira necessidade, ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura.

Assumindo que o espaço do centro comercial não presta um serviço essencial e por isso está encerrado por força da atual pandemia e pelo decretamento do estado de emergência, tal situação tem evidentemente consequências na verificação de um eventual incumprimento contratual. Efetivamente, o que estamos a viver, em termos jurídicos, à luz do cumprimento dos contratos, identifica-se por “alteração anormal das circunstâncias”.

Desta forma, poderá a arrendatária eventualmente conseguir que o incumprimento contratual esteja devidamente justificado e fundamentado na “alteração anormal” e assim conseguir um novo equilíbrio de prestações entre ambas as partes.

Já foi divulgado um comunicado pelo conselho de ministros anunciando que será discutida uma proposta de lei que cria um regime excecional e temporário de mora no pagamento de rendas — habitacionais e não habitacionais, mas que ainda não está em vigor.

(Resposta dada por Catarina Bahia, associada da Abreu Advogados)

Pergunta de Durval Pinheiro. Sou um doente oncológico. Apesar de já ter ultrapassado esta situação, já me deparei com diversas situações que, devido a ser um doente oncológico (de risco), automaticamente sou “excluído”. Sendo eu um doente oncológico, sou uma pessoa de risco logo deveria ser abrangido pelo “dever especial de proteção”. No entanto, continuo a deslocar-me para exercer a minha atividade profissional, pois continua a laborar (têxteis).

Poderei eu parar a minha atividade profissional temporariamente para me salvaguardar? De que forma? Eu não posso recorrer a baixa médica porque para todos os efeitos eu não estou doente. Há alguma forma obter um documento para apresentar na entidade patronal?

Os doentes oncológicos estão efetivamente incluídos no grupo de risco identificado pelo DGS, estando por isso sujeitos a um dever especial de proteção. Caso se comprove por declaração médica que a prestação de trabalho, neste caso, colocará em risco a saúde do trabalhador, este poderá beneficiar de uma medida destinada a proteger trabalhadores em isolamento profilático, que passa pela atribuição de um subsídio no valor de 100% da retribuição, pelo período de 14 dias.

Em alternativa e caso as funções exercidas pelo trabalhador sejam compatíveis com o regime de teletrabalho, poderá o trabalho ser prestado a partir de casa mediante o pagamento da totalidade da remuneração por parte do empregador.

(Resposta dada por Catarina Bahia, associada da Abreu Advogados)

Pergunta de Catarina Morais. Tenho 32 anos e sou mãe solteira. Trabalho numa instituição clínica de apoio a deficientes, nos serviços administrativos. Deixo o meu filho de 2 anos na minha mãe que tem 66 anos. Vou a casa da minha mãe de manhã e ao fim da tarde para deixar e apanhar o meu filho. Solicitei ao empregador para que me dispensasse a fim de poder cuidar do meu filho mas foi-me negado. Preferia ficar em casa a tomar conta do meu filho, mas tenho medo de perder o emprego. Será que tenho o direito de deixar de trabalhar? Nesse caso terei direito a receber algum subsídio?

Considerando que o filho da trabalhadora não frequenta estabelecimento escolar esta não poderá beneficiar do apoio extraordinário concedido a trabalhadores no seguimento do encerramento dos estabelecimentos de ensino.

No entanto, as funções administrativas são, à partida, compatíveis com o teletrabalho. Confirmando-se este pressuposto pode a trabalhadora exigir à entidade patronal que a prestação de trabalho seja realizada a partir do domicílio, caso em que tem direito ao pagamento da totalidade da retribuição paga pelo empregador.

Assumindo que o filho da trabalhadora não está doente nem em isolamento profilático decretado por autoridade de saúde, e sendo possível o exercício de funções em regime de teletrabalho não tem a trabalhadora legitimidade para a recusa da prestação de trabalho, sendo que se o fizer poderá ser alvo de um procedimento disciplinar por desobediência.

(Resposta dada por Catarina Bahia, associada da Abreu Advogados)

Pergunta de Diana Cunha. Tenho um táxi e a minha empresa sofreu perdas bastante significativas e como tenho empréstimo habitação e outros não tenho como pagar as minhas contas… Como posso resolver isto se banco milenium onde estão empréstimos não nenhuma moratoria nem da qualquer solução viável a isto.

Apesar de alguns bancos já terem manifestado disponibilidade para conceder moratórias relativamente ao pagamento de créditos, até ao momento ainda não foram publicadas quaisquer medidas que estabeleçam a obrigatoriedade de garantir uma moratória no pagamento das prestações dos créditos concedidos pelas entidades bancárias.

No entanto, na sequência das negociações que vinha mantendo com as autoridades bancárias, o Governo aprovou hoje [quinta-feira] um conjunto de medidas destinadas a proteger as famílias e empresas, designadamente no que diz respeito aos empréstimos contraídos junto dos bancos.

Uma vez que, à data em que escrevemos a presente resposta, ainda não é conhecido o texto do Decreto-Lei aprovado pelo Conselho de Ministros, ainda não é possível apurar o conteúdo concreto e condições de aplicabilidade destas medidas. Seja como for, tanto quanto se sabe, o Governo terá aprovado uma suspensão dos prazos para efeitos das prestações bancárias, até 30 de setembro de 2020, relativamente a empresas e entidades que estejam em situação económica difícil.

(Resposta dada por Mariana Sampaio e João Silva da Macedo Vitorino & Associados)

Pergunta de Joana Catela. Boa noite trabalho numa empresa com cerca de 350 empregados estando em contacto uns com os outros. Isto é, quando alguém apanhar possivelmente os outros já podem estar com a doença. Basta alguém saber que não a tem. Estamos em contacto com os outros trabalhando com os mesmos materiais mexendo nas mesmas coisas.

Na sequência da declaração do estado de emergência, foi decretada a obrigatoriedade de encerramento de diversas instalações e estabelecimentos (Anexo I do Decreto-Lei n.º 2-A/2020, de 20 de Março) e a suspensão das atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção daquelas que disponibilizem bens ou prestem serviços de primeira necessidade ou considerados essenciais (Anexo II do Decreto-Lei n.º 2-A/2020, de 20 de Março).

Não se suspendem igualmente as atividades de comércio eletrónico, nem as atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica, bem como as atividades de comércio a retalho e as atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.

Caso a sua empresa se inclua numa das situações em que está autorizada a laborar, a prestação do trabalho deve fazer-se de acordo com as recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de higienização e de distanciamento entre os postos de trabalho, sendo que, sempre que as funções o permitam, é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho.

De acordo com as orientações da Direcção Geral de Saúde, a empresa deverá, ainda, ter um Plano de Contingência específico para responder a um cenário de epidemia pelo Covid-19.

(Resposta dada por Mariana Sampaio e João Silva da Macedo Vitorino & Associados)

Pergunta de Pedro Graça. Peço a vossa ajuda para entender se é valido o argumento dado pela empresa da minha namorada.

Uma empresa registada no CAE como comércio a retalho de cosmética e higiene, que prefiro não nomear para proteger E não expor a marca, segundo a mensagem passada foi que o decreto aprovado prevê a abertura deste tipo de estabelecimentos e que os advogados estavam a encontrar uma forma de não ter de abrir.

Trata- se de uma empresa que vende apenas cosmética e cujos artigos não são bens de primeira necessidade, esta dentro de um grande shopping em que um 90% das lojas estão fechadas. Todos os colaboradores e famílias estão com medo de terem de ser expostos a esta situação. Podem partilhar a vossa opinião em relação a esta situação?

Os estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene são considerados essenciais na atual conjuntura (Anexo II do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março), pelo que não estão obrigados a suspender a sua atividade.

A prestação do trabalho deve, no entanto, fazer-se de acordo com as recomendações das autoridades de saúde, designadamente no que diz respeito à higienização e distanciamento necessário entre pessoas.

(Resposta dada por Mariana Sampaio e João Silva da Macedo Vitorino & Associados)

Pergunta de Fábio Mestrinho. Estou a trabalhar como prestadores de serviços na área de video e fotografia de eventos e promoção de hotelaria. Vi todos os meus trabalhos a serem cancelados pelo menos ate junho. Como faço para ter uma ajuda? Quais são os documentos? (não se encontram em lado nenhum) Vou continuar a pagar segurança social?

O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13-3, estabelece (nos seus artigos 26.º, 27.º e 28.º) um apoio financeiro extraordinário à redução da atividade económica do trabalhador independente.

Concedido aos trabalhadores independentes que estejam abrangidos exclusivamente pelo respetivo regime (e que não sejam pensionistas), sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, este apoio tem a duração de um mês (e pode ser prorrogado até ao máximo de seis meses) e será pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

O seu valor corresponde ao da remuneração registada como base de incidência contributiva, mas tem como limite máximo o valor do Indexante de Apoios Sociais (fixado em € 438,81 para 2020).

E a sua atribuição depende de o trabalhador independente estar numa situação de paragem total da sua atividade (ou da atividade do respetivo setor), em consequência da pandemia de COVID-19, a qual deve ser comprovada mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra (ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada).

Uma vez concedido este apoio financeiro, e enquanto estiver a ser pago, o trabalhador independente continua obrigado (sendo o caso) à declaração trimestral para a segurança social. Não obstante, terá direito ao diferimento do pagamento das contribuições devidas nos meses em que esteja a receber o apoio financeiro extraordinário (devendo tal pagamento ser efetuado a partir do segundo mês posterior à respetiva cessação e num prazo máximo de 12 meses, em prestações mensais e iguais).

(Resposta dada pela equipa de Direito Laboral da Miranda & Associados)

Pergunta de Raquel Freitas. Quero tirar uma dúvida se possível. Estou de baixa até dia 27 de março por doença natural pois os sintomas são semelhantes a uma gripe como ao Covid-19 e sendo doente crónica aconselharam a ficar em casa. Se declararem estado de emergência o que muda em relação à baixa médica e a valores a receber?

Se o decretamento do estado de emergência não determinar o encerramento da empresa sua empregadora, a sua situação mantém-se como está: permanecerá de “baixa” até ao termo desta após o que, ou está em condições de regressar ao trabalho ou, não estando, deverá prolongar a “baixa” até que tal suceda.

Diferentemente, se por força do decretamento do estado de emergência a empresa sua empregadora encerrar, uma vez concluído o período de “baixa” continuará em casa, mas a receber aquilo a que os seus colegas terão também direito – e que dependerá do regime aplicável ao caso. Assim, se a referida empresa não se encontrar, à data do encerramento, numa situação de crise tal que ponha em causa a sua própria viabilidade e a manutenção dos postos de trabalho (hipótese que, a verificar-se, lhe permite aplicar o chamado lay-off), deve manter, durante todo o período de suspensão de atividade, o pagamento da retribuição aos seus trabalhadores.

Todavia, esta obrigação não respeita à totalidade, mas apenas a 75% do valor da retribuição devida, nem inclui prestações não retributivas (como é o caso dos subsídios de refeição e de transporte, quando pagos aos trabalhadores). Já se a gravidade da situação em que está empresa lhe possibilitar o recurso ao lay-off, os respetivos trabalhadores receberão, durante o mesmo período de encerramento, dois terços da sua retribuição (tendo este montante como limites mínimo e máximo, respetivamente, uma e três vezes o salário mínimo, fixado em € 635,00 para 2020).

(Resposta dada pela equipa de Direito Laboral da Miranda & Associados)

Respostas publicadas a 26 de março

Pergunta de Olimpio Martins. Moro numa pequena aldeia onde tenho um pequeno café onde não costumam estar mais de 6 ou 7 pessoas juntas posso continuar abrir ou tenho que fechar ?? Obrigada

O artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de Março — que procede à execução da declaração do estado de emergência — estabelece o encerramento, entre outros, dos seguintes estabelecimentos: restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins. Assim, o estabelecimento referido deve encerrar.

(Resposta dada pela equipa de Direito Penal da JPAB – José Pedro Aguiar-Branco Advogados)

Pergunta de António G. Figueiroa. Tenho 72 anos, vivo no concelho de Portimão e desloco-me frequentemente a uma das freguesias do mesmo concelho, 12 Km (Mexilhoeira Grande), de automóvel, onde possuo terreno com alguns animais de criação. Sou obrigado a matá-los todos (destinam-se à alimentação)? Tenho ido tomando todos os cuidados, inclusive com vidros fechados e circulação de ar interno no carro. Amigos estão avisados, há algum tempo, que não páro para estar com eles, porque tomo precauções máximas. De facto pelo decreto publicado penso que estou impedido de abandonar o “lar”. Se houver alguma possibilidade para o efeito agradeço me informem como devo proceder.

O artigo 5.º do Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de Março — que procede à execução da declaração do estado de emergência — estabelece o dever geral de recolhimento domiciliário. A circunstância referida na questão colocada poderá inserir-se na excepção a esta obrigação, prevista na alínea f) do mesmo artigo, ou seja, deslocações de curta duração para alimentação de animais. Assim, para este estrito efeito e por curto períodos de tempo, tal deslocação será possível.

(Resposta dada pela equipa de Direito Penal da JPAB – José Pedro Aguiar-Branco Advogados)

Pergunta de Carla Malta. Gostaria de obter duas respostas:

  1. As fabricas continuam a laborar normalmente? Falamos de uma fábrica de produção de gel e sabonetes de banho.

  2. A minha filha anda na creche (privado) tenho de pagar a mensalidade mesmo que se encontre fechada? Este mês paguei a totalidade e fechou.

No âmbito das mais recentes alterações legislativas, as instalações fabris não são algo de qualquer restrição, motivo pelo qual deverá continuar, enquanto trabalhador por conta de outrem, a prestar a sua atividade.

Não havendo alteração quanto à atividade que presta, a remuneração a auferir será mantida.

Relativamente à segunda parte da questão, caso a instituição consiga manter algum tipo de apoio aos pais, está justificada a prestação do serviço, caso em que terá de pagar a retribuição.

(Resposta dada por Guilherme Dray, advogado/partner na Macedo Vitorino & Associados)

Pergunta de Marco Bernardo. Até final do mês a minha esposa meteu o impresso para receber 66% do vencimento, uma vez que a creche e infantário fecharam dos dois filhos. Como é na santa casa da misericórdia não tem os 15 dias de férias da Páscoa? Eu sou comercial ando na rua e qd possível almoço em casa, a minha esposa terá alargamento destes dias? Eu poderei a partir de Abril trabalhar em casa? E a minha esposa usufruir de ajuda?

O Governo encontra-se a analisar, pelo que consta da comunicação social, a possibilidade de ser alargado o pagamento do vencimento aos pais durante as férias da Páscoa, situação que não se encontra ainda prevista no âmbito da legislação em vigor.

No que diz respeito à sua situação a partir de abril, a legislação em vigor estabelece que fora dos períodos de interrupções letivas consideram-se justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, quando determinado por autoridade de saúde ou pelo Governo.

(Resposta dada por Guilherme Dray, advogado/partner na Macedo Vitorino & Associados)

Pergunta de Porfírio. Bom dia, sou trabalhador por conta doutrem no ramo da ourivesaria no setor do fabrico. A minha questão é se tenho que ir trabalhar e qual será a minha remuneração?

As empresas do ramo da ourivesaria não fazem parte da lista de empresas que devem continuar a prestar serviços considerados essenciais durante o estado de emergência, razão pela qual deve encerrar. Não tem, assim, de ir trabalhar.

A sua remuneração, caso o seu empregador requeira o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, será, no entanto, reduzida para 2/3, ficando a cargo do Estado pagar 70% desse valor e a empresa terá de pagar os restantes 30%. Caso a empresa não requeira esse apoio e não inicie um processo de lay-off “normal”, o direito a receber a totalidade da remuneração mantém-se.

(Resposta dada por Guilherme Dray, advogado/partner na Macedo Vitorino & Associados)

Pergunta de José António Ferreira. Chamo-me José António Ferreira e tenho 59 anos. Sou gestor de mercado externo numa empresa de Tecelagem têxtil para a qual me mudei há cerca de 1 ano e 2 meses. Pela primeira vez na vida, receio, tal como a maioria dos Portugueses, pelo meu futuro profissional em virtude do Covid-19. Tendo sido o ultimo colaborador da empresa a ser contratado para reforçar o dept. de mercado externo serei naturalmente o primeiro a ser dispensado caso as condições de mercado se alterem, cenário mais do que óbvio nos tempos que se avizinham.

Gostaria de saber que direitos me associam ou em termos gerais o que poderei esperar quer por parte da entidade patronal quer por parte do estado na defesa do meu posto de trabalho sublinhando novamente a idade que tenho, 59.

Em virtude do surto epidémico da COVID-19, o Governo lançou uma série de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do vírus COVID-19, que visam assegurar a manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial. Assim, se a sua empresa estiver em situação de crise empresarial e tiver recorrido às referidas medidas, está impedida de despedir (exceção feita para as cessações por caducidade de contrato de trabalho a termo ou denúncia durante o período experimental).

A sua empresa poderá também recorrer à figuras do lay-off, para se viabilizar, caso em que o seu contrato de trabalho será suspenso e terá direito a auferir 2/3 da remuneração normal ilíquida. Se a empresa não recorrer ao lay off, em receber apoios financeiros do Estado, pode cessar o contrato de trabalho, com recurso ao despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, Nestes dois últimos casos (cessação do contrato), o contrato de trabalho cessa, mas o trabalhador terá direito a receber uma compensação calculada com base na antiguidade, bem como terá direito a beneficiar de subsídio de desemprego.

Em situação de desemprego e tendo 59 anos, a atribuição do respetivo subsídio terá uma duração entre 480 e 900 dias, consoante o n.º de meses de registo de remunerações.

(Resposta dada por Guilherme Dray, advogado/partner na Macedo Vitorino & Associados)

Pergunta de Anabela Benidio. Filhos de imigrantes que não tenham segurança social mas trabalham cá há mais de um ano os pais tem direito a receber ajuda da segurança social e da entidade patronal?

Existe uma série de apoios à família, designadamente para trabalhadores que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, decorrente de encerramento do estabelecimento de ensino por decisão da autoridade de saúde ou decisão do governo. Neste caso, o trabalhador tem direito a um apoio excecional correspondente a 2/3 da sua remuneração base. No entanto, os apoios dependem de inscrição na segurança social e da realização dos respetivos descontos.

(Resposta dada por Guilherme Dray, advogado/partner na Macedo Vitorino & Associados)

Pergunta de Filipe Goulart. Bom dia, sou trabalhador independente, e tenho conta na CGD, tenho cartão de crédito, 1 crédito pessoal e crédito do carro. O que poderei fazer nesta situação dado a crise corona vírus?

Estão previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março — que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — medidas de apoio aos trabalhadores independentes.

O artigo 26.º prevê um apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, que reveste a forma de um apoio financeiro correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, tendo como limite o valor do IAS (€ 438,81). Este apoio financeiro tem a duração de 1 mês, mas pode ser prorrogado mensalmente, até ao limite de seis meses.

Este apoio financeiro é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento e depende do cumprimento dos seguintes requisitos:

  1. O trabalhador esteja abrangido exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes (i.e. não podem ter vínculo de trabalho por contra de outrem) e não seja pensionista;
  2. Tenha cumprido a obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há, pelo menos, 12 meses; e
  3. Esteja em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor (estas situações são comprovadas mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada).

Quem beneficiar deste apoio financeiro tem direito ao diferimento do pagamento de contribuições devidas nesses meses. No entanto, este pagamento continua a ser devido e deve ser efetuado a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio e num prazo máximo de 12 meses, em prestações mensais e iguais.

