Há “amplo consenso” no Parlamento para acabar com comissões na casa e impor limites no MB Way

Aprovação em votação global final do pacote legislativo para as comissões bancárias está garantida. PS diz que há "um amplo consenso".

O Parlamento prepara-se para travar um conjunto de comissões bancárias. Depois de a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) ter ratificado as votações do Grupo de Trabalho que visam limitar as comissões no MB Way e acabar com um conjunto de comissões associadas ao crédito, e de a própria COF as ter aprovado, chega a vez da votação final global em plenário, esta quinta-feira. E há um amplo consenso entre os partidos em torno da votação final desse pacote legislativo que irá permitir baixar os encargos das famílias.

“Pode haver divergências sobre o ponto A ou o ponto B, ou o ponto C, mas houve um ótimo consenso nas matérias“, disse Fernando Anastácio, deputado do Partido Socialista, ao ECO relativamente à discussão deste pacote legislativo no âmbito dos trabalhos da COF, antecipando uma votação final em plenário favorável pela generalidade dos partidos políticos. Há “um amplo consenso”, diz.

Após um conjunto de alterações introduzidas no âmbito do Grupo de Trabalho sobre as comissões bancárias, o Parlamento prepara-se assim para dar o ok final nomeadamente a imposição de limites na cobrança pelas transferências MB Way que os bancos podem aplicar. Em comissão, os partidos deram o aval para que os bancos sejam obrigados a isentar as transferências MB Way em que o limite por operação vai até aos 30 euros, num limite mensal de 150 euros, e até 25 transferências por mês.

Nas transferências acima deste patamar passa a ser aplicada uma taxa igual ao do regulamento de transferências da Comissão Europeia, na percentagem de 0,2% para cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito

Trata-se de um recuo face à proposta inicial do Partido Socialista que foi aprovada na generalidade em fevereiro no Parlamento e que previa a cobrança apenas em operações que excedessem um limite de: 100 euros por operação; ou 500 euros enviados em operações na plataforma durante o período de um mês; 50 transferências enviadas no período de um mês. Ainda assim, vai passar a existir um travão nas comissões por este serviço.

Para além da limitação da cobrança no MB Way, o Parlamento prepara-se também para ditar o fim de algumas comissões tipicamente associadas ao crédito. Nomeadamente, as comissões nos distrates associadas à extinção ou rescisão de contratos e nas renegociações do crédito. As declarações de dívida para fins sociais — como por exemplo para apresentação em escolas ou creches — também passam a ser gratuitas até a um limite de seis por ano.

Mas a medida que neste âmbito mais sobressai é o fim das comissões exigidas pelos bancos pelo processamento das prestações do crédito, mas que só se aplicará nos novos contratos, ficando de fora os já existentes.

Esta medida vai um pouco atrás do que inicialmente foi aprovado na generalidade em fevereiro. Ou seja, que o fim dessa comissão se aplicasse ao