Governo definiu prazos para concluir PREVPAP

O Governo delineou os prazos dos processos "de forma a salvaguardar a necessária celeridade na conclusão do PREVPAP".

O Governo deu mais um passo no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP). Foram definidos os prazos tanto para a conclusão efetiva do procedimento nas Comissões de Avaliação Bipartida que ainda não tenham terminado as suas funções, como para a abertura dos procedimentos concursais respetivos.

“Foi aprovada a resolução que determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros, após a reunião desta quinta-feira.

Neste âmbito, “são previstos prazos para a conclusão efetiva do procedimento nas Comissões de Avaliação Bipartida que ainda não tenham terminado as suas funções, bem como para a abertura dos procedimentos concursais respetivos, de forma a salvaguardar a necessária celeridade na conclusão do PREVPAP”, conclui.

Em janeiro, o Governo adiantou que pretendia resolver “a grande maioria” dos processos pendentes do programa de regularização extraordinária dos precários do Estado no primeiro semestre deste ano. No entanto, a pandemia veio atrasar o processo. Na altura, eram mais de 20 mil os postos de serviço regularizados, “cerca de 5.900 concursos abertos e já terminados, entretanto, na administração local e central, numa percentagem de quase 70% de pareceres favoráveis”, de acordo com a ministra que tutela o setor.

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