(Resposta dada pelo sócio da SRS de Laboral César Sá Esteves)

Pergunta de Fernando Santos. Bom dia tenho uma empresa de jardinagem posso laborar. E se posso quando o posso fazer. Obrigado.

O Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, que procede à execução da declaração do estado de emergência, prevê no seu Anexo I as instalações e estabelecimentos que obrigatoriamente encerram, não prevendo o encerramento de empresas de Jardinagem.

Trata-se de uma atividade que não pode ser realizada em regime de teletrabalho, e está enquadrada nas atividades constantes do Anexo II que se mantêm em funcionamento.

(Resposta dada pelo sócio da SRS de Laboral César Sá Esteves)

Pergunta de Alexandre De Freitas. A minha duvida é a seguinte: Se todos os funcionários forem para a lay off ainda este mês ainda recebo a ajuda para pagar os salários deste mês. Mais informo que os trabalhadores estão em casa sem trabalhar deste esta terça feira. Obrigado

A Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março, estabelece um apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho nas empresas em situação de crise empresarial, que reveste a forma de um apoio financeiro, por trabalhador, que é pago à empresa, e que se destina, exclusivamente, ao pagamento de remunerações aos trabalhadores.

Para beneficiar deste apoio, é necessário que a empresa/estabelecimento se encontre em situação de crise empresarial, considerando-se que o está nas seguintes situações:

  1. Paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
  2. Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, com referência ao período homólogo de 60 dias, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

(Resposta dada pelo sócio da SRS de Laboral César Sá Esteves)

Pergunta de Dulce Henriques. Tenho um centro de estetica, faço unhas de gel posso exercer o meu trabalho, mesmo estando protegida com máscara e luvas?

O Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, que procede à execução da declaração do estado de emergência, prevê no artigo 9.º que são suspensas as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, onde se enquadram os gabinetes de estética.

(Resposta dada pelo sócio da SRS de Laboral César Sá Esteves)

Pergunta de Catarina Ferreira. Bom dia, Neste momento de grande preocupação acrescento á minha a grande responsabilidade de manter 6 postos de trabalho e de manter uma lavandaria industrial com a orientação única para a hotelaria e fardamento de trabalho, ainda este março fizemos 1 ano de actividade. A hotelaria é neste momento nula e o fardamento não chega para 1 dia de trabalho por semana. Acedi ao Portugal 2020 em 2017 com valores ainda para receber!!!! Não posso desistir deste sonho e a perspectiva de trabalho era, neste nicho de mercado onde me encontro, de subir 150% ano!!!Tenho duas prestações de crédito e as despesas fixas ascendem os 6500€ por mês…vou aderir ao Capitalizar e fico com mais divida? Lay-off…insolvência…e agora sai a noticia que posso abrir por ser essencial ao funcionamento?

O Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, que procede à execução da declaração do estado de emergência, prevê no artigo 9.º que são suspensas as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, à exceção dos serviços elencados no Anexo II, onde se encontram, nomeadamente, os Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles (20).

Daqui resulta que se trata de um estabelecimento que pode continuar em funcionamento, não estando obrigado a encerrar.

Verificando-se uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, com referência ao período homólogo de 60 dias, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período, poderá recorrer ao apoio financeiro aprovado pela Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março (correntemente designado como lay-off simplificado).

(Resposta dada pelo sócio da SRS de Laboral César Sá Esteves)

Pergunta de Vítor Almeida. No seguimento do artigo publicado, parece-me ser claro que a actividade em que me insiro — comércio automóvel, não está contemplada nas excepções de abertura ao público. No entanto, este sector de actividade engloba, na maioria dos casos, a manutenção e venda de peças (Concessionários). As minhas dúvidas/perguntas são as seguintes: a venda de automóveis ao público está contemplada pela excepção? O stand de venda de automóveis pode abrir ao público? A entidade patronal entende que sim. Qual é a vossa opinião?

O Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, que procede à execução da declaração do estado de emergência, prevê no artigo 9.º que são suspensas as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, à exceção dos serviços elencados no Anexo II, onde se encontram previstos os Estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque (25).

Quer isto dizer que, a venda de automóveis não se encontra prevista e por isso essa atividade está suspensa, não podendo ser desenvolvida. No entanto, as reparações e vendas de peças automóveis constituem um serviço essencial que pode permanecer aberto.

(Resposta dada pelo sócio da SRS de Laboral César Sá Esteves)

Pergunta de Vera Santos. Bom dia o meu nome é Vera Santos neste momento encontro me no regime de recibos verdes sou motorista uber com o encerramento da escola no meu caso estabelecimento de ensino especial vi me obrigada.a ficar em casa pois tenho filho com deficiência logo em grau de risco embora nenhum dos dois esteja doente estamos em casa e eu sem faturar quais os meus direitos em concreto o que devo fazer para salvaguardar algum rendimento pois segundo resposta da seg social ainda não há impressos para o meu caso logo não posso dar entrada de nenhum documento de salientar que a faturar teria um rendimento no final do mês logo sem outra fonte e se ainda não posso entrar com documentação nenhuma quando poderei ter algum apoio se é que existe ? E como devo proceder para não atrasar as minhas contas e garantir alimentação e bem necessários ao meu agregado.

O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março — que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — suspendeu todas as atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência.

Este mesmo Decreto-Lei prevê um apoio excecional à família para trabalhadores independentes, que correspondente a um terço da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020. O apoio tem por limite mínimo 1 IAS (€ 438,81) e máximo 2 1/2 IAS (€ 1.097,03). O apoio é requerido através da Segurança Social Direta, em formulário próprio.

Para ter acesso a este apoio é necessário que tenha cumprido a obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses. No entanto, no caso de o outro progenitor estar em teletrabalho, não pode beneficiar deste apoio excecional.

Em alternativa a este apoio, pode recorrer ao apoio previsto no artigo 26.º do mesmo diploma legal, que criou um apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, sob a forma de um apoio financeiro correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, tendo como limite o valor do IAS (€ 438,81). Este apoio financeiro tem a duração de 1 mês, mas pode ser prorrogado mensalmente, até ao limite de seis meses.

Este apoio financeiro é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento e depende do cumprimento dos seguintes requisitos:

  1. O trabalhador esteja abrangido exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes (i.e. não podem ter vínculo de trabalho por contra de outrem) e não seja pensionista;
  2. Tenha cumprido a obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há, pelo menos, 12 meses; e
  3. Esteja em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor (estas situações são comprovadas mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada).

Quem beneficiar deste apoio financeiro tem direito ao diferimento do pagamento de contribuições devidas nesses meses. No entanto, este pagamento continua a ser devido e deve ser efetuado a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio e num prazo máximo de 12 meses, em prestações mensais e iguais.

Salientamos que os dois apoios referidos não podem ser recebidos em simultâneo.

(Resposta dada pelo sócio da SRS de Laboral César Sá Esteves)

Pergunta de Susana Carvalho. Faço parte da Direção de uma Associação de pais que tem como atividade principal prestar serviço ao nível do apoio à família dentro da escola à qual pertence. A nossa atividade incide sobretudo no cuidar de crianças antes do início das aulas e ao final do dia até os pais chegarem do trabalho. Os pais pagam uma verba mensal. Dado que prestamos os serviços dentro da escola vimo-nos no dever de cumprir o pedido da DGS, do agrupamento de escolas e da CM Loures de suspender todas as atividades letivas e não letivas.Agora deparamo -nos com a dificuldade de tesouraria pois os pais não querem pagar a totalidade da verba mensal dado que as crianças não estão a frequentar a escola.Temos contrato de trabalho com 7 assistentes operacionais e estamos a ver o dia de pagar vencimentos a chegar e não temos como, pois como associação sem fins lucrativos dependemos do pagamento dos pais. Existe já definida alguma medida que possamos recorrer?

Estamos perante um contrato bilateral, em que uma parte está obrigada a prestar o serviço (a Associação de Pais) e a outra parte está obrigada a uma contraprestação (o pagamento).

Em virtude do decretamento do Estado de Emergência, umas das medidas adotadas de modo a conter a propagação da doença, foi a suspensão de todas as atividades letivas e não letivas, o que impossibilitou a Associação de Pais de prestar o serviço a que se obrigou, contudo, sem culpa sua. Estando uma das partes impossibilitada de prestar o serviço, a outra parte não está obrigada à contraprestação, ou seja, ao pagamento.

A Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março, lançou um pacote de medidas de apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados à manutenção de contrato de trabalho em empresa em situação de crise empresarial. Este apoio reveste a forma de um apoio financeiro, por trabalhador, que é pago à empresa, e que se destina, exclusivamente, ao pagamento de remunerações aos trabalhadores.

Para beneficiar deste apoio, é necessário que a empresa/estabelecimento se encontre em situação de crise empresarial, considerando-se que o está nas seguintes situações:

  1. Paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
  2. Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, com referência ao período homólogo de 60 dias, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

(Resposta dada pelo sócio da SRS de Laboral César Sá Esteves)

Pergunta de Abel Silva. A minha empresa está a apresentar aos colaboradores duas opções: Lay off simplificado ou fundo de desemprego. Qual o motivo para estar a fazer isto? Sendo o lay off perfeitamente viável, porque colocaria o despedimento em cima da mesa?

O regime jurídico da cessação do contrato de trabalho (constante dos artigos 338.º a 380.º) apenas permite ao empregador fazer cessar os contratos de trabalho, de forma unilateral, caso se verifique uma situação de justa causa subjetiva (despedimento por justa causa), uma situação de justa causa objetiva (despedimento coletivo ou extinção de postos de trabalho) ou uma situação de inadaptação.

Não conhecendo as concretas razões que estão na génese da decisão da empresa, não podemos saber se a mesma tem, ou não, fundamentos para recorrer às mencionadas formas de cessação do contrato de trabalho.

(Resposta dada pelo sócio da SRS de Laboral César Sá Esteves)

Pergunta de João Lança. Quem trabalha por conta de outrem mas não tem contrato, pode pedir apoio à segurança social a título individual? Eessa empresa empregadora tem alguma coisa a ver com o assunto? E no caso de empresas (unipessoais) que dependem quase exclusivamente da uma mesma empresa? Têm alguma forma de ter apoios? Quais? Deveria existir um contrato entre estas duas empresas para legitimar um pedido de ajuda daquela que é dependente?”

Estamos perante um de dois cenários possíveis:

  1. Contrato de trabalho que não foi reduzido a escrito – configura na mesma um contrato de trabalho, dado não ser obrigatório a sua redução a escrito; ou
  2. Prestação de trabalho a “recibos verdes”;

Na situação (i), a empresa e o trabalhador podem beneficiar do apoio extraordinário previsto na Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março, destinado à manutenção dos contratos de trabalho, em empresa em situação de crise empresarial.

Na situação (ii), pode o trabalhador requerer o apoio previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, que estabelece medidas de apoio aos trabalhadores independentes. O artigo 26.º prevê um apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, que reveste a forma de um apoio financeiro correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, tendo como limite o valor do IAS (€ 438,81). Este apoio financeiro tem a duração de 1 mês, mas pode ser prorrogado mensalmente, até ao limite de seis meses.

Relativamente à situação de uma empresa unipessoal que dependa de uma outra empresa, não é necessária a existência de um contrato entre as duas de modo a legitimar o pedido de apoio. Cada uma das empresas, tem autonomia por si só para requerer o apoio, que é o que consta da Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março.

(Resposta dada pelo sócio da SRS de Laboral César Sá Esteves)

Pergunta de Carlos. Tenho um plano prestacional à segurança social de pagamentos regulares mensalmente e de divida à mesma, pelo período máximo 150.. Já me encontro a pagar vai já de um ano sem falhas, no valor mensal de 145 euros. Encontro-me de baixa médica..durante o período de quarentena pode ser interrompido o pagamento? E por quanto tempo…retomando o pagamento à posterior…

O Governo anunciou um conjunto de medidas para atenuar os efeitos da pandemia de Covid-19, entre as quais se incluem a flexibilização do pagamento de impostos e contribuições para a Segurança Social.

Ora, as medidas previstas de redução e fracionamento das contribuições sociais, dizem apenas respeito às entidades empregadoras. A título de exemplo, as mesmas poderão beneficiar da diminuição de 1/3 do valor das contribuições a pagar à Segurança Social relativas aos meses de Março, Abril e Maio, sendo o remanescente relativo aos meses de Abril, Maio e Junho pago a partir do terceiro trimestre de 2020.

Apesar de se encontrarem suspensos os processos de execução fiscal e de contribuições sociais, nenhuma das medidas, até à data previstas e anunciadas, influi no pagamento dos planos prestacionais por dívidas à Segurança Social, os quais deverão ser pagos e cumpridos em conformidade.

(Resposta dada pela equipa de Direito Fiscal da JPAB – José Pedro Aguiar-Branco Advogados)

Pergunta de Carla Pereira. Gostaria que fosse esclarecido uma dúvida. Estou em casa a trabalhar em regime de trabalho e tenho ao meu cuidado uma criança de 7 anos. Qual o horário que deverei exercer? O mesmo que estaria a trabalhar no meu local de trabalho?

O teletrabalho é uma forma de realização pelo trabalhador da atividade devida, fora da empresa (com frequência em sua casa) e com recurso a tecnologias de informação e de comunicação.

Relativamente às funções ou tarefas cujo desempenho se mostre compatível com o teletrabalho, este surge como alternativa à execução presencial de que o trabalhador e o empregador, por acordo ou por decisão unilateral de um deles (quando a lei o permita), podem valer-se para assegurar a continuidade desse mesmo desempenho em certas fases de uma relação de trabalho já existente e a sua conciliação com exigências de outra ordem (por ex., cuidado de filhos menores ou, presentemente, contenção e isolamento para travar a propagação da pandemia de COVID-19).

Quando assim suceda, a prestação de atividade em regime de teletrabalho far-se-á nas condições (por ex., de retribuição e de tempo de trabalho) aplicáveis à sua execução presencial. Sendo assim, tanto os seus períodos diários e semanais de trabalho (ou seja, o número total de horas de trabalho devidas), como o seu horário de trabalho (definição dos momentos de início e fim da jornada, intervalo para refeição, descansos diários e semanais) mantêm-se sem qualquer alteração.

Só assim não será se, por acordo ou por determinação do seu empregador, for estabelecido um horário de trabalho diferente, para vigorar nesta fase (mantendo-se, contudo, os limites máximos ao número de horas a trabalhar por dia e por semana, bem como o direito do trabalhador ao intervalo de descanso a meio do dia, ao descanso diário e aos descansos semanais).

(Resposta dada pela equipa de Direito Laboral da Miranda & Associados)

Pergunta de Andreia Façanha. Sou Médica Dentista que trabalha a prestação de serviços em duas clínicas. Como se sabe, o Governo decretou o fecho das clínicas dentárias ou apenas o atendimento a urgências. Contudo, eu não vou estar a trabalhar, pq uma delas fechou e na outra clínica não fui destacada para atender urgências. Pelo que estou em casa até ordem em contrário.

Nesse sentido gostaria de saber se poderei beneficiar de alguma contribuição do estado, tendo em conta que só comecei as contribuições para a segurança social agora em Janeiro, uma vez que no ano de 2019 foi o meu primeiro ano de trabalho e estava isenta de contribuições?

O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13-3, estabelece (nos seus artigos 26.º, 27.º e 28.º) um apoio extraordinário à redução da atividade económica do trabalhador independente.

Consistindo num apoio financeiro com a duração de um mês (prorrogável até um máximo de seis meses) e cujo valor corresponde ao da remuneração registada como base de incidência contributiva (mas tendo como limite máximo o valor do Indexante de Apoios Sociais, fixado em € 438,81 para 2020), este apoio será pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

Este apoio extraordinário só é aplicável àqueles que estejam abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes (e que não sejam pensionistas) e sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses. Significa isto, no seu caso, que não tendo ainda completado o mínimo de 3 meses consecutivos de contribuições, terá de o fazer antes de poder apresentar o correspondente requerimento.

A atribuição deste apoio supõe, além do mais, que o trabalhador independente está numa situação de paragem total da sua atividade (ou da atividade do respetivo setor), em consequência da pandemia de COVID-19, a qual deve ser comprovada mediante declaração do próprio sob compromisso de honra (ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada).

Uma vez concedido este apoio financeiro, e enquanto se mantiver o seu pagamento, o trabalhador independente continua obrigado (sendo o caso) à declaração trimestral para a segurança social. Não obstante, terá direito ao diferimento do pagamento das contribuições devidas nos meses em que esteja a receber o apoio financeiro extraordinário (devendo tal pagamento deve ser efetuado a partir do segundo mês posterior à respetiva cessação e num prazo máximo de 12 meses, em prestações mensais e iguais).

(Resposta dada pela equipa de Direito Laboral da Miranda & Associados)


Respostas publicadas a 25 de março

Pergunta de Céu Galiza. Sou trabalhadora independente a recibos verdes sem contrato de serviço na área do turismo. Iniciei a minha atividade no final de setembro 2019 e estou a usufruir do meu 1º ano de isenção conforme regulamento legal. Sendo que os recibos verdes foram passados até dezembro 2019 conforme regime de Iva (artº53º) e base de incidência em IRS: dispensa de rentenção – art. 101ºB, nº1, al.a) e b) do CIRS.

  1. Dada a quebra abrupta do turismo, que apoios poderei obter do estado? e como proceder?

  2. Serei obrigada a cessar a atividade/cae? e se sim, para obter os ditos apoios, não deveria, neste caso especial, ser prejudicada em perder o tempo completo do Ano de Isenção, quando pretender novamente reiniciá-lo (o que em situações normais assim indica o regulamento)?

  3. Para fazer fase aos períodos de menor trabalho como guia turística, abri inicio de março deste ano um alojamento local com todos os requisitos legais mas derivado ao coronavirus não chegou sequer a dar rendimentos (0).

  4. 3.1. Se também aqui for eventualmente obrigada a cessar esta atividade/cae para obter os ditos apoios, terei que pagar as Mais-Valias sobre o imóvel (habitação permanente) ou outros impostos ?

Agradecia imenso o vosso apoio, pois me encontro numa situação precária e sem outros rendimentos.

1. Na sequência do surto epidémico do novo coronavírus, o governo aprovou algumas medidas que estipulam a concessão de apoios financeiros extraordinários, entre os quais apoios destinados a trabalhadores independentes que não possam continuar a prestar serviço.

Todos os trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, e que não sejam pensionistas, podem requerer, através da Segurança Social Direta, o pagamento de um apoio extraordinário. Neste caso, será necessário: (i) comprovar a cessação da sua atividade no sector em que exercem; (ii) ter contribuições para a Segurança Social durante o período de três meses consecutivos há, pelo menos, 12 meses.

O apoio é mensal e corresponde ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo de € 438,81, e é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

Por sua vez, e no que diz respeito, especificamente, ao sector do turismo:

O “Turismo de Portugal” criou uma linha de apoio financeiro destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos do surto da doença COVID-19.

A linha de apoio à tesouraria para microempresas do turismo tem uma dotação de € 60.000.000,00 (sessenta milhões de euros) e dirige-se a empresas ou empresários em nome individual, com menos de 10 postos de trabalho e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não exceda os € 2.000.000,00 (dois milhões de euros).

Uma das condições a cumprir, por parte dos empresários em nome individual que se candidatem enquanto beneficiários dos apoios referidos, é a obrigatoriedade de assegurar o reembolso do incentivo atribuído (3 anos), não sendo necessária a prestação de qualquer garantia adicional.

Com a apresentação da candidatura, será necessária a apresentação (upload online) da seguinte documentação: (i) Declaração de remunerações do mês de fevereiro e entregue na Segurança Social; (ii) Autorização de consulta eletrónica da situação da empresa perante as Finanças e Segurança Social; (iii) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial.

O regime em apreço é cumulável com outras medidas de apoio (como a linha de crédito à tesouraria ou outras que o Turismo de Portugal venha a desencadear).

2. O n.º 2 do artigo 56.º do Código do IVA determina que não podem beneficiar do regime de isenção estipulado no artigo 53.º:

Nos 12 meses seguintes ao da cessação, os sujeitos passivos que, estando enquadrados num regime de tributação à data de cessação de actividade, reiniciem essa ou outra actividade;

No ano seguinte ao da cessação, os sujeitos passivos que reiniciem essa ou outra actividade e que, se não tivessem declarado a cessação, seriam enquadrados, por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º, no regime normal.

Isto posto, conclui-se que, por aplicação da alínea b) supra mencionada, e no caso de cessação de actividade, só não será possível reiniciar a mesma e enquadrá-la no regime de isenção se, na hipótese de a mesma não ter cessado, fosse agora enquadrável no regime de tributação, por ter excedido o volume de negócios previsto no artigo 53.º (€ 10 000). Caso contrário, será possível reiniciar a actividade e a mesma aproveitar na isenção do artigo referido.

Ressalve-se que, ao contrário do apoio extraordinário aplicável aos trabalhadores independentes, a linha de apoio financeiro criado pelo “Turismo de Portugal” não obriga à cessação de actividade.

3. Não existem, até à data, medidas de apoio específica e exclusivamente destinadas aos empresários no sector do alojamento local.

Não nos parece vantajosa a opção de transferência do imóvel objecto do alojamento local para a esfera particular do empresário, i.e, a opção pela desafectação do imóvel da actividade empresarial do alojamento local. Isto porque a mesma será sujeita a tributação em sede de IRS, na categoria G, pelas mais-valias geradas (tributação esta que ficou anteriormente suspensa).

Alertamos, contudo, que o Orçamento de Estado para 2020 prevê alterações no regime supramencionado. De acordo com as alterações visadas, a mais-valia da categoria G não será tributada pelo regresso do imóvel habitacional à esfera particular, caso este imóvel gere rendimentos da categoria F durante cinco anos consecutivos. Clarifica-se, no entanto, que afectação ao arrendamento teria de ser imediata.

Informa-se, no entanto, que as medidas impostas pelo Orçamento de Estado entrarão em vigor apenas em Abril deste ano.

(Resposta dada pela Equipa de Direito Fiscal da JPAB – José Pedro Aguiar-Branco Advogados)

Pergunta de Daniela Ribeiro. Boa tarde, trabalho numa loja de shopping e devido ao covid 19 houve uma redução horária do funcionamento da loja, sendo assim o supervisor mandou funcionárias de férias, sendo eu uma funcionária uma delas, isto é permitido? E se for declarado estado de emergência contínuo de férias? Ou se o shopping fechar contínuo de férias? Se o shopping fechar é considerada quarentena? Como são os pagamentos em caso de quarentena sem estar infetado?

  1. As férias são, em princípio, marcadas por acordo entre o trabalhador e o empregador, que para tanto devem procurar alcançar uma solução que seja vantajosa para ambos. Na falta de acordo, o empregador pode, por decisão exclusivamente sua, marcar as férias do trabalhador, dentro do período entre 1 de maio e 31 de outubro. Pode ainda fazê-lo fora de tal período, se isso estiver previsto na convenção coletiva de trabalho aplicável ao caso ou for autorizado pelo representante do sindicato em que esteja filiado o trabalhador interessado. Fora destas hipóteses, não é permitido ao empregador marcar férias sem a concordância e até contra a vontade do trabalhador.
  2. Se a declaração de estado de emergência implicar o encerramento temporário da loja, deixa de estar de férias logo que tal suceda. Durante todo o tempo em que a empresa estiver encerrada terá direito a receber uma quantia mensal paga pelo seu empregador, cujo valor dependerá do regime que vier a ser aplicado no caso (encerramento temporário ou lay-off). Na primeira hipótese, receberá 75% da sua retribuição, na segunda dois terços da sua retribuição (tendo este montante como limites mínimo e máximo, respetivamente, uma e três vezes o salário mínimo, fixado em € 635,00 para 2020).
  3. Se a declaração de estado de emergência implicar o encerramento temporário do shopping e, em consequência deste, o encerramento da loja, a situação é idêntica à anterior.
  4. O encerramento do shopping na sequência da declaração do estado de emergência não é considerado, para nenhum efeito, quarentena.
  5. A quarentena (que a lei refere como “isolamento profilático”) do trabalhador, desde que decretada pelas entidades que exercem o poder de autoridade na área da saúde (por ex., delegado de saúde) é equiparada à situação de doença. Nesse sentido, as faltas dadas pelo trabalhador consideram-se justificadas e este terá imediatamente direito ao subsídio de doença (sem necessidade, refere a lei, de verificação do prazo de garantia, do índice de profissionalidade e da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e sem sujeição a período de espera), cujo montante é igual a 100 % do valor da remuneração de referência. Não sendo a quarentena decretada pelas entidades acima referidas, mas sim sugerida pelo empregador ou voluntariamente adotada pelo trabalhador, os 14 dias de ausência ao trabalho em que a mesma se traduz serão considerados falta justificada se o empregador assim o entender. Quando tal suceda, o trabalhador perde o direito à retribuição por todo o período correspondente (a menos que o empregador decida voluntariamente pagar-lhe), não tendo direito a qualquer subsídio da segurança social.

(Resposta dada pela equipa de Direito Laboral da Miranda & Associados)

Pergunta de Ema Carolina Domingos. Trabalho numa empresa do ramo têxtil com cerca de 400 funcionários. Neste momento estão a tentar deliberar o que vai acontecer a curtíssimo prazo. As minhas duvidas são:

  • Pode a entidade sugerir ferias aos funcionários?

  • Se não optarem pelas férias como é pago o meu vencimento mensal? Como baixa? como quarentena? não á pago?

  1. O empregador pode propor a cada um dos seus trabalhadores o gozo (no todo ou em parte) das respetivas férias. E este pode aceitar, ou não. Neste último caso, perante a recusa do trabalhador, o empregador nada pode fazer no imediato, visto que as férias são, em regra, marcadas por acordo entre um e outro. Mais adiante, contudo, a situação pode mudar, pois a lei permite ao empregador, por decisão exclusivamente sua, marcar férias ao trabalhador, dentro do período entre 1 de maio e 31 de outubro (ou, fora deste período, se estiver previsto na convenção coletiva de trabalho aplicável ou obtiver autorização do representante do sindicato em que esteja filiado o trabalhador interessado).
  2. Se a empresa se mantiver em funcionamento por isso ser possível mesmo depois de decretado o estado de emergência, os trabalhadores que não aceitem gozar desde já férias trabalharão e receberão, ou o seu salário, como normalmente (podendo o mesmo ser suportado na totalidade pelo empregador ou repartido com a segurança social, mediante o chamado apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho). Caso a empresa encerre em virtude do mesmo estado de emergência, todos os seus trabalhadores (incluindo os que estavam de férias e que entretanto deixaram, por tal facto, de estar) receberão uma quantia mensal paga pelo empregador, cujo valor dependerá de, no caso, se aplicarem as regras do encerramento temporário ou do lay-off: no primeiro, receberão 75% da respetiva retribuição, na segunda 2/3 da sua retribuição (tendo este montante mínimo e máximo, respetivamente, uma e três vezes o salário mínimo, fixado em € 635,00 para 2020). Ou seja, e respondendo à parte final da sua questão, nunca tais pagamentos se farão sob a forma de baixa ou de quarentena, que têm requisitos próprios, que na situação que descreve não se estão preenchidos.

(Resposta dada pela equipa de Direito Laboral da Miranda & Associados)

Pergunta da Bruno Ferreira. De momento estou em regime de apoio excepcional à família, no entanto a empresa onde trabalho vai entrar em layoff. É possível um dos cônjuges ficar de apoio excepcional à família no período de 30 de março a 09 de abril (uma vez que a criança frequenta uma ipss) e o outro ficar no regime de layoff?

Em primeiro lugar, alertamos que o apoio excecional previsto no DL n.º 10-A/2020, estipula que os progenitores têm direito a auferir este apoio “fora dos períodos de interrupções letivas” (i.e. até ao dia 29.03., no caso das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário).

Em segundo lugar, o objetivo deste apoio é proteger aquelas situações em que nenhum dos progenitores se encontra em casa para cuidar dos filhos menores de 12 anos ou com deficiência ou doença crónica (repare-se que, caso um dos progenitores esteja em regime de teletrabalho, o outro progenitor não tem direito a receber este apoio excecional). Significa isto que, acreditamos que não haverá direito a obter o apoio excecional para assistência a filho menor de 12 anos quando o outro progenitor estiver em casa por imposição da sua entidade empregadora (adoção do regime do lay-off).

(Resposta dada pela equipa de Direito de Trabalho da JPAB- José Pedro Aguiar-Branco Advogados)

Pergunta de Saskia Lopes. De acordo com o regime aprovado pela Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, as condições para que seja requerido o apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial para empresas cuja atividade seja severamente afetada devido ao Covid-19, vulgarmente designado por “layoff simplificado”, são as seguintes:

  1. paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas; ou

  2. Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência ao período homólogo ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

A situação de uma entidade que decide encerrar o estabelecimento, porque deixou de ter clientes, pode inserir-se na alínea a), acima mencionada no “cancelamento de encomendas”.

Para que possam ter acesso às medidas previstas na Portaria n.º 71-A/2020, uma das condições que as empresas têm de preencher é a de se enquadrarem numa daquelas duas alíneas de modo a que se possa afirmar que se encontram em situação de crise empresarial.

É de entendimento que, não obstante a alínea a) mencionar o “cancelamento das encomendas” seja possível enquadrar, por exemplo, os estabelecimento obrigados a encerrar por força do decreto que regulamenta a aplicação do estado de emergência; sendo expectável que, por estes dias, venha o Governo clarificar tal situação.

Já quando nos reportamos a uma empresa que decide, por sua iniciativa, encerrar o estabelecimento, até clarificação em sentido contrário, será enquadrável na situação a que se refere a referida alínea b).

(Resposta dada pela equipa de Direito de Trabalho da JPAB- José Pedro Aguiar-Branco Advogados)

Pergunta de Ricardo Ribeiro. Bom dia, o meu nome é Ricardo Ribeiro, tenho conta bancária no Bankinter (Mafra/Lisboa). A minha questão é se é possível e em que medida ter um período de moratória (adiamento) do pagamento do meu crédito a habitação. Sei que a CGD já está a aplicar esta medida, e como posso junto da minha entidade bancaria ter o mesmo.

O período de carência pode ser contratado logo no início do empréstimo. No entanto, independentemente do contexto atual da situação epidemiológica do COVID 19, também tem a possibilidade de solicitar esta solução à sua instituição financeira no decurso do contrato.

Se estiver numa situação de risco de endividamento, pode recorrer a esta modalidade e solicitar junto do seu banco a alteração do seu contrato nesse sentido, a fim de evitar entrar em incumprimento.

Primeiramente, deve apresentar junto do seu banco o pedido de adesão ao período de carência e entregar os documentos que eventualmente lhe forem solicitados. O banco irá avaliar a viabilidade de aplicar essa solução e, mediante resposta afirmativa, procede à alteração formal do contrato inicial.

A diferença é que num contexto normal, esta modalidade depende de aceitação do banco. No actual contexto do COVID-19, estão a ser preparados diplomas legislativos que possam criar e regular medidas excecionais a serem aplicadas pelos bancos em Portugal, de forma obrigatória, num determinado período de tempo, de modo a proteger as pessoas e as empresas que, em consequência da atual situação de emergência, se encontram a sofrer relevantes prejuízos económicos (desemprego, perda de rendimentos, redução da faturação).

Uma dessas medidas, à semelhança do que tem acontecido nos outros países europeus, como a Espanha e a Itália, poderá ser a possibilidade de ser introduzido um período de carência (de capital e/ou juros) nos contratos de crédito, quer do crédito à habitação, quer do crédito ao consumo.

O Governo tem anunciado que estas medidas e a respetiva legislação serão alvo de publicação até ao final do mês de Março.

(Resposta dada pela equipa de Bancário e Recuperação de Crédito da JPAB-José Pedro Aguiar-Branco Advogados)

Pergunta de Luísa Alves. Tendo as famílias marcado férias e outros compromissos para o período das férias escolares, atendendo a esta situação de contingência que estamos a viver, somos forçados a cancelar reservas e a desmarcar consultas e exames, por exemplo (é o meu caso). Perante esta situação, ao remarcarmos as férias para nova data, a entidade patronal não aceita a alteração. Nestas circunstâncias o que diz a lei sobre este tema e o quais são os direitos/deveres do trabalhador?

O Código do Trabalho prevê que a marcação de férias é feita por acordo entre empregador e trabalhador sendo que, na falta de acordo, cabe ao empregador a marcação das férias, ouvindo, para o efeito, a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou comissão sindical do trabalhador interessado.

No caso concreto, a trabalhadora já tinha as suas férias agendadas, pretendo agora alterar o período previamente marcado. Entendemos que, tendo em conta o regime previsto para a marcação das férias, a sua alteração também deverá ser efetuada por acordo entre as partes sendo que, na falta de acordo, o período se mantém devendo o trabalhador gozar as suas férias nos dias que já tinha previamente agendado.

(Resposta dada por Gonçalo Delicado, sócio contratado da Abreu Advogados)

Pergunta de Inês Agoga. Estou de quarentena voluntária com a minha filha de 7 meses. Posso recusar o teletrabalho proposto pela minha empresa?

Não. O Governo decretou que a prestação de regime de teletrabalho é obrigatória enquanto durar o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, sempre que as funções em causa o permitam — mesmo no caso do trabalhador se encontrar, em simultâneo, a prestar assistência em casa a filhos menores de 12 anos devido ao encerramento das escolas.

Considerando que a prestação de teletrabalho, neste contexto, é obrigatória, a recusa por parte do trabalhador poderá dar origem a um procedimento disciplinar por desobediência.

(Resposta dada por Gonçalo Delicado, sócio contratado da Abreu Advogados)

Pergunta de Ricardo Antunes. Queria saber se no estado de emergência nacional decretado estou obrigado pela minha empresa a tirar férias?

O Estado de emergência nacional não determinou qualquer obrigação dos trabalhadores gozarem férias enquanto o mesmo vigorar.

Assim, deverá aplicar-se o regime geral das férias, de acordo com o qual as mesmas são marcadas por acordo entre empregador e trabalhador sendo que, na falta de acordo, cabe ao empregador proceder à sua marcação, sendo que no caso de pequena, média ou grande empresa, as férias só podem ser marcadas no período entre 1 de maio e 31 de outubro, a menos que instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente.

Ressalvamos que, no caso de o empregador exercer atividade ligada ao turismo, está obrigado a marcar 25% do período de férias a que os trabalhadores têm direito, ou percentagem superior que resulte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, entre 1 de maio e 31 de outubro, o qual é gozado de forma consecutiva.

Porém, realçamos que caso o trabalhador tenha férias por gozar relativamente a anos anteriores essa férias devem ser gozadas até 30 de abril, devendo ser marcadas por acordo ente empregador e trabalhador. Porém, caso não seja alcançado um acordo, essas férias deverão ser marcadas pelo empregador mas, havendo um limite ao seu gozo até 30 da abril, entendemos que a empresa poderá determinar o seu gozo até essa data de forma a cumprir-se o regime estabelecido.

(Resposta dada por Gonçalo Delicado, sócio contratado da Abreu Advogados)

Pergunta de Daniel Teixeira. Boa tarde, chamo-me Daniel Teixeira, e esta semana foi diagnosticado ao meu pai um tumor nos intestinos, ao qual vai ser operado. Ele trabalhava em Geneve, e já era o último ano de trabalho. Poderei ou a minha mãe de nos deslocarmos à Suíça? Existe algum apoio nestes momentos? Ele já trabalhava poucas horas, e não possuímos fundos monetários para o que vai acontecer.

Atualmente não existem restrições aos voos entre Portugal e Suíça (as restrições recentemente impostas no âmbito da pandemia Covid-19 cingem-se a voos para Itália, Espanha e países situados fora do Espaço Schengen).

Se a pessoa que pretende prestar assistência ao familiar for um trabalhador por conta de outrem com a situação junto da Segurança Social regularizada, poderá pedir junto dos Serviços da Segurança Social uma baixa para assistência a familiar sendo as faltas do trabalhador justificadas até um máximo de 15 dias. Contudo, tal ausência do trabalho para dar apoio a um familiar implica a perda de vencimento respetivo (exceto quando o familiar é filho). No entanto, é possível que, uma vez regressado a Portugal, o trabalhador seja colocado pelas autoridades de saúde em isolamento profilático.

(Resposta dada por Gonçalo Delicado, sócio contratado da Abreu Advogados)

Pergunta de Maria Pinho. Sou técnica superior de diagnóstico e terapêutica num entidade privada. Como tal na última semana com a diminuição de pacientes, a minha empresa decidiu ficar somente com serviços mínimos. De 15 trabalhadores ficaram apenas 2 a trabalhar em horário reduzido e os restantes vieram para casa de “férias” impostas pela empresa. Gostaria de saber até que ponto o gozo de férias é legal visto que não existe acordo entre empresa e trabalhadores.

O Código do Trabalho prevê que a marcação de férias é feita por acordo entre empregador e trabalhador sendo que, na falta de acordo, cabe ao empregador a marcação das férias, ouvindo, para o efeito, a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou comissão sindical do trabalhador interessado, sendo que no caso de pequena, média ou grande empresa, as férias só podem ser marcadas no período entre 1 de maio e 31 de outubro, a menos que instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente.

Assim, salvo se houver instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou parecer dos representantes dos trabalhadores que admita época diferente, em março e abril de 2020 as férias não podem ser “impostas” pela empresa.

Realçamos, porém, que caso o trabalhador tenha férias por gozar relativamente a anos anteriores essa férias devem ser gozadas até 30 de abril, devendo ser marcadas por acordo ente empregador e trabalhador. Porém, caso não seja alcançado um acordo, essas férias deverão ser marcadas pelo empregador mas, havendo um limite ao seu gozo até 30 da abril, entendemos que a empresa poderá determinar o seu gozo até essa data de forma a cumprir-se o regime estabelecido.

(Resposta dada por Gonçalo Delicado, sócio contratado da Abreu Advogados)

Pergunta de Carla Martins. A minha dúvida surge no sentido em que tenho a minha empregada domestica, faço os descontos, mas pago o salario conforme as horas/dias que ela faz, ou seja, só pago os dias em que ela vai trabalhar. Com esta situação do COVID-19 ela esta semana por exemplo não vai trabalhar nem na próxima semana…, no meu ponto de vista não tenho de lhe pagar pois ela não trabalhou, está correto?

Se a recusa da prestação de trabalho por parte da trabalhadora prestadora de serviço doméstico for voluntária, devido por exemplo a receio de contágio, e o empregador garantir as condições de proteção da segurança e saúde da trabalhadora, então esta não terá direito a qualquer pagamento — ficando à consideração do empregador o pagamento da quantia que entender adequada. A falta de cumprimento pelo empregador das regras de proteção da segurança e saúde da trabalhadora poderá ser entendida como um motivo legitimo para a recusa de prestação de trabalho, com a obrigatoriedade do pagamento de 100% da retribuição da trabalhadora.

Caso o motivo da recusa de prestação de trabalho tenha por base a necessidade de assistência a filhos menores de 12 anos (ou portadores de deficiência/doença crónica de qualquer idade) por encerramento de estabelecimento de ensino, nesse caso aplicar-se-á a medida excecional de apoio financeiro a trabalhadora de serviço doméstico que consiste no pagamento de 2/3 da base de incidência contributiva pela Segurança Social. Atualmente este regime prevê uma duração do apoio financeiro entre 16 e 27 de Março e deve ser requerido através de formulário disponível no site da Segurança Social Direta, bem como pelo registo do IBAN da trabalhadora na Segurança Social Direta.

(Resposta dada por Gonçalo Delicado, sócio contratado da Abreu Advogados)

Respostas publicadas a 24 de março

Pergunta de João Luís. A minha duvida é a seguinte: Tenho esposa e 2 filhos, um deles com 8 anos e outro com 4 meses. Como as escolas, creches e ATL’s fecharam, a minha esposa teve que ficar em casa, para tomar conta das crianças, e enviou a declaração do trabalhador por conta da situação epidemiológica do novo coronavirus à entidade patronal. Eu vim trabalhar, e vou continuar a vir, porque estou num escritório complemente sozinho. Todos os meus colegas estão a trabalhar a partir de casa. Ontem, o patrão da minha esposa, ordenou que na próxima semana a minha esposa fosse trabalhar, ficando eu a tomar conta das crianças. A questão é se ela é mesmo obrigada a ir trabalhar, tendo que ficar eu em casa a tomar conta deles ou se pode continuar ela a ficar em casa. Caso ela não seja obrigada a ir trabalhar de que forma poderá ela informar a entidade patronal que não é obrigada.

O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13-3, considera justificadas as faltas dadas pelo trabalhador que, devido à suspensão das atividades presenciais no estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância determinada pela autoridade de saúde ou pelo Governo, tenha de prestar assistência inadiável a filho, ou filhos, com menos de 12 anos. Significa isto que, comunicando o trabalhador ao empregador o motivo da sua ausência, este terá de respeitar tal situação, não podendo opor-se-lhe ou dificultá-la, por ex., por não a julgar oportuna ou conveniente.

O trabalhador nesta situação terá direito a um apoio excecional mensal, de montante igual a 2/3 da sua retribuição base (mas tendo como limites mínimo e máximo, respetivamente, uma e três vezes o salário mínimo, fixado em € 635,00 para 2020), o qual é suportado a meias pelo empregador e pela segurança social (que entrega a sua parte ao empregador, para este pagar a totalidade do apoio ao trabalhador). Este apoio está sujeito a descontos para a segurança social: sobre 100%, no caso do trabalhador, sobre 50% tratando-se do empregador.

Resumindo, o patrão da sua mulher, não só não pode ordenar-lhe que regresse ao trabalho (e se o fizer estará a violar direitos que a lei lhe concede), como não pode determinar que o marido daqui para a frente fica em casa a cuidar das crianças (visto não lhe caber tomar decisões acerca da gestão do pessoal de outra empresa que não é sua). De igual modo, não pode recusar-se a pagar o apoio mensal excecional previsto na lei (quer na parte que lhe toca, quer na que lhe é confiada pela segurança social).

Em resposta a esta exigência do empregador, deverá a sua mulher relembrar-lhe que os artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13-3, lhe atribuem dois direitos: a ficar em casa com os filhos e a receber o apoio mensal excecional, enquanto o encerramento das escolas e creches se mantiver. E que esses direitos não dependem do consentimento ou da autorização do empregador, que se não os respeitar estará a violar a lei.

Por último, caso na sequência desta comunicação o empregador decida tomar alguma medida desfavorável à sua mulher, tal situação pode implicar a aplicação de uma sanção abusiva, que constitui um ato ilegal e que confere ao trabalhador o direito a uma indemnização. A verificar-se tal eventualidade neste caso, o facto de estar em causa uma trabalhadora que acabou de ser mãe torna toda a situação mais grave, pois pode haver aqui elementos de discriminação em função desse mesmo facto.

(Resposta dada pela equipa de Direito Laboral da Miranda & Associados)

Perguntas de José Correia. Agradeço esclarecimento:

1. No regime de teletrabalho em que os colaboradores ficam em suas casas devemos também receber o subsídio de alimentação?

Não. O trabalhador em regime de teletrabalho, por estar a desempenhar a atividade devida, ainda que à distância, a partir de casa, mantém o direito à respetiva remuneração. Sucede, porém, que o subsídio de refeição (tal como o de transporte) não se destina a remunerar o trabalho prestado: a sua finalidade é outra e decorre de uma opção do empregador de chamar a si uma despesa em que o trabalhador incorre pelo mero facto de se ter de dirigir para o local de trabalho e de aí permanecer por toda a jornada (despesa essa que de outro modo recairia sobre o trabalhador). Por isso, só é devido quando o trabalhador se desloque efetivamente para o trabalho, não o sendo quando tal não suceda – por ex., se o trabalhador estiver em férias ou faltar (ainda que justificadamente) ao trabalho.

Só assim não será em duas situações: caso a convenção coletiva de trabalho aplicável (ou o contrato de trabalho) estabeleça que o subsídio de refeição é sempre devido, independentemente da necessidade de comparecer no local de trabalho, e caso o montante do subsídio de refeição pago exceda largamente o gasto que pretende compensar (a lei refere-se a montantes normais), hipótese em que desempenha já uma função remuneratória do trabalho prestado. Nestas duas hipóteses, manter-se-á o subsídio de refeição em regime de teletrabalho.

(Resposta dada pela equipa de Direito Laboral da Miranda & Associados)

2. Se o marido fica em casa em teletrabalho e a esposa quer ficar em casa por motivo de fecho da escola a tratar de criança de 4 anos, a falta da esposa é justificada, mesmo não podendo solicitar o apoio especial à Segurança Social?

O trabalhador que está em casa em regime de teletrabalho não se encontra na situação prevista nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13-3. Tal regime só se aplica ao trabalhador que se veja na impossibilidade de comparecer ao trabalho por ter de prestar assistência inadiável a filho, ou filhos, com menos de 12 anos, devido à suspensão das atividades presenciais no estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância determinada pela autoridade de saúde ou pelo Governo.

Na situação que descreve, verificando-se tal necessidade (visto, por ex. o ritmo e as exigências do seu trabalho não lhe permitirem cuidar, em simultâneo e de forma adequada, do vosso filho de 4 anos), poderá a sua mulher recorrer a tal regime, beneficiando quer da justificação das faltas que vier a dar, quer do apoio excecional mensal (de montante igual à sua retribuição base, mas tendo como limites mínimo e máximo, respetivamente, uma e três vezes o salário mínimo, fixado em € 635,00 para 2020), suportado a meias pelo empregador e pela segurança social.

Não sendo este o caso (por o seu desempenho de atividade a partir de casa ser compatível com o cuidado do vosso filho), se a sua mulher quiser, ainda assim, permanecer em casa para tal efeito, deverá recorrer à chamada licença parental complementar, que tem a duração de 3 meses. A intenção de gozar esta licença deve ser comunicada ao empregador (por escrito e com 30 dias de antecedência), o qual não tem de a autorizar ou permitir. Por todo o tempo que a mesma licença durar, o trabalhador não é remunerado, nem tem direito a qualquer subsídio da segurança social destinado a compensar tal perda de rendimento.

(Resposta dada pela equipa laboral da Miranda)

3. Se for decretado o estado de emergência e uma empresa fechar o que acontece aos ordenados dos seus trabalhadores?

O encerramento da empresa na sequência do decretamento do estado de emergência, sem que a mesma se encontre numa situação de crise tal que ponha em causa a sua própria viabilidade e a manutenção de postos de trabalho (situação que, a verificar-se, permite à empresa recorrer ao chamado lay-off) -, obriga o empregador a manter, durante todo o período de suspensão de atividade, o pagamento da retribuição aos seus trabalhadores. Advirta-se, contudo, que esta obrigação não respeita à totalidade, mas apenas a 75% do valor da retribuição devida, e que nela não se incluem prestações não retributivas, como é o caso dos subsídios de refeição e de transporte, quando pagos aos trabalhadores.

(Resposta dada pela equipa laboral da Miranda)

Pergunta de António Lopes. Boa tarde tenho uma empresa com 3 operários de comercio de moveis e estofos, compro e vendo, tenho que fechar portas? Ou posso entregar esta mercadoria ao consumidor final? Se tiver que fechar a firma, que ajudas tenho para pagar salários?

De acordo com o Decreto que regulamenta a aplicação do estado de emergência, a atividade de comércio de móveis e estofos deve ser suspensa, uma vez que tais bens não são considerados como de primeira necessidade ou essenciais para a atual conjuntura. Porém, esta suspensão já não se aplicará, caso os comerciais pretendam manter a sua atividade e as entregas dos bens sejam feitas no domicílio ou à porta do estabelecimento comercial ou através de postigo.

Para as atividades em que tal situação não seja possível e necessitem de encerrar os estabelecimentos, os comerciantes poderão recorrer, entre outros, de modo a auxiliá-los com o pagamento das retribuições dos respetivos trabalhadores, ao apoio para a manutenção dos contratos de trabalho ou até ao lay-off. (Resposta dada pela equipa de Direito do Trabalho da JPAB – José Pedro Aguiar-Branco Advogados)

Pergunta de Carla Martins. A minha dúvida surge no sentido em que tenho a minha empregada domestica, faço os descontos, mas pago o salário conforme as horas/dias que ela faz, ou seja, só pago os dias em que ela vai trabalhar.

Com esta situação do COVID-19 ela esta semana por exemplo não vai trabalhar nem na próxima semana…, no meu ponto de vista não tenho de lhe pagar pois ela não trabalhou, está correto?

No caso concreto, não sabemos a razão pela qual a trabalhadora doméstica não irá trabalhar (apenas sabemos que se relaciona com o Coronavírus) nem tão pouco temos conhecimento do contrato de trabalho doméstico. Contudo, se não houver nenhuma razão legal para a trabalhadora não prestar o seu trabalho, como, por exemplo, doença, o isolamento profilático ou a prestação de assistência a filho ou outro dependente menor de 12 anos ou que, independentemente da idade, tenha com deficiência ou doença crónica, então, podemos estar perante faltas justificadas (se autorizadas pelo empregador) ou injustificadas, ambas com perda de retribuição.

(Resposta dada pela equipa de Direito do Trabalho da JPAB – José Pedro Aguiar-Branco Advogados)

Pergunta de Carla Martins. Tenho um estabelecimento de contabilidade e de seguros. Se não atendermos ao público posso continuar a trabalhar nas instalações da minha empresa com a porta fechada?

Nos termos do artigo 6.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ratificado pela Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 encontra-se previsto que “É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam”.

A acrescer, o artigo 9.º, n.º 1 do mesmo diploma estipula que ” 1 – São suspensas as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção daquelas que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II ao presente decreto”.

Em face do exposto, e de forma a mitigar a propagação do Coronavírus, deve adotar o regime de teletrabalho, sempre que possível.

(Resposta dada pela equipa de Direito do Trabalho da JPAB – José Pedro Aguiar-Branco Advogados)

Pergunta de João Pinto. Encontro-me neste momento em regime de Teletrabalho. Foi-me dada a opção de escolha, na semana passada, visto haver a possibilidade e decidi avançar para este regime, mas sem direito a subsídio de alimentação. Agora que se tornou obrigatório o Teletrabalho para quando é possível, a empresa pode obrigar-me a voltar ao escritório na segunda-feira? Se ficar em regime de Teletrabalho podem continuar com o não pagamento do subsídio de alimentação?

O teletrabalho está previsto no Código do Trabalho. Nos termos do artigo 166.º do Código do Trabalho, a prestação de trabalho em regime de teletrabalho depende, em regra, de acordo entre as partes, bem como da celebração de um contrato escrito.

As coisas mudaram no contexto da atual crise pandémica. Com o objetivo de conter o surto da epidemia, o Governo começou por permitir que o teletrabalho fosse determinado unilateralmente pelo empregador ou requerido pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes (artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março). Recentemente, através do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o Governo decretou um dever geral de recolhimento domiciliário (artigo 5º) e a obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, sempre que as funções em causa o permitam (artigo 6.º).

Ou seja, o teletrabalho, que antes era consensual, passou numa primeira fase a poder ser imposto unilateralmente por qualquer das partes e agora é obrigatório, sempre que as funções em causa o permitam.

Assim sendo, o seu empregador não lhe pode exigir na 2ª feira que deixe de trabalhar em regime de teletrabalho, dado que este passou a ser obrigatório.

O legislador não esclareceu sobre se o subsídio de alimentação deve, ou não, continuar a ser pago nestas circunstâncias. Consequentemente, julga-se que se deve seguir o entendimento maioritário da doutrina e dos tribunais, segundo o qual, o subsídio de alimentação só se justifica se o trabalhador prestar a sua atividade fora da sua residência habitual, tendo havido uma deslocação e um custo para o trabalhador. Na atual conjuntura, havendo um dever geral de recolhimento e sendo o trabalho prestado no domicílio em regime de teletrabalho, não nos parece que seja obrigatório o pagamento do subsídio de refeição, pois o trabalhador não incorre em despesas de refeição fora de casa que o justifiquem.
(Resposta dada por Guilherme Dray, advogado/partner na Macedo Vitorino & Associados)

Pergunta de Renato Nunes. Face ao surto que se faz sentir no nosso país encontro-me neste momento em teletrabalho. A empresa indicou que a todos os seus colaboradores neste regime que lhes será cortado o subsídio de alimentação. Acontece que, no email das medidas anunciado eles indicam “trabalho remoto a partir de casa” e não “teletrabalho”. Está previsto na lei o corte do subsídio de alimentação para as pessoas que se encontram a trabalhar neste regime?

O “trabalho remoto” a partir de casa, em bom rigor, corresponde à prestação de trabalho em regime de teletrabalho. Nos termos do Código do Trabalho, considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação (TIC). Ou seja, o que caracteriza o teletrabalho é o facto de a atividade ser prestada primordialmente fora da empresa, com recurso às referidas TIC. Se é isso o que acontece no seu caso, temos que concluir que de facto se trata de uma hipótese de teletrabalho, apesar de o seu empregador ter utilizado a expressão “trabalho remoto a partir de casa”.

Em qualquer caso, chama-se a atenção para o seguinte: o artigo 166.º do Código do Trabalho diz que o trabalho em regime de teletrabalho deve ser feito através de contrato escrito, no qual se indicam um conjunto de formalidades obrigatórias, nomeadamente, a atividade a prestar pelo trabalhador, com menção expressa do regime de teletrabalho e correspondente retribuição, bem como a atividade a exercer após o termo daquele período.

Por essa razão, apesar de estarmos a viver uma situação excecional em que o teletrabalho é obrigatório, nos termos do artigo 6.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, recomenda-se às empresas que, sempre que possível, celebrem contratos de teletrabalho com quem está a trabalhar neste regime, ou que pelo menos enviem aos trabalhadores uma mensagem escrita com as indicações previstas no n.º 5 do referido artigo 166.º .

O legislador não esclareceu sobre se o subsídio de alimentação deve, ou não, continuar a ser pago nestas circunstâncias. Consequentemente, julga-se que se deve seguir o entendimento maioritário da doutrina e dos tribunais, segundo o qual, o subsídio de alimentação só se justifica se o trabalhador prestar a sua atividade fora da sua residência habitual. Na atual conjuntura, havendo um dever geral de recolhimento e sendo o trabalho prestado no domicílio em regime de teletrabalho, não nos parece que seja obrigatório o pagamento do subsídio de refeição, pois o trabalhador não incorre em despesas de refeição fora de casa que o justifiquem.

(Resposta dada por Guilherme Dray, advogado/partner na Macedo Vitorino & Associados)

Pergunta de Anabela Silva. Olá boa tarde, gostava que me esclarecesse uma dúvida. Sou esteticista a recibos verdes. Não estou a trabalhar devido ao problema que estamos a passar e fui obrigada a ir para casa. Tenho direito a algum apoio do estado?

Através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, o Governo criou medidas de apoio aos trabalhadores independentes, no âmbito da atual conjuntura.

O artigo 26.º prevê um apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, que reveste a forma de um apoio financeiro aos trabalhadores independentes que não sejam pensionistas e que nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos.

O apoio é atribuído em situação comprovada de paragem total da atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência do surto de COVID -19. Estas situações devem ser atestadas mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada.

O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses, e corresponde ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite do valor do IAS (438,81€).

O apoio financeiro é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento pelo trabalhador, que deve ser feito através de formulário on-line que se encontra no site da Segurança Social Direta.

Além disso, estes trabalhadores independentes têm também direito ao diferimento do pagamento de contribuições devidas nos meses em que esteja a ser pago o apoio financeiro extraordinário.

O pagamento das contribuições devidas relativas ao período de diferimento deve ser efetuado a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado num prazo máximo de 12 meses, em prestações mensais e iguais.

(Resposta dada por Guilherme Dray, advogado/partner na Macedo Vitorino & Associados)

Respostas publicadas a 23 de março

Pergunta de Daniel Sampaio. As empresas de Higiene e Segurança no Trabalho tem de fechar? Não temos neste momento condições para assegurar teletrabalho a todos os colaboradores. Consegue-me indicar, quais os mecanismos previstos para este tipo de empresas face ao decréscimo de faturação, visto que os clientes “não estão a receber os técnicos”, as consultas de medicina do trabalho estão a ser adiadas etc..entre outros serviços.

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, que procede à execução da declaração do estado de emergência, as empresas de Higiene e Segurança deverão estar encerradas.

Não tendo possibilidade de colocar todos os trabalhadores em teletrabalho, poderá ponderar a hipótese de solicitar o apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial para empresas cuja atividade seja severamente afetada devido ao Covid-19, vulgarmente designado por “layoff simplificado”, na qual a Entidade Empregadora i) indica a duração previsível desta medida, a qual poderá ser celebrada por um mês, prorrogável excepcionalmente, por idênticos períodos, até ao máximo de 6 meses; ii) obrigatoriedade de ouvir os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam.

Com a implementação deste regime, os trabalhadores abrangidos irão auferir uma remuneração ilíquida mensal de dois terços do salário, até um limite máximo de 1905 euros, pelo período de duração da medida.

A remuneração ilíquida de dois terços do salário dos trabalhadores deverá ser paga até ao final do mês, sendo o empregador responsável por 30% e a Segurança Social por 70% daquele valor, o qual deverá ser adiantado pela entidade empregadora.

No que toca a apoios a empresas, foi anunciado pelo Governo um conjunto de linhas de crédito, garantidas pelo Estado, que alavancam em € 3.000 milhões o crédito disponível para as empresas mas ainda não foi publicado qualquer pacote legislativo relativo ao tema, pelo que, teremos que aguardar.

(Resposta de Telmo Guerreiro Semião e Catarina Enes de Oliveira da CRS Advogados)

Pergunta de Bruno Santos. Meu nome é Bruno Santos e sou trabalhador independente a recibos verdes registado na segurança social desde Janeiro 2019 como prestador de serviços e a minha questão é se poderei ter direito a algum apoio excecional devido as medidas impostas pelo Governo sobre o surto de Covid-19 no qual fiquei sem poder trabalhar e sem rendimento algum por tempo indeterminado.

Poderá solicitar o APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DE TRABALHADOR INDEPENDENTE. Esta a medida aplica-se aos Trabalhadores Independentes, que nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo sector em consequência do surto de COVID. Terá direito a um apoio financeiro correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite de 1 IAS (438,81€). Recordamos que este apoio financeiro tem a duração de 1 mês, prorrogável, até ao máximo de 6 meses. (Resposta de Telmo Guerreiro Semião e Catarina Enes de Oliveira da CRS Advogados)

Pergunta de Ricardo Bruno. Sou sócio gerente de uma empresa, vidros automóvel, só somos 2 funcionários, eu também sou remunerado. Vamos ter de fechar por que temos atendimento ao público e também não temos fornecedores, estão fechados, assim como transportadores também fechados. Que tipo de ajuda posso ter e também onde tenho de pedir essa ajuda?

Há que dividir a resposta em dois pontos:

A) Quanto aos trabalhadores, não sendo possível realizar as suas funções em regime de teletrabalho, e por indicação da Entidade Empregadora, poderão verificar-se várias situações:

  1. o trabalhador permanece em casa por ordem da empresa, ao abrigo do regime de faltas justificadas, recebendo a sua remuneração por inteiro, até que receba indicações do empregador para regressar ao trabalho;
  2. o empregador e o trabalhador chegam a acordo e o trabalhador goza férias;
  3. ou o empregador pode recorrer ao apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial para empresas cuja atividade seja severamente afetada devido ao Covid-19, vulgarmente designado por “layoff simplificado”, tendo o trabalhador direito a receber uma retribuição ilíquida equivalente a 2/3 do salário, até ao montante máximo de 1.905 euros, sendo 30% suportado pelo empregador e 70% pela Segurança Social, com a duração máxima de seis meses.

B) Quanto à situação do gerente, neste momento, está apenas prevista a possibilidade de isenção do pagamento de contribuições para a Segurança Social que sejam da responsabilidade da empresa (no valor de 23,75%), caso a empresa recorra ao regime do layoff simplificado.

(Resposta de Telmo Guerreiro Semião e Catarina Enes de Oliveira da CRS Advogados)

Pergunta de Andreia Teixeira. Bom dia eu trabalho na área das limpezas (limpamos prédios) queria saber se posso ou não ir trabalhar? Aguardo a vossa resposta

Cumpre esclarecer que, de acordo com o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, que procede à execução da declaração do estado de emergência, as atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares não têm de ser suspensas, portanto, poderá continuar a exercer a sua atividade laboral, salvo se tiver algum motivo de saúde, nomeadamente suspeita de infeção porCOVID-19, atestada por Autoridade de Saúde, que a obrigue a ficar em situação de isolamento profilático.

(Resposta de Telmo Guerreiro Semião e Catarina Enes de Oliveira da CRS Advogados)

Pergunta de Rita Gomes. Tendo sido notificado da decisão de indeferimento de apoio judiciário e pretendendo impugnar judicialmente, este prazo está suspenso?

Sim, o prazo está suspenso. De acordo com a Lei n.º 1-A/2020 de 19 de Março, que implementa as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, decretou a suspensão dos prazos desde dia 13 de Março.

(Resposta de Telmo Guerreiro Semião e Catarina Enes de Oliveira da CRS Advogados)

Pergunta de Pedro Castro No caso de ficar a trabalhar em teletrabalho em casa o salário é igual?

Sim, os trabalhadores em teletrabalho mantêm o direito à retribuição por inteiro, que será paga pela Entidade Empregadora.

(Resposta de Telmo Guerreiro Semião e Catarina Enes de Oliveira da CRS Advogados)

Respostas publicadas a 22 de março

Pergunta de Rui Marques. A minha duvida é a seguinte, eu tenho uma esposa que tem uma doença auto imune e tem de ficar em casa pq faz parte da população de risco. Visto isto eu venho perguntar se a alguma lei que eu possa obter para eu não ir trabalhar para eu a proteger e não a contaminar?

Após ter sido decretado o estado de emergência em Portugal, e aprovação das medidas de execução do mesmo, passa agora a ser obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam. Não sendo possível desenvolver as funções em regime de teletrabalho, mantém-se o dever de prestação efetiva de trabalho no local habitual, sendo que a entidade empregadora deverá assegurar que sejam cumpridas as regras de higiene e segurança no trabalho, seguindo as recomendações da Direção Geral de Saúde.

No caso em apreço, e existindo risco efetivo para alguém do agregado familiar, o trabalhador poderá apresentar a documentação que ateste que o conjuge está inserido num grupo de risco, por forma a justificar a ausência ao trabalho. (Resposta dada por Ana Cardoso Monteiro, advogada da PRA)

Perguntas de José Neves. Tenho um alojamento local onde emprego 5 pessoas para além de mim, gerente.
1 – Tenho de encerrar? Face às medidas do estado de emergência?

2 – Não tenho capacidade para manter os funcionários pois não tenho facturação, nem trabalho para eles por falta de clientes. Qual o procedimento? Quais os apoios? Não é possível tele-trabalho.

3- Durante os próximos 2 meses não prevejo qualquer facturação e pretendo encerrar por tempo indeterminado. Como fica o vencimento dos meus funcionários?

4- Como funciona o layoff? Não tenho capacidade de pagar aos funcionários, nem 2/3 nem 1/3 do salário

5- Não sei o que fazer. Precisamos de liquidez para pagar aos funcionários. Não queremos linhas de crédito para gastar (e não investir) e depois carregar com mais esse encargo

6- Pagamento de renda como fica? Não conseguimos fazer face ao pagamento da renda do imóvel ao senhorio. Quem lhe paga e em que moldes?

7- Pagamentos de agua, luz, etc. Alguma facilidade ou perdão de pagamentos durante este período de pandemia?

8- Porque é que o Estado não recruta quem está capaz para trabalhos vitais no combate à epidemia? Como que levava ‘emprestado’ os trabalhadores, assumindo o seu salário, e ‘devolvendo-os’ após este período?

Resposta 1:
Da listagem das atividades que podem permanecer em funcionamento é referido que: “Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes”. Ora, à exceção da limitação referida, relativamente à proibição de prestação de serviços de restauração e bebidas a clientes que não sejam hóspedes, a atividade de alojamento local pode permanecer em funcioanamento.

De todo o modo, havendo prestação de trabalho, a entidade empregadora deverá assegurar que sejam cumpridas as regras de higiene e segurança no trabalho, seguindo igualmente as recomendações da Direção Geral de Saúde (nomeadamente, no que respeita à exisitência de um plano de contingência).

Respostas 2, 3, 4 e 5:
Não sendo possível manter a atividade que desenvolve, poderá, e na medida em cumpra os requisitos, recorrer ao regime do lay-off simplificado. Só poderão recorrer a este regime as empresas em situação de crise empresarial, que tenham a sua situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, e que estejam perante uma situação de suspensão da atividade relacionada com o surto COVID-19 motivada por:

  1. paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
  2. quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da segurança social, com referência ao período homólogo ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Será necessário proceder a uma comunicação aos trabalhadores acompanhada dos documentos que atestam as circunstâncias que motivam a suspensão da atividade: (i) uma declaração do empregador; (ii) uma certidão do contabilista certificado da empresa. Segue-se, posteriormente, uma audição dos delegados sindicais e comissões de trabalhadores quando existam.

Os trabalhadores abrangidos por este regime deverão auferir, no mínimo, uma remuneração ilíquida mensal de 2/3, sendo que o valor a auferir pelo trabalhador não pode ser inferior a 635,00 Euros e superior a 1.905,00 Euros. Este valor pode ser pago por um período de 1 mês prorrogável mensalmente após avaliação, até um limite de 6 meses A segurança social assegurará 70% do referido montante, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora.

As empresas que beneficiam deste apoio podem ser fiscalizadas, em qualquer momento, pelas entidades públicas competentes, por isso, é fulcral que a entidade empregadora, antes de avançar com o pedido, verifique se preenche os requisitos, pelo que, sugerimos que contactem a vossa contabilidade no sentido de averiguarem o cumprimento dos mesmos.

Em caso de fiscalização, deverão comprovar os factos em que se baseia o pedido e as respetivas renovações através de prova documental, podendo ser solicitada a apresentação dos seguintes documentos:

  • Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo;
  • Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas; e
  • Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social.

Por último, importa notar que, não sendo possível beneficiarem deste apoio, poderão, por exemplo, encerrar ou diminuir temporariamente a atividade do estabelecimento, por motivo de força maior ou caso fortuito, sendo que nestes casos a entidade empregadora deverá assegurar 75% da retribuição.

Resposta 6:
Em matéria de arrendamento, e no seguimento da publicação da Lei n.º1/2020, de 19 de março, ficam suspensas, pelos senhorios, as denúncias dos contratos de arrendamento (para fins habitacionais e não habitacionais). Foi ainda estabelecida a suspensão das ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.

Neste sentido, atualmente, não se encontra prevista a possibilidade de os arrendatários não efetuarem o pagamento da renda por força da pandemia declarada.

Resposta 7:
Até ao momento, e no seguimento dos atos legislativos publicados, não se encontram previstas quaisquer medidas no que diz respeito à suspensão dos pagamentos de faturas referentes a serviços públicos essenciais (como o fornecimento de água, eletricidade, gás natural, entre outros).

No entanto, no passado dia 17 de março, a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), através de comunicado publicado no seu site oficial, determinou que, no que diz respeito aos serviços de fornecimento de eletricidade, gás natural e de gases de petróleo liquefeito (GPL) canalizados, o prazo de pré-aviso de interrupção de fornecimento dos mesmos para os clientes domésticos é alargado para 50 dias (mais 30 dias que acrescem aos habituais 20 dias). Determinou igualmente que os consumidores que tenham dívidas poderão pedir o pagamento fracionado das mesmas, não havendo lugar à cobrança de juros de mora durante um período de 30 dias.

Resposta 8:
As circunstâncias históricas da realidade atual obrigam a uma rápida adaptação e reação por parte das empresas às situações que surgem no dia-a-dia, sendo que a manutenção dos postos de trabalho é uma preocupação de todos. No contexto do estado de emergência em Portugal, decretado no passado dia 18 de março, o Conselho de Ministros procedeu à aprovação do Decreto n.º 2-A/2020, que se destina a proceder à execução da referida declaração estado de emergência. Foram impostas limitações em matéria de funcionamento das atividades económicas e sociais, que vão desde o encerramento de algumas atividades, até à imposição de fortes restrições ao funcionamento de outras.

Assistimos, por isso, à tomada de medidas impar e que nos próximos tempos terão um fortíssimo impacto na nossa sociedade.

(Resposta dada por Ana Cardoso Monteiro, advogada da PRA)

Perguntas de Vitor Carregado. Existe um tema que eu ainda não vi ninguém perguntar ao governo que era a situação das pessoas que estão a receber o subsídio de desemprego. Neste momento tenho a minha esposa e outras colegas que estavam a efectuar um curso de Formação do IEFP na Amora que foi cancelado pelo motivo que todos sabemos e agora o que vai acontecer a estas pessoas… Os que recebiam subsídio de desemprego o tempo vai aumentar? Quem recebia as bolsas, vai continuar a receber ?

Resposta 1:
No que diz ao subsídio de desemprego, foi anunciado na passada sexta-feira, dia 20 de março, a prorrogação automática dos subsídios de desemprego que já estão a pagamento, não existindo qualquer diminuição no valor do referido subsídio.

Resposta 2:
Já no que diz respeito a estágio profissionais, durante o tempo em que a empresa não estiver a desenvolver a atividade, as ausências são consideradas justificadas. De notar que, durante esse período, mantém-se o direio à parte da bolsa assegurada pelo IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP), desde que não se encontre a beneficiar de outra medida de proteção excecional.

(Resposta dada por Ana Cardoso Monteiro, advogada da PRA)

Respostas publicadas a 21 de março

Pergunta de Abel Silva. Estou neste momento em regime de lay off, no entanto a empresa não me forneceu qualquer informação adicional acerca do funcionamento do mesmo (valor a pagar, data de pagamento, documentação necessária etc)? Além disso, há a forte possibilidade de despedimento colectivo e eu gostaria de saber quais os meus direitos e deveres nessa circunstância? A empresa iniciou atividade recentemente, pertenço a uma equipa com cerca de 5 meses de atividade.

No que concerne ao Layoff, a sua entidade empregadora deverá comunicar-lhe, por escrito, a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, na qual:

  • indica a duração previsível desta medida, a qual poderá ser celebrada por um mês, prorrogável excepcionalmente, por idênticos períodos, até ao máximo de 6 meses; *
  • obrigatoriedade de ouvir os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam.

Com a implementação deste regime, os trabalhadores abrangidos irão auferir uma remuneração ilíquida mensal de dois terços do salário, até um limite máximo de 1905 euros, pelo período de duração da medida.

A sua remuneração ilíquida de dois terços do salário deverá ser paga até ao final do mês, sendo o empregador responsável por 30% e a Segurança Social por 70% daquele valor, o qual deverá ser adiantado pela entidade empregadora.

Para já não há qualquer proibição de realização de despedimento coletivo ou outra modalidade de despedimento mantendo-se a obrigatoriedade de cumprir todos os procedimentos legais. A única consequência é que, caso tal aconteça durante a vigência do regime do Layoff simplificado, este cesse de imediato e a empresa tenha que restituir à Segurança Social os valores eventualmente já recebidos, salvo em caso de despedimento por facto imputável ao trabalhador.

(Resposta de Telmo Guerreiro Semião e Catarina Enes de Oliveira da CRS Advogados)

Pergunta de Patrícia Taveira. Trabalho no setor da restauração e estou neste momento em casa com a minha filha, tendo entregue a declaração à entidade patronal de forma a poder receber o subsidio extraordinário. A minha questão é que valores terei direito a receber no fim deste mês? Trabalhei normalmente até dia 15 e desde dia 16, em que encerraram as escolas, estou em casa. A entidade patronal decidiu fechar todos os estabelecimentos no dia 17, sem data prevista para reabrir.

Sendo que durante o período de férias escolares este subsídio não é pago, e que as férias terminam a 14 Abril, se permanecer o encerramento das escolas qual é o valor a receber no fim de Abril? Não podendo trabalhar por encerramento temporário do local de trabalho, e/ou em caso de quarentena obrigatória neste período de férias escolares que rendimento poderei auferir?

Começamos por esclarecer que estas faltas para assistência a filho menor de 12 anos devido a encerramento do estabelecimento de ensino, serão pagas no valor de 66% da remuneração base do trabalhador (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social), não podendo aquele apoio financeiro ser inferior ao valor do salário mínimo nacional (€ 635), nem superior ao montante de € 1905.

Assim, até dia 15 de Março, incumbe à Entidade Empregadora o pagamento completo dos 15 dias de trabalho. A partir do dia 16 e até ao final das férias escolares, o pagamento do seu salário será pago nos termos acima referidos.

A partir das férias escolares, será a Entidade Empregadora a definir como realizará as suas funções e poderão verificar-se várias situações:

  1. fica a trabalhar a partir de casa, em regime de teletrabalho, caso tal seja compatível com as suas funções;
  2. o trabalhador permanece em casa por ordem da empresa, ao abrigo do regime de faltas justificadas, recebendo a sua remuneração por inteiro, até que receba indicações do empregador para regressar ao trabalho;
  3. ou o empregador pode recorrer ao apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial para empresas cuja atividade seja severamente afetada devido ao Covid-19, vulgarmente designado por “layoff simplificado”, tendo o trabalhador direito a receber uma retribuição ilíquida equivalente a 2/3 do salário, até ao montante máximo de 1.905 euros, sendo 30% suportado pelo empregador e 70% pela Segurança Social, com a duração máxima de seis meses.

(Resposta de Telmo Guerreiro Semião e Catarina Enes de Oliveira da CRS Advogados)

Pergunta de mjms1973. Sou educadora numa santa casa que é uma IPSS e que é casa de acolhimento de crianças e jovens. Sou educadora no regime de externato. Como as escolas fecharam todas a nossa também ao público em geral mas alberga crianças filhos de funcionários. Sensibilizaram as educadoras para colocar férias porque não precisam de nós. É legal? Como pode a direção fazer para nos pagar a partir de agora que foi decretado emergência? Não paga a totalidade do ordenado? o que posso fazer?

Em primeiro lugar, cumpre referir que, em regra, as férias são marcadas por acordo entre o empregador e o trabalhador. Contudo, na falta de acordo, cabe ao empregador a sua marcação. Nesse caso, as férias só podem ser marcadas entre 1 de maio e 31 de outubro.

Assim, uma vez que não nos encontramos nesse período e que a legislação excecional publicada em contexto da crise do COVID 1, não impõe regras diferentes, a entidade empregadora não lhe poderá exigir que goze férias antes de 1 de Maio, sem o seu acordo.

Caso não aceite gozar férias, será a Entidade Empregadora a definir como realizará as suas funções e poderão verificar-se várias situações:

  1. fica a trabalhar a partir de casa, em regime de teletrabalho, caso tal seja compatível com as suas funções, recebendo a sua remuneração por inteiro;
  2. ou permanece em casa por ordem da empresa, ao abrigo do regime de faltas justificadas, recebendo a sua remuneração por inteiro, até que receba indicações do empregador para regressar ao trabalho;
  3. ou o empregador pode recorrer ao apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial para empresas cuja atividade seja severamente afetada devido ao Covid-19, vulgarmente designado por “layoff simplificado”, tendo o trabalhador direito a receber uma retribuição ilíquida equivalente a 2/3 do salário, até ao montante máximo de 1.905 euros, sendo 30% suportado pelo empregador e 70% pela Segurança Social, com a duração máxima de seis meses.

(Resposta de Telmo Guerreiro Semião e Catarina Enes de Oliveira da CRS Advogados)

Respostas publicadas a 20 de março

Pergunta de Sandra Almeida. Boa noite, trabalho numa empresa privada que desde segunda-feira só está a assegurar os serviços mínimos, os restantes funcionários foram para casa. Não posso fazer teletrabalho, o meu marido já está em casa, logo não posso usar a assistência aos filhos, não estou de quarentena e felizmente não tenho o virus. Portanto não me enquadro em nenhuma das opções que a legislação apresenta. Portanto estou de isolamento profilático, o que vai acontecer ao meu salário? Existe algum apoio nessas situações? “

Assumindo que a determinação da entidade empregadora para permanecer em casa não se insere em algo processo de lay-off ou dos apoios previstos na Portaria 71-A/2020, nem no regime da suspensão do contrato de trabalho por motivo de força maior, na situação descrita a trabalhadora deve manter o recebimento integral da remuneração.

Nos demais casos haverá redução da remuneração a 2/3 ou a 75%, respetivamente. (Resposta de Nuno Ferreira Morgado da PLMJ)

Pergunta de Maria Jose Mesquita. “Sou trabalhador por conta de outrem, usufruindo o salário mínimo e efetuo por esta via os descontos para a segurança social. No entanto, também tenho atividade de ENI e profissional liberal onde nesta ultima tenho a maioria dos meus rendimentos. Em de 15 de março, encerrei o estabelecimento comercial onde exercia atividade de ENI (comercio) por tempo indeterminado e deixei de ter rendimentos como profissional liberal. Tenho direito a algum subsidio pelo facto de ter deixado de ter rendimentos (vendas) como ENI e ter deixado de prestar serviços ?”

Não resultam claras as razões pelas quais encerrou o estabelecimento comercial e a atividade como profissional liberal, o que era essencial para responder à questão de forma mais assertiva. Em todo o caso, podemos referir o seguinte:

O apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente previsto no DL 10-A/2020, de 13.03, aplica-se apenas a trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes. Mantendo o trabalhador uma atividade profissional por conta de outrem, mostra-se excluído do âmbito de aplicação desta medida;

Os apoios por cessação de atividade independente não são compatíveis com a manutenção de atividade profissional dependente. (Resposta de Nuno Ferreira Morgado da PLMJ)

Pergunta de Ana Alves. Uma pessoa que trabalha 12 horas por semana numa casa (remuneração horária) e em relação à qual é paga mensalmente a contribuição para a Segurança Social decide, unilateralmente, que vai deixar de ir ao trabalho por causa do covid-19 , apesar de se deslocar em carro próprio, perde direito à remuneração?

Salvo indicação em contrário das autoridades governamentais ou de saúde, os trabalhadores devem comparecer nos seus locais de trabalho e executar a sua atividade. As ausências serão qualificadas como faltas injustificadas e determinam a perda de remuneração. (Resposta de Nuno Ferreira Morgado da PLMJ)

Pergunta de Carla Silva. Trabalho num colégio privado em que foi obrigado a encerrar. Na sexta fomos para casa com a indicação verbal de que não precisava de me apresentar no local de trabalho. A direção pediu verbalmente para fazer avaliações e planificações para ser enviado aos pais (como normalmente o fazemos) e foi o que fiz em casa assim como continuar a comunicar com os pais via e-mail. A minha questão é: não tenho algo escrito a comprovar que estou em teletrabalho mas também não me foi comunicado que tinha de ir para o local de trabalho. Estou em teletrabalho? Se não estiver em teletrabalho, estou na situação que o colégio não abre para eu poder ir trabalhar e estou em casa. Como se aplica o sistema remuneratório em ambos os casos?

O colégio continua a recebeu o pagamento das mensalidades no início do mês, por isso, neste mês de março não houve quebra de rendimentos”.

Assumindo que a trabalhadora continua a desempenhar as suas funções e assumindo que determinação da entidade empregadora para permanecer em casa não se insere em algo processo de lay-off ou dos apoios previstos na Portaria 71-A/2020, nem no regime da suspensão do contrato de trabalho por motivo de força maior, na situação descrita a trabalhadora deve manter o recebimento integral da remuneração. (Resposta de Nuno Ferreira Morgado da PLMJ)

Pergunta de Nelson Sousa. Gostaria de saber, caso seja possível, se quem passa recibos verdes se terá regime de exceção para trabalhar de casa ou a tomar conta dos filhos? Quais são os apoios para o inevitável corte no salário e como pedir na segurança social. Até ao momento não se encontra nenhum formulário para preencher a solicitar tais apoios.

Nas situações em que o trabalhador independente necessite de prestar assistência a um filho ou menor a cargo até 12 anos, ou, se for deficiente ou doente crónico, independentemente da idade, durante o período de suspensão da atividade letiva e não letiva presencial (excetuado o período de férias escolares), o trabalhador independente que tenha sido sujeito ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, tem direito a um apoio excecional mensal, ou proporcional ao tempo de ausência ao trabalho para aquele fim.

O valor do apoio é correspondente a um terço da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020, mas tem por limite mínimo €438,81 e máximo €1.097,03 e é atribuído de forma automática após requerimento do trabalhador independente, desde que não existam outas formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho.

O apoio é objeto de declaração trimestral de rendimentos, estando sujeito à correspondente contribuição social. Além disso, o apoio não pode ser recebido simultaneamente por ambos os progenitores e só é atribuído uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

Em suma, se for possível prestar os serviços a partir de casa (e se adotar esta modalidade), deve ser mantido o valor a pagar pelo adquirente dos serviços, não tendo direito à medida de apoio supra identificada. Caso não seja possível, terá direito àquela medida, nos termos explanados. (Resposta dada por Joana de Sá e Luís Gonçalves Lira da PRA, Raposo, Sá Miranda & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL)

Pergunta de Marisa Gomes. Boa tarde, gostava de perguntar se a construção civil tem que continuar a trabalhar. O meu marido trabalha como pedreiro temos uma filha de 5 messes eu estou em casa com a menina mas o pai continua a trabalhar pode haver contágio porque o pai está a trabalhar com bastante gente. O trabalho dele é um bem essencial ? Ou devem parar também tal como outras pessoas já o fizeram?

Ainda não foram publicadas as medidas de execução com vista a regular os termos do Estado de Emergência Nacional. Sem prejuízo, das declarações emitidas pelo Sr. Primeiro-Ministro parece resultar que a atividade do setor da construção civil não estará abrangida pelo núcleo de atividades cujo encerramento obrigatório será decretado.

A ser assim, mantém-se o dever de prestação efetiva de trabalho, exceto se tiver um motivo justificativo para faltar ao trabalho (por exemplo, declaração médica).

Em todo o caso, havendo prestação de trabalho, a entidade empregadora deverá assegurar que sejam cumpridas as regras de higiene e segurança no trabalho, seguindo designadamente as orientações emanadas pela Direção Geral de Saúde. (Resposta dada por Joana de Sá e Luís Gonçalves Lira da PRA, Raposo, Sá Miranda & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL)

Pergunta de André Santos. Trabalho numa fabrica onde o contacto é inevitável e a identidade patronal fez um inquérito para saber quem parece quem quer parar de trabalhar, e que ficamos de férias para a empresa poder de fechar. Visto o estado de emergência decretado ontem isto é legal?

Nos termos da regra geral, o mapa de férias deve estar afixado até 15 de abril de cada ano e as férias são marcadas por acordo entre a entidade empregadora e os trabalhadores. Acontece que, na falta de acordo as férias podem ser unilateralmente marcadas pela entidade empregadora, mas apenas no período entre 1 de maio de 31 de outubro (salvo estipulação distinta em IRCT).

Ora, atualmente podemos ter uma de duas situações:

1.. Entidades empregadoras que têm o mapa de férias elaborado, pelo que será necessário proceder à formalização da alteração das férias e nesse caso o procedimento será diferente consoante o sujeito que o solicita (entidade empregadora ou trabalhador(es):

a. Se for a entidade empregadora: será necessário explicar as exigências imperiosas do funcionamento da empresa, tendo o trabalhador direito a indemnização pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado; no caso, se a intenção for a antecipação do gozo de dias de férias deverá ser assinado o acordo, com cada trabalhador.

b. Sendo o trabalhador: requerimento normal de alteração de férias ou outros documentos, se já estiver a gozar férias e, entretanto, fique doente, designadamente por COVID-19.

2.. Entidades empregadoras que ainda não têm o mapa de férias: neste caso será de utilizar o procedimento normal de marcação de férias implementado na empresa.

De facto, nos termos do Código de Trabalho “O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural”, o que não parece ser totalmente compatível com a situação pandémica que vivemos atualmente. Assim, a marcação de férias neste período atual só poderá, em princípio, suceder, caso haja acordo de ambas as partes nesse sentido. (Resposta dada por Joana de Sá e Luís Gonçalves Lira da PRA, Raposo, Sá Miranda & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL)

Pergunta de Alexandra Vieira. Boa tarde, sou trabalhadora por conta de outrem numa IPSS. Estou efetiva. Neste momento a minha função não é possível realizar através de teletrabalho. As opções que a minha entidade empregadora me apresenta é de ir gozar férias ou de ir para casa sem receber. Isto é legal?”

Por regra, as férias devem ser marcadas por acordo entre empregador e trabalhador. Na falta de acordo, o empregador marca as férias num período entre 1 de maio e 31 de outubro (exceto se outro período estiver previsto no Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável). Porém, o artigo 243.º do Código do Trabalho prevê que o empregador pode alterar o período de férias já marcado por exigências imperiosas do funcionamento da empresa, tendo o trabalhador direito a uma indemnização pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado. Relativamente ao facto de ir para casa sem auferir uma retribuição, tal seria possível se fosse acordada, por exemplo, uma licença sem vencimento. Caso contrário, o empregador não pode deixar de pagar a retribuição devida. Sugerimos que o empregador analise a hipótese de ativar algum dos mecanismos criados pelo Governo no âmbito desta pandemia. (Resposta da equipa de Direito do Trabalho da JPAB – José Pedro Aguiar-Branco Advogados)

Pergunta de Cátia Sofia. “Boa Tarde, trabalho num supermercado, vim para casa devido ao encerramento da escola das minhas filhas, se for declarado o encerramento total, o meu companheiro vem para casa, tenho que ir trabalhar depois disso?

Antes de mais, convém referir que, as ausências ao trabalho serão contabilizadas como faltas justificadas por força do encerramento das escolas apenas até ao próximo dia 29 de março, inclusive. A partir desse dia voltará tudo à situação normal, a não ser que o Governo, no âmbito do estado de emergência decretado, decida de outro modo. Ao que acresce que, até essa data, o apoio previsto e a contabilização das faltas como justificadas apenas acontece enquanto o outro progenitor se encontrar a prestar trabalho normalmente, já que tal medida apenas é aplicável apenas a um dos progenitores e caso o outro não esteja a exercer a sua atividade em regime de teletrabalho. Por fim, refira-se que, caso seja decretado pelo Governo o confinamento obrigatório (vulgo, quarentena obrigatória) poderá, ainda, o Governo decretar, se necessária, a requisição civil dos trabalhadores do setor do retalho alimentar. (Resposta da equipa de Direito do Trabalho da JPAB – José Pedro Aguiar-Branco Advogados)

Pergunta de Salvador Mathias. Envio esta pergunta porque me faz muita confusão o seu pressuposto. Se um dos cônjuges está em teletrabalho o outro não pode pedir apoio à SS para tomar conta dos filhos (os tais 66%)? Que sentido faz esta limitação? É suposto a pessoa que faz teletrabalho tomar também conta das crianças?

O regime do apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem prevê que o mesmo só é deferido desde que não existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho. Assim, se um dos progenitores estiver em regime de teletrabalho, e uma vez que não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores, não é possível solicitar este apoio excecional.

Alertamos que, de acordo com o formulário disponível no site da Segurança Social, o trabalhador que requerer este apoio excecional tem de declarar que o outro progenitor está impossibilitado de prestar assistência ao dependente identificado.

No caso concreto, o cônjuge que estiver em teletrabalho não pode emitir esta declaração, uma vez que o próprio regime prevê que quem esteja em teletrabalho não pode beneficiar do apoio. (Resposta dada por Gonçalo Delicado, sócio contratado da Abreu Advogados)

Pergunta de Bernardo. Sou responsável de uma loja na Avenida da Liberdade que até ser decretado o eventual estado de emergência, irá continuar em funcionamento. As minhas dúvidas são, que percentagem do nosso salário será paga no caso de haver estado de emergência? Será pago pelo estado? Teríamos alguma vantagem se a nossa empresa tomasse a iniciativa de fechar antes que seja tomada essa medida por parte do governo?

Uma vez que até à hora da presente resposta (19:00 do dia 19/03/2020) não existem medidas que regulamentem o estado de emergência ontem decretado, não é possível responder se existem medidas de apoio do estado ao pagamento dos salários decorrentes do decretamento do estado de emergência.

Quanto às vantagens da empresa fechar antes de existir uma medida concreta por parte do governo, é necessário avaliar se a empresa se encontra em alguma das situações atualmente prevista que lhe permitam beneficiar de regimes de apoio excecional, o que só é possível perceber tendo em conta a situação concreta de cada empresa.

No entanto, adiantamos que o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial decorrente do COVID-19 apenas é aplicado nos seguintes casos:

  1. Paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
  2. Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência ao período homólogo ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período. (Resposta dada por Gonçalo Delicado, sócio contratado da Abreu Advogados)

Pergunta de Ana Mourisco. Venho por este meio solicitar informação sobre os procedimentos a adotar e quais os pagamentos devidos a uma prestadora de serviços domésticos, que face ao atual contexto de pandemia suspendeu desde 2ª feira o seu trabalho por tempo indeterminado, ainda que não se encontre infetada nem doente.

Assumindo que a trabalhadora em causa se encontra com a sua situação regularizada perante a Segurança Social, importa apurar em que sustenta a recusa de prestação de trabalho.

Se tal recusa não se fundamentar no facto de ter de acompanhar filhos menores de 12 anos ou portadores de deficiência ou doença crónica mas antes, por exemplo, no medo de contágio, não terá o direito a qualquer pagamento.

Assim sendo, resta à trabalhadora solicitar a dispensa de prestação de trabalho ao seu empregador, ficando este com o direito de considerar, ou não, tais faltas justificadas.

Se, por outro lado, a trabalhadora tiver a seu cargo um filho menor de 12 anos ou portador de deficiência ou doença crónica independentemente da idade, aplicar-se-á a medida excecional de apoio financeiro a trabalhador de serviço doméstico que consiste no pagamento de 2/3 da base de incidência contributiva pela Segurança Social. Atualmente este regime prevê uma duração do apoio financeiro entre 16 e 27 de Março. Este apoio deve ser requerido através de formulário disponível no site da Segurança Social Direta, bem como pelo registo do IBAN da trabalhadora na Segurança Social Direta.

A falta de cumprimento pelo empregador das regras de proteção da segurança e saúde da trabalhadora poderá ser entendida como um motivo legitimo para a recusa de prestação de trabalho, com a obrigatoriedade do pagamento de 100% da retribuição da trabalhadora. (Respostas dadas por Gonçalo Delicado, sócio contratado da Abreu Advogados)


Respostas publicadas a 19 de março

Pergunta de José Manuel Silva. “Bom dia, eu vou fazer 60 Anos em junho e já tenho 46 anos de descontos na segurança social, será que poderei meter os papéis para a reforma? Faltando menos de 90 dias para fazer os 60 Anos”

Sim, se faltam menos de 90 dias para completar 60 anos, poderá desde já requerer a atribuição da pensão antecipada por regime de flexibilização de idade, com efeitos diferidos, isto é, para que a mesma produza efeitos quando completar os 60 anos de idade. No entanto, terá uma penalização no valor da pensão a receber, pela antecipação, de aproximadamente 26,5%. (Respostas atribuídas pela sociedade de advogados PRA)

Pergunta de Miguel Fernandes. “Sou proprietário de uma oficina do setor automóvel em fafe . Eu como sócio gerente e tenho mais 4 funcionários. Estamos encerados desde o dia 16 de Marco. Eu sócio gerente estou de baixa desde o dia 16 de março, pois sou um doente de risco porque sou doente oncológico . Como vou fazer para pagar aos meus funcionários, a segurança social , impostos ao estado e despesas que venham a seguir . Vamos ter algum apoio por parte de alguma entidade do estado????”

Sim, existem algumas medidas de que poderá beneficiar. A título de exemplo, apresentamos dois cenários possíveis:

A) Situação de crise empresarial:

  • corresponde à paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas; ou
  • a quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência ao período homólogo ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Ora, se se enquadrar na situação de crime empresarial, terá um pacote de medidas de que poderá dispor, sendo a mais relevante a possibilidade dos contratos serem suspensos, ficando os trabalhadores a receber 2/3 da sua retribuição base (que é assumida em 70% pela Segurança Social e 30% pela entidade empregadora). Neste caso, fica a entidade empregadora isenta de proceder às contribuições para a Segurança Social (na parte que cabe à entidade empregadora), sendo que o valor a auferir por cada trabalhador não pode ser inferior a €635,00 nem superior a €1.905,00.

B) Se não se enquadrar na situação de crise empresarial, poderá ainda assim beneficiar da medida prevista no art. 309.º, n.º1, al. a) do Código do Trabalho, relativa ao encerramento ou diminuição temporária da atividade, caso em que poderá suspender os contratos de trabalho, pagando 75% da retribuição base.

De todo o modo, com o decretamento de estado de emergência, poderão ainda ser implementadas outras medidas temporárias e excecionais. (Respostas atribuídas pela sociedade de advogados PRA)

Pergunta de Maria Correia. A minha dúvida é: estou em casa já desde o dia 9, devido às escolas do Conselho de Felgueiras te tem fechado uma semana seus cedo que as outras. O meu filho tem 3 anos, e está num Instituto privado. Em que nas férias da Páscoa, não encerra. Só fecha no fim de semana prolongado da Páscoa. Se as medidas do governo não abrangem as férias escolares da Páscoa. Como faço? Fico em casa sem receber? Como justificar as faltas no trabalho? Trabalho numa linha de produção de calçado. Trabalhar em casa não dá. E não tenho quem fique com o pequeno. Não sei como fazer. Desde já o meu muito obrigado.

O motivo para a sua ausência ao trabalho parece-nos, em todo o caso, justificável. Para o efeito, deverá apresentar, com a antecedência mínima de cinco dias, junto da sua entidade empregadora, a respetiva justificação. Deverá solicitar que face a esse circunstancialismo – nomeadamente a impossibilidade de outra pessoa assegurar o acompanhamento do seu filho nesse período – a entidade empregadora autorize a falta, considerando-a como justificada. Ainda assim, a mesma poderá implicar a perda de retribuição, a menos que a entidade empregadora, voluntariamente, decida assumir a mesma. Do ponto de vista da Segurança Social, nesse caso, não há lugar a pagamento de qualquer subsídio, a partir do dia 30 de março (início das férias escolares). Existe apenas a exceção para o caso de se tratar de estabelecimento particular de ensino especial, caso em que o subsídio vigorará até ao dia 5 de abril. (Respostas atribuídas pela sociedade de advogados PRA)

Pergunta de Tiago Corrêa. “A minha esposa apresentou à Segurança Social a Declaração para ter a Baixa prevista para o acompanhamento da minha filha (<12 anos) em casa uma vez que a escola fechou. Julgo que esta baixa é de 16 dias? Como é que se processa após terem terminados esses 16 dias, uma vez que a minha filha vai permanecer em casa, pois nada indica que as escolas venham a abrir, nem neste resto do 2º Período nem mesmo, na minha opinião, no 3º Período? A minha esposa pode pedir (ou prolongar) esta baixa em que recebe 66% do seu Ordenado?”

A declaração (mod. GF 88-DGSS) deverá ser entregue à entidade empregadora, que submeterá via Segurança Social Direta. Quanto à duração do subsídio (excluído o período de férias escolares), o mesmo terminará, em princípio, no dia 9 de abril. Sem prejuízo, nessa data, poderá o Governo decidir prorrogar o período de subsídio, o que sucederá, provavelmente, caso a decisão de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais seja também prorrogado para além do dia 9 de abril. (Respostas atribuídas pela sociedade de advogados PRA)

Pergunta de Tânia Esteves Teixeira. No passado dia 12, como é do conhecimento geral, o governo decretou o encerramento de todas as escolas e entidades de apoio à infância públicas e privadas. Eu trabalho num colégio com valência dos 3 meses aos 5 anos e na sexta-feira a minha patroa informou-nos que iria então encerrar as instalações e que não fazia sentido ter lá as funcionárias sem crianças pelo que a partir de segunda-feira, dia 16, ficaríamos todas em casa. Ontem pediu às funcionárias que têm filhos até aos 12 anos para preencherem o impresso que a SS disponibilizou para justificação de faltas devido ao fecho das escolas.

A minha dúvida é, e porque eu tenho 2 filhos menores de 12 anos, se não estou a trabalhar porque o meu local de trabalho está encerrado não devia de ser a minha entidade patronal a assegurar o meu ordenado? Terei efetivamente de entregar a tal declaração? Mas essa medida de apoio extraordinário não é apenas até ao dia 27 de março pois nessa altura entra a interrupção letiva das férias da Páscoa? E após o dia 27 de março e até dia 12 de abril, período em que o meu local de trabalho continuará encerrado cumprindo com o que foi decretado pelo governo, quem me terá de pagar?

Uma vez que trabalha no ensino pré-escolar, e tendo sido decretada a suspensão da atividade letiva e não letiva presencial, mas não o encerramento da escola, mantém-se, na nossa perspetiva, a obrigação de suportar a retribuição dos trabalhadores. Se, por iniciativa da entidade empregadora, os trabalhadores forem dispensados da prestação efetiva de trabalho, ainda assim, parece manter-se o referido dever de pagamento da retribuição. Seria diferente se, por exemplo, a entidade empregadora tivesse suspendido os respetivos contratos de trabalho, ao abrigo do art. 309.º, n.º1, al. a) do Código do Trabalho, caso em que se manteria o dever de pagamento, mas apenas de 75% da retribuição base.

Em suma, não é obrigada a entregar tal declaração.

Em qualquer caso, no período de férias escolares, a Segurança Social não assume o pagamento do subsídio. No seu caso, mesmo nesse período de férias escolares, terá direito a auferir a retribuição base paga pela entidade empregadora, como em circunstâncias normais sucederia – sendo a dispensa da prestação de trabalho uma opção tomada pela mesma. (Respostas atribuídas pela sociedade de advogados PRA)


Pergunta de Manuela Martins. Marquei ferias para final de março, ou seja, agora, no entanto devido ao estado da propagação do COVID-19 tenho de fazer quarentena obrigatória. Ou seja, para além de ter de cancelar 2 viagens ainda vou ter de ficar fechada em casa (o que concordo plenamente). A minha questão é: Posso junto da minha entidade empregadora reagendar as minhas férias para outra data uma vez que não vou usufruir dos meus 10 dias como inicialmente estava previsto?

É possível o reagendamento do período de férias do trabalhador que por motivo de doença do próprio ou outro facto que não lhe seja imputável se veja na necessidade de alterar o período de férias previamente agendado. O Código do Trabalho não tipifica as situações que podem caber nesta última hipótese, contudo, no atual contexto, entendemos que os trabalhadores que estão no domicilio por a assistência a filhos, por exemplo, poderá justificar o reagendamento das férias. No entanto, diferente opinião temos relativamente aos trabalhadores que estão a trabalhar em regime de teletrabalho. (Resposta dada por Susana Afonso, sócia de laboral da CMS Rui Pena & Arnaut)

Pergunta de Renato Nunes. Face ao surto que se faz sentir no nosso país encontro-me neste momento em teletrabalho. A empresa indicou que a todos os seus colaboradores neste regime que lhes será cortado o subsídio de alimentação. Acontece que, no email das medidas anunciado eles indicam “trabalho remoto a partir de casa” e não “teletrabalho”. Está previsto na lei o corte do subsídio de alimentação para as pessoas que se encontram a trabalhar neste regime?”

Embora não exista legislação específica no que toca à atribuição do subsídio de refeição aos trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho, da natureza da sua atribuição resulta que o mesmo não deverá ser atribuído nesse regime de prestação de trabalho. Esta tem sido a posição maioritariamente sustentada pela doutrina laboral portuguesa, a qual defende que caso o teletrabalho seja prestado na residência permanente do trabalhador a atribuição do subsidio de refeição não se justifica visto que uma das condições que está no âmago deste subsídio é o facto da refeição ser tomada fora da residência habitual do trabalhador e, por isso, não tendo havido deslocação também não houve lugar ao custo, logo, não é devido. (Resposta dada por Susana Afonso, sócia de laboral da CMS Rui Pena & Arnaut)


Respostas publicadas a 18 de março

Pergunta de Emília Frazão. A minha empregada doméstica tem de ficar em casa a acompanhar a filha de 12 anos. Apesar de não ter contrato escrito, inscrevia-a na Segurança Social e efectuo o pagamento da contribuição mensal (minha e dela). O que devo fazer para que esta tenha acesso ao apoio da Segurança Social durante este período de ausência?

Os trabalhadores domésticos têm os mesmos direitos que os trabalhadores por conta de outrem, no que concerne aos apoios criados pelo Governo no âmbito da pandemia de Covid-19.

Assim, nos termos do artigo 22.º e ss do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de outubro, e no pressuposto de que o outro progenitor não se encontra em regime de teletrabalho, “Fora dos períodos de interrupções letivas (…) as faltas são consideradas justificadas sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, quando determinado: por autoridade de saúde ou pelo Governo”.

Relativamente ao apoio financeiro que os trabalhadores têm direito a receber, esta corresponde a dois terços (66%) da remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social. O valor de referência a ter em conta será a retribuição mensal declarada perante a Segurança Social, ou seja, neste caso concreto dos trabalhadores domésticos, ter-se-á em consideração: a retribuição real ou o valor convencional.

Para obter este apoio excecional, os trabalhadores apresentam, nos termos do artigo 253.º do Código do Trabalho, uma declaração à entidade empregadora para justificação de ausência ao trabalho por motivo de encerramento do estabelecimento de ensino (disponível no site da Segurança Social) e o empregador requer o apoio através de um formulário online que se encontra disponível Segurança Social direta. A parcela da segurança social é entregue à entidade empregadora que procede ao pagamento da totalidade do apoio aos trabalhadores. Alertamos, ainda, de que sobre este apoio excecional incidem, ainda, as taxas contributivas à Segurança Social, devidas pelo empregador e pelos trabalhadores e que, apenas, um dos progenitores pode receber este apoio.

Porém, nos casos em que as crianças já tenham 12, ou mais, anos de idade não será possível recorrer a este mecanismo. Assim, sugerimos a antecipação do gozo das férias, que poderá ser por acordo entre as partes.

Existe, ainda, a possibilidade de para o caso de não ser possível justificar as faltas, o artigo 257º do Código do Trabalho, prevê que a perda de retribuição por motivo de faltas pode ser substituída: a) Por renúncia a dias de férias em igual número, até ao permitido pelo n.º 5 do artigo 238.º, mediante declaração expressa do trabalhador comunicada ao empregador. A acrescer, o artigo 226º, n.º 3 do Código do Trabalho refere que – Não se compreende na noção de trabalho suplementar: f) O trabalho prestado para compensação de períodos de ausência ao trabalho, efetuada por iniciativa do trabalhador, desde que uma e outra tenham o acordo do empregador. Pelo que, os trabalhadores podem acordar que compensarão tais faltas/ausências com perda de dias de férias ou trabalho suplementar, no futuro. (Resposta dada pela equipa de Direito do Trabalho da JPAB – José Pedro Aguiar-Branco Advogados)

Pergunta de Milena Marques. A Plastikrohn – empresa industrial de produção e comercialização de artigos de plástico – é uma micro empresa (4 trabalhadores com contrato sem termo) do Concelho de Ourém que está inserida nos Incentivos SI2E (FEDER e FSE) do PT2020. Uma vez que estamos na fase de angariação de clientes e agendamento de reuniões para apresentação do nosso produto inovador de modo tentar fechar contratos, com esta situação, todas as reuniões foram canceladas, todas as empresas a quem poderíamos estar a fornecer ou tentar agendar reuniões estão fechadas e com prioridades diferentes neste momento, logo não temos movimento, não temos faturamento, não temos vendas. Estamos numa fase difícil de tesouraria pois temos todo o investimento parado, mas com prestações de empréstimos que continuam, água, luz, impostos, segurança social e ordenados. Não temos qualquer movimento que justifique os nossos trabalhadores continuarem a vir para os postos de trabalho e muito menos temos dinheiro para lhes pagar para apenas marcarem presença.

O que poderemos fazer nesta situação? Poderemos marcar falta aos nossos trabalhadores o resto do mês de Março com alguma justificação que seja válida?

As empresas que se encontrem numa situação semelhante à desta empresa, de modo a fazer face à crise económica que avizinha instalar devido ao surto de Covid-19, podem adotar uma ou mais das seguintes medidas: recurso ao lay-off simplificado previsto na Portaria 11-A/2020, antecipação do gozo de férias, regimes de flexibilização do tempo de trabalho e, ainda, o encerramento temporário ou diminuição temporária da atividade, como decorre do artigo 309.ª e seguintes do Código do Trabalho.

Na situação exposta, não pode a empresa proibir a prestação de trabalho pelos seus trabalhadores, nem tão pouco marcar falta aos mesmos devido a toda esta situação.

Para fazer face à situação que vivemos, sugerimos que estas empresas para além de antecipar o gozo dos 22 dias de férias que se venceram a 1 de janeiro — mesmo que sob pena de ter de indemnizar os trabalhadores por eventuais prejuízos –, devem, ainda, presumindo que se enquadram nas situações de crise empresarial previstas na Portaria 11-A/2020, recorrer ao mecanismo do lay-off simplificado.

Para além do referido lay-off simplificado, sinalizamos que fazem ainda parte do conjunto de medidas lançadas pelo Governo no passado domingo, as seguintes: criação de plano extraordinário de formação; a isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora; e o incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa. (Resposta dada pela equipa de Direito do Trabalho da JPAB – José Pedro Aguiar-Branco Advogados)

Pergunta de Paulo Barrinha. Quem tem filhos e quer ficar com eles fica em casa e recebe 635€, até às férias da Páscoa, pagos por EP e SS, e depois?

Começamos por esclarecer que estas faltas para assistência a filho menor de 12 anos devido a encerramento do estabelecimento de ensino, serão pagas no valor de 66% da remuneração base do trabalhador (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social), não podendo aquele apoio financeiro ser inferior ao valor do salário mínimo nacional (€ 635), nem superior ao montante de € 1905.

Importa esclarecer que, no contexto da crise do COVID 19, muitas das medidas previstas são temporárias e avaliadas periodicamente. Esta é uma delas. Recorde-se que a suspensão de atividade letivas e não letivas e formativas teve início no dia 16 de março de 2020 e é reavaliada no dia 9 de abril de 2020, podendo ser prorrogada após reavaliação. Caso a medida seja prorrogada após aquela data, manter-se-á este apoio financeiro de 66% da retribuição base. Se a medida não for prorrogada, o trabalhador poderá voltar a exercer a sua atividade na empresa, cabendo ao empregador decidir qual o regime aplicável. (Resposta dada por Telmo Guerreiro Semião e Catarina Enes de Oliveira, da CRS Advogados)

Pergunta de Paulo Barrinha. Quem não tem, não sendo possível fazer teletrabalho (educadoras e auxiliares), recebem ordenado base pela disponibilidade para trabalhar, alguém pensou nesta situação?

Caso não seja possível que o trabalhador realize as suas funções em regime de teletrabalho e não seja necessária a sua presença no local de trabalho, por indicação do empregador, poderão verificar-se várias situações:

  1. o trabalhador permanece em casa por ordem da empresa, ao abrigo do regime de faltas justificadas, recebendo a sua remuneração por inteiro, até que receba indicações do empregador para regressar ao trabalho;
  2. o empregador impõe que o trabalhador goze as suas férias, nomeadamente em empresas ligadas ao setor do turismo, uma vez que, neste caso, podem ser gozadas 75% das férias fora do período de 1 de maio a 31 de outubro;
  3. ou o empregador pode recorrer ao apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial para empresas cuja atividade seja severamente afetada devido ao Covid-19, vulgarmente designado por “layoff simplificado”, tendo o trabalhador direito a receber uma retribuição ilíquida equivalente a 2/3 do salário, até ao montante máximo de 1.905 euros, sendo 30% suportado pelo empregador e 70% pela Segurança Social, com a duração máxima de seis meses. (Resposta dada por Telmo Guerreiro Semião e Catarina Enes de Oliveira, da CRS Advogados)

Pergunta de Paulo Barrinha. Se o Lay-Off for uma solução, com uma quebra de 100% da faturação, apenas no mês que segue (abril), quando se pode efetuar o enquadramento, quando hoje já sabemos que vai acontecer?

De acordo com o regime aprovado pela Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março, as condições para que seja requerido o apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial para empresas cuja atividade seja severamente afetada devido ao Covid-19, vulgarmente designado por “layoff simplificado”, são as seguintes:

a) paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas; ou

b) quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, com referência ao período homólogo de três meses, face ao ano 2019, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Isto significa que tem várias alternativas para solicitar a aplicação esta medida e, nesse sentido, caso se verifique algum dos outros requisitos, não terá que esperar pelo mês de Abril para apresentar o pedido de apoio à Segurança Social. (Resposta dada por Telmo Guerreiro Semião e Catarina Enes de Oliveira, da CRS Advogados)

Pergunta de Paulo Barrinha. Ainda que seja possível recorrer ao Lay-Off, tem que se mandar gozar as férias que existam para gozar, ainda que do próprio ano e, sendo assim, onde ficam os direitos das pessoas escolher um período de férias no “verão” (Julho a Setembro)?

Em regra as férias são marcadas por acordo entre o empregador e o trabalhador. Contudo, na falta de acordo, cabe ao empregador a sua marcação. As férias só podem ser marcadas entre 1 de maio e 31 de outubro, salvo se for empresa ligada ao turismo, caso em que apenas 25% do período de férias terá que ser marcado durante aquelas datas.

Estas regras poderão ser alteradas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou através de parecer dos representantes dos trabalhadores. Isto significa que podem existir casos em que o empregador proceda à marcação de férias dos trabalhadores antes de 1 de maio, nomeadamente no setor do turismo.

Sucede que, de acordo com o regime previsto na Portaria n.º 71-A/2020, caso o empregador recorra ao apoio extraordinário para a manutenção de contratos de trabalho, também designado por “layoff simplificado”, um dos requisitos para que aquela medida possa ser prorrogada mensalmente é que os trabalhadores tenham gozado o limite máximo de férias anuais.

Desta forma, admite-se a possibilidade do empregador poder impor aos trabalhadores o gozo da totalidade das férias anuais durante o período da pandemia. E, caso assim aconteça, os trabalhadores deixariam de poder gozar férias noutra altura do ano, nomeadamente em Julho ou Setembro.

No entanto, trata-se de uma matéria que conflitua diretamente com o Código do Trabalho, embora estejamos num período de exeção, que exige a tomada de medidas extraordinárias, o que poderá determinar a realização de alterações legislativas ao regime das férias. (Resposta dada por Telmo Guerreiro Semião e Catarina Enes de Oliveira, da CRS Advogados)

Pergunta de Paulo Barrinha. É informada a disponibilidade de um incentivo financeiro extraordinário para assegurar a fase de normalização da atividade, de até um salário mínimo por trabalhador. Para todas as empresas e situações?

Efetivamente, na Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março, foram implementadas várias medidas de incentivos financeiros às empresas que estejam a sofrer com o impacto do coronavírus (Covid-19) na sua atividade, sendo uma dessas medidas o incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, pago de uma só vez e com o valor de um salário mínimo (635 euros) por cada trabalhador.

Para que as empresas se possam candidatar a este incentivo deverão cumprir os seguintes requisitos:

  1. Se considerem em situação de crise empresarial, ou seja, que se verifique: a) paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas; ou b) quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, com referência ao período homólogo de três meses, face ao ano 2019, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.
  2. As circunstâncias da situação de crise empresarial devem ser atestadas através de declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista da empresa.
  3. Ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária (Resposta dada por Telmo Guerreiro Semião e Catarina Enes de Oliveira, da CRS Advogados)

Pergunta de Paulo Barrinha. Com contrato a termo incerto que caduca (agora), com circunstância prevista e atendível (retorno de Licença de maternidade), fica a entidade impedida de recorrer ao Lay-Off, porque não tendo trabalho para ninguém, como pode ter certeza, ainda que no futuro, possa ter para a pessoa que substitui a apenas a outra?;

Se compreendemos bem a pergunta, trata-se de uma situação em que se verifica a existência de um contrato de trabalho a termo incerto que caducará agora, com o regresso da trabalhadora que se encontrava em gozo de licença de parentalidade, a qual retomará o seu posto de trabalho na empresa.

Tal não obsta a que a empresa recorra ao regime do layoff simplificado, previsto na Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março. Isto porque, apenas poderá ser considerado como incumprimento por parte do empregador das obrigações relativas aos apoios previstos na referida portaria, entre outras, a situação de “Despedimento, exceto por facto imputável ao trabalhador”.

Ora, neste caso, a caducidade do contrato de trabalho a termo incerto, embora seja uma forma de cessação do contrato de trabalho, não integra nenhuma das modalidades de despedimento previstas no Código do Trabalho.

O que significa que, caso se caso se verifique a caducidade do contrato de trabalho a termo incerto, o empregador poderá solicitar o apoio extraordinário para a manutenção de contratos de trabalho, no qual poderá incluir – caso assim o entenda – o contrato da trabalhadora que retomou a sua atividade na empresa após o final da licença de parentalidade. (Resposta dada por Telmo Guerreiro Semião e Catarina Enes de Oliveira, da CRS Advogados)

Pergunta de Paulo Barrinha. Está previsto um apoio extraordinário de formação profissional, para os trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis. Há definição para estes “trabalhadores”, será o caso dos que se encontram “apenas disponíveis para trabalhar”?

Foi anunciada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de Março a criação de um apoio extraordinário de formação profissional, no valor de 50 % da remuneração do trabalhador até ao limite da retribuição mínima mensal garantida (€ 635), acrescida do custo da formação, para as situações dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis, quando vinculados a empresas cuja atividade tenha sido gravemente afetada pelo COVID -19.

Sendo que, na Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março é prevista a criação de uma bolsa de formação, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego, à semelhança do que foi feito para o setor automóvel na década passada.
(Resposta dada por Telmo Guerreiro Semião e Catarina Enes de Oliveira, da CRS Advogados)

Pergunta de Paulo Barrinha. Não recebendo por um serviço que não é prestado (porque os Pais não vão querer pagar), como se pagam os ordenados, nas situações atrás identificadas?

Este é um problema que irá certamente ocorrer em vários setores de atividade, isto é, a falta de disponibilidade financeira das empresas para poderem fazer face aos seus compromissos, nomeadamente em relação ao pagamento dos salários. Para tentar ultrapassar este problema, o Governo aprovou um pacote de medidas que incluem linhas de crédito de apoio à tesouraria de empresas no montante de 200 milhões de euros, também ao nível fiscal, foi adiado do prazo para efetuar o pagamento especial por conta (PEC) até 30/06/2020, assim como adiamento do prazo de entrega da declaração de rendimentos modelo 22 de IRC até 31/07/2020.

Em termos de recursos humanos foram criados vários incentivos, entre os quais se destaca o “layoff simplificado” – Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, previsto na Portaria º 71-A/2020, de 15 de Março, assim como as medidas previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020.

No limite, se os apoios do Estado não forem suficientes e se as empresas não conseguirem fazer face a todas as despesas durante esta crise, poderão ter que recorrer a medidas mais drásticas, incluindo o Plano Especial de Revitalização (PER) ou, até mesmo, à insolvência. (Resposta dada por Telmo Guerreiro Semião e Catarina Enes de Oliveira, da CRS Advogados)

Pergunta de Leila Matos. A minha questão coloca-se com o facto de eu trabalhar num call center em que fazemos e cancelamos reservas para uma companhia aérea. A minha entidade patronal não nos ofereceu a possibilidade de teletrabalho. Além disso, os computadores e materiais que usamos para fazer a nossa prestação, são comuns, ou seja, são utilizados por vários colegas, tal como o espaço em que nos encontramos.

Eu em específico, habito com a minha avó de 78 anos, pelo que temo que com estas condições possa facilmente contrair o vírus e transmiti-lo a ela, o que resultaria numa situação muito perigosa para a mesma, atenta a sua idade.

Gostaria assim de saber, se há a possibilidade de eu não comparecer ao trabalho justificadamente (ainda que sem receber) ou se existe outro tipo de medida que me proteja a mim, e também aos meus colegas, numa situação destas em que claramente não há preocupação da empresa com o bem-estar dos colaboradores”.

Enquanto vigorar o atual regime excecional, que visa o combate à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, a prestação de teletrabalho deixa de pressupor o acordo prévio entre empregador e trabalhador – podendo ser determinado unilateralmente pela empresa ou requerido pelo trabalhador. Do exposto na pergunta não resulta claro que o trabalhador tenha chegado a apresentar requerimento à sua entidade empregadora nesse mesmo sentido — assim, caso não o tenha feito, deverá faze-lo.

Perante tal requerimento do trabalhador, a entidade empregadora poderá: (i) deferir o pedido e o trabalhador passa ao regime do teletrabalho ou (ii) Indeferir o pedido: por considerar que as funções exercidas não são compatíveis com o teletrabalho ou que, de imediato, os sistemas informáticos não estão disponíveis e adaptados para este efeito.

Na situação de indeferimento do pedido de teletrabalho, o trabalhador deverá continuar a prestar as suas funções no seu local de trabalho habitual, mas deverá exigir à sua entidade empregadora que adote de imediato todas as medidas de prevenção necessárias à propagação da epidemia, pois é dever da entidade empregadora zelar pela segurança e saúde dos seus trabalhadores. (Resposta dada por Simão de Sant’Ana, advogado principal da Abreu Advogados)

Pergunta de Soraia Duarte. Sou trabalhadora a recibos verdes, as minhas colegas que estão a contrato foram mandadas de férias e quem está a regime de recibos verdes tem que ir trabalhar (somos falsos recibos verdes, não temos nenhum contrato de prestação de serviços com a minha empresa). Alguém me pode ajudar? Isto é legal?

Refere que não celebrou um contrato de prestação de serviços com a entidade a favor de quem emite os seus recibos verdes. Ora, antes de mais convém esclarecer que a existência de um contrato de prestação de serviços não requer a forma escrita, pelo que é possível que a relação subjacente seja, efetivamente, de prestação de serviços. Neste caso, poderá fazer cessar o seu contrato de prestação de serviços. Mas, por se tratar de uma prestação de serviços, não terá direito a uma compensação e/ou direito a outros valores/direitos que são devidos aos trabalhadores aquando da cessação contratual.

Sem prejuízo do supra exposto, de notar que a existência de um contrato de trabalho também não exige, na maioria dos casos, a celebração de contrato de trabalho por escrito, a sua existência, ou não, decorrerá da forma como as suas funções são efetivamente exercidas. A suspeitar-se da existência de uma relação de trabalho, deverá contactar um advogado com vista a analisar o seu caso e a interceder junto da sua empresa no sentido de ser reconhecido o seu vínculo laboral e, se necessário, recorrer à via judicial. A confirmar-se que é trabalhadora da empresa, a situação que nos descreve poderá constituir uma situação de discriminação no trabalho. (Resposta dada por Simão de Sant’Ana, advogado principal da Abreu Advogados)

Respostas publicadas a 17 de março

Pergunta de Carla Antunes. Começando já segunda-feira com assistência à família, como posso interromper para passar a teletrabalho?

Não há qualquer inconveniente em o trabalhador alterar o seu enquadramento jurídico-laboral. Estando neste momento ausente do local de trabalho com justificação de assistência à família, pode, querendo, pôr termo a essa situação e requerer se reunir condições para o efeito, a sua prestação de trabalho em regime de teletrabalho, com a consequente alteração do regime remuneratório.

Recordar que o teletrabalho está previsto como medida excecional relativa à situação epidemiológica, pelo que pode ser determinada pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, desde que seja compatível com as funções exercidas. (Resposta da dada por Susana Afonso, da CMS Rui Pena & Arnaut).

Pergunta de Rute Barbosa. Uma baixa de gravidez de risco é impeditivo para que o outro progenitor esteja de baixa de assistência à família (menor de 12 anos)? Caso seja impeditivo, para além de não receber o valor da baixa, as faltas são justificadas ou serão consideradas faltas injustificadas?”

Na nossa opinião, a baixa por gravidez de risco não impede, taxativamente, a possibilidade, de o outro cônjuge ver as suas faltas justificadas com direito ao subsídio de 66%, para assistência a filho menor de 12 anos. Aquilo que se prevê é a impossibilidade de dois progenitores receberem este subsídio excecional, o que nesse caso não sucederá. Desse modo, as faltas serão em todo o caso justificadas e permitirão o acesso ao subsídio excecional estabelecido. (Resposta dada por Luís Gonçalves Lira da PRA)

Pergunta de Júlia Oliveira. A minha filha trabalha nas instalações da EDP Sete Rios, através de uma empresa de trabalho temporário a digitalizar documentos. Acontece que a referida EDP está fechada só ela e outro colega tem de trabalhar. Se decidir fazer quarentena voluntaria, tem de utilizar atestado médico ou basta comunicar e como funciona em termos de remuneração?

Caso não esteja em isolamento profilático (determinado por autoridade de saúde), isto é, sendo a quarentena voluntária, por iniciativa do trabalhador, as faltas poderão ser justificadas, mas com perda total da retribuição. (Resposta dada por Luís Gonçalves Lira da PRA)

Pergunta de Manuel Dias Martins. A nossa empregada doméstica, com contrato de trabalho legalizado há muitos anos, se nos colocar a questão de ficar em casa, teremos de aceder apesar de o seu serviço ser essencial no apoio a mim e minha Mulher (ambos com 71 anos e três fatores de risco para esta pandemia)? Caso afirmativo, a que remuneração passará a ter direito, se não poder ser considerada baixa por doença?”

Deverão, nesse caso, considerar as faltas como justificadas — uma vez que o motivo parece atendível. De todo o modo, as faltas darão origem a perda de retribuição relativamente a esses dias, a menos que seja apresentada declaração de isolamento profilático (emitido por entidade de saúde) ou baixa por doença, comprovada através de certificado de incapacidade temporária para o trabalho. (Resposta dada por Luís Gonçalves Lira da PRA)

Pergunta de Maria Dionizio. Trabalho no aeroporto de Faro com segurança aero portuária, sou asmática de risco e hoje liguei várias vezes para o centro saúde e ninguém atende. Ontem e hoje estou de folga e amanhã vou ao centro de saúde para me passar baixa médica. É assim que devo proceder? Obrigada.

Se lhe for passado o certificado de incapacidade temporária para o trabalho (vulgo, baixa médica), seguem-se as regras para o referido período de incapacidade. Caso contrário, a ausência ao trabalho, se apresentada a justificação, poderá permitir a justificação das faltas, mas determina a perda de retribuição. (Resposta dada por Luís Gonçalves Lira da PRA)

Pergunta de Marco Carvalho. Tenho uma dúvida que queria esclarecer convosco, neste período que estamos a atravessar a empresa pode obrigar o trabalhador a ir de férias? Vou dar um exemplo: A minha empresa que obrigar-me a ir de férias a partir da próxima quarta-feira dia 18/03 durante 15 dias, é permitido por lei? Estarei obrigado a isso? E se for decretada o estado de emergência terei que estar de quarentena ou de férias?

Não, em princípio a empresa não pode determinar o gozo de férias neste período, nomeadamente porque tal determinação violaria o art. 237.º, n.º4, já que estará impedida de gozar férias, no verdadeiro sentido daquilo que são “férias”. Além disso, a determinação de férias, sem acordo do trabalhador, apenas pode ser feita no que respeita ao período de 1 de maio a 31 de outubro, salvo alguma regra especial prevista em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. (Resposta dada por Luís Gonçalves Lira da PRA)

Pergunta de Neuza Oliveira. Trabalho numa Clínica de Fisioterapia que foi encerrada hoje de forma a cumprir as orientações da DGS. A suspensão dos serviços foi uma decisão que partiu do bom senso e não da obrigatoriedade em encerrar. A realização de teletrabalho não foi colocada em hipótese. Posto isto, tenho o direito a receber o vencimento na sua totalidade? Com / sem subsídio de alimentação?”

Tendo a iniciativa sido tomada pela entidade empregadora, deverá a mesma assumir o pagamento da retribuição a 100%. Quanto ao subsídio de alimentação, uma vez deixa de haver efetiva prestação de trabalho, entendemos que o mesmo não será devido. Realçamos que, a situação e enquadramento serão diversos, caso entidade empregadora venha a lançar mão de um dos mecanismos excecionais de apoio (aprovados no contexto COVID-19), que decorrem do encerramento da empresa. (Resposta dada por Luís Gonçalves Lira da PRA)

Pergunta de Nuno Gonzalez. Somos uma empresa de serviços de manutenção e construção de jardins. Neste momento difícil, a maioria dos empregados operacionais, querem ficar em casa. Não podendo, no caso dos jardineiros, fazer teletrabalho, como devemos proceder com o pessoal que ficar em casa? Entram de baixa?

Até indicação em contrário das autoridades públicas, as empresas podem continuar a operar com normalidade. Assim, os trabalhadores não podem recusar prestar o seu trabalho. Aqueles que o façam poderão incorrer na prática de faltas injustificadas com perda de remuneração. De notar que a situação concreta do trabalhador poderá ser relevante para avaliar a situação (ex. trabalhador que pertença a grupo de risco) de forma diferente. (Resposta dada por Nuno Morgado, da PLMJ)

Pergunta de Miguel Sampaio. Bom dia. Sou funcionário público. A minha unidade orgânica depende de uma Direção-geral tutelada pelo Ministério da Cultura. Para já, o serviço apenas recebeu ordens para fechar portas mas os trabalhadores devem manter-se no local de trabalho. Caso, exista uma ordem para os trabalhadores irem para casa, quanto vão receber de salário? Esta questão prende-se com o facto destes trabalhadores não terem possibilidade de teletrabalho, não terem filhos menores até 12 anos nem estarem/serem suspeitos de estarem infetados (logo não existe a figura de quarentena ou imposição de isolamento profilático).

Não são conhecidas ainda medidas concretas aplicáveis a este cenário. Assume-se que, se tal acontecer, o Governo irá definir as prestações a atribuir aos trabalhadores. (Resposta dada por Nuno Morgado, da PLMJ)

O novo mecanismo especial de apoio para quem fica em casa a tomar conta dos filhos também funcionará durante as férias da Pascoa?

Não. De acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, o apoio excecional de assistência a filho ou dependente menor de 12 anos não se aplica ao período marcado para as férias da pascoa, ou seja, entre 30 de março e 13 de abril de 2020. O diploma prevê ainda uma revisão desta medida, que deverá ocorrer até 9 de abril, para avaliar se a mesma deve ou não ser prorrogada. (Resposta dada pelo sócio da SRS de Laboral César Sá Esteves).

Porque é que no apoio financeiro excecional aos trabalhadores que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, os trabalhadores independentes só recebem 1/3 da remuneração e os trabalhadores por conta de outrem recebem mais (66%).

Tratam de duas realidades distintas, com regimes de integração diversos na Segurança social.

Note-se que, enquanto que os trabalhadores por conta de outrem poderão aceder a um apoio excecional à família, que corresponde ao pagamento de 66% da sua retribuição base, apenas e só nos casos em que não existam outras formas de prestação de atividade (como, por exemplo o teletrabalho). Este beneficio tem como limite mínimo €635 e como máximo €1905, e será o único apoio que poderão receber durante este período.

O caso dos trabalhadores independentes é distinto, encontrando-se admitida a possibilidade de conferir dois apoios cumulativos, de modo a que inexista perda de rendimento em absoluto.

Assim, os trabalhadores independentes poderão, por um lado, aceder ao apoio excecional à família, cujo montante deverá corresponder a 1/3 da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020. Este montante tem limites, que poderão variar entre os 438, 81 (IAS) e os 1097,03 (2,5 IAS).

Por outro lado, poderão ainda aceder, se forem elegíveis para o efeito, a um apoio extraordinário à redução da atividade económica, sob a forma de apoio financeiro, e desde que tenham estado sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos, três meses, nos últimos 12 meses, e, em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou setor.

Os trabalhadores independentes que beneficiem deste apoio têm ainda direito ao diferimento do pagamento de contribuições devidas nos meses em que esteja a ser pago o apoio financeiro extraordinário. (Resposta dada pelo sócio da SRS de Laboral César Sá Esteves).

Após os primeiros 15 dias, como vai ser a situação dos pais sendo que é o período de férias mas os ATL estão fechados?

O apoio excecional às famílias não será aplicável durante o período de férias letivas da Páscoa, estando prevista uma revisão da medida até 9 de abril de 2020.

Durante o período de férias escolares, as entidades empregadoras e os trabalhadores deverão privilegiar o recurso a outras formas de ausência justificada, como sejam o gozo de férias, a concessão de dispensas do dever de assiduidade (remuneradas ou não), ou, nos casos em que ainda não o tenham posto em prática, o recurso ao teletrabalho. (Resposta dada pelo sócio da SRS de Laboral César Sá Esteves).

Quem tem o poder de decidir se o meu trabalho é compatível com o teletrabalho? Sou eu ou a empresa? Ou uma terceira entidade?

Essa avaliação cabe à entidade empregadora, e é uma formulação que já resulta do regime geral do teletrabalho previsto no Código do Trabalho. Serão os empregadores a determinar a que ponto a atividade do trabalhador pode ser prestada remotamente, sem que daí resulte um prejuízo efetivo para a atividade da empresa. O teletrabalho pode já ser determinado, sem acordo do trabalhador, por decisão unilateral da entidade empregadora, ou por requerimento do trabalhador. (Resposta dada pelo sócio da SRS de Laboral César Sá Esteves).

Respostas publicadas a 16 de março

Ficando com o meu filho em casa, quem me paga, que documentos tenho de entregar e onde?

Cabe distinguir entre: trabalhadores por conta de outrem (TCO) e independentes (TI)

  • Trabalhadores por conta de outrem:

Caso fique com o seu filho(s) menor(es) de 12 anos em casa as faltas são justificadas, desde que não coincidam com as férias escolares (entre 30 de março a 13 de abril, férias da Páscoa). Mas se o seu filho tiver idade igual ou superior a 12 anos, apenas tem direito à justificação de faltas e ao apoio, se o mesmo tiver deficiência ou doença crónica.

O trabalhador tem direito a um apoio financeiro excecional que corresponde a 2/3 da sua remuneração base (60%), sendo a mesma suportada em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social, desde que não seja possível exercer a sua atividade em regime de teletrabalho. Este apoio tem como valor mínimo 1 salário mínimo nacional (635 euros) e máximo de 3 vezes o salário mínimo nacional (1,905 euros). A parcela a pagar pela Segurança Social é entregue à entidade empregadora que procede ao pagamento da totalidade do apoio ao trabalhador.

Sobre o valor de apoio são devidas contribuições para a segurança social, o trabalhador paga a quotização de 11% do valor total do apoio e a entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pelo total do apoio.

Assim, para beneficiar do regime supra deve comunicar à entidade empregadora o motivo da ausência através do preenchimento de um formulário próprio online na Segurança Social Direta.

  • Trabalhadores Independentes:

O trabalhador independente, nas circunstâncias definidas anteriormente, pode ter um apoio financeiro excecional, no valor de um terço da base de incidência contributiva mensal referente ao primeiro trimestre de 2020. Para um período de 30 dias, o limite é:

  • Mínimo – 438,81 euros (valor do Indexante de Apoios Sociais – IAS)
  • Máximo – 1.097,03 euros (valor de 2,5 IAS)

Se o período de encerramento do estabelecimento de ensino for inferior a um mês recebe o valor proporcional.

Terá direito ao apoio durante o período em que for decretado o encerramento da escola, exceto se o mesmo coincidir com as férias escolares. Deverá ser declarado na Declaração Trimestral, estando sujeito à respetiva contribuição para a segurança social. Por fim, o apoio é obtido mediante a entrega de requerimento pelo Trabalhador Independente junto da Segurança Social Direta.

(Resposta dada pela sócia Susana Afonso da CMS Rui Pena & Arnaut)

O trabalhador pode decidir trabalhar a partir de casa contra a vontade da empresa?

O regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13.03, não é inteiramente claro (o que é natural atendendo à urgência com que o diploma foi preparado). Não obstante, parece-nos que o mecanismo que decorre do mencionado despacho é passível de ser interpretado como uma faculdade que assiste quer ao empregador, quer ao trabalhador, através do qual qualquer um pode impor ao outro o teletrabalho. (Resposta dada por Nuno Ferreira, sócio co-coordenador da área de Laboral da PLMJ).

Qual é a diferença entre o novo regime de de ‘lay-off’ simplificado e o regime de ‘lay-off’ normal?

O chamado “lay-off simplificado” não é, tecnicamente, um lay-off uma vez que não tem sequer de existir uma suspensão dos contratos de trabalho ou uma redução dos tempos de trabalho. Trata-se, antes, de um apoio extraordinário atribuído a empresas que se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial, entendendo-se como crise empresarial (i) a suspensão da atividade devido a interrupção da cadeia de abastecimento ou a redução ou cancelamento de encomendas ou (ii) a quebra de faturação em pelo menos 40% face ao trimestre homólogo do ano anterior. A grande diferença será a simplificação substancial do procedimento, que se basta com uma mera informação escrita aos trabalhadores de que o apoio foi solicitado. (Resposta dada por Nuno Ferreira, sócio co-coordenador da área de Laboral da PLMJ).

Se os trabalhadores com recibos verdes ficarem sem trabalho terão algum tipo de apoio?

No contexto da crise do COVID 19, foi aprovado um apoio destinado a trabalhadores independentes (não pensionistas) nos casos de redução da atividade económica, desde que estes (i) registem o cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos nos últimos 12 meses, e (ii) estejam em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência do surto de COVID-19. A comprovação de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, pode fazer-se mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado, para os que tenham contabilidade organizada.

Para além deste apoio, existe o subsídio de cessação de atividade para os trabalhadores independentes que sejam economicamente dependentes e que se vejam confrontados com uma cessação involuntária do contrato de prestação de serviços. O apoio corresponde a 65% da remuneração de referência tendo como limite máximo o montante de 1.097,03€. (Resposta dada por Nuno Ferreira, sócio co-coordenador da área de Laboral da PLMJ)

Na baixa por assistência à família, a Função Pública recebe 100% do salário e os trabalhadores do setor privado recebem apenas 65%. Estes últimos têm de esperar pela entrada em vigor do Orçamento do Estado para também terem direito a 100%. Ou será antes?

Na presente data [16 de março] o que se sabe é que apenas com a entrada em vigor do Orçamento do Estado o subsídio para assistência à família subirá de 65% para 100% da remuneração de referência. (Resposta dada por Nuno Ferreira, sócio co-coordenador da área de Laboral da PLMJ).

Tenho filho(s) menor(es) de 12 anos e vou ter de ficar em casa para o(s) acompanhar. As faltas ao trabalho são justificadas?

Sim, as faltas são justificadas, desde que não coincidam com as férias escolares. O trabalhador deve comunicar à entidade empregadora o motivo da ausência através de formulário próprio. (Resposta da Segurança Social)

E se o meu filho tiver 12 ou mais anos?

Se o seu filho tiver 12 ou mais 12 anos, apenas tem direito à justificação de faltas e ao apoio, se o mesmo tiver deficiência ou doença crónica. (Resposta da Segurança Social)

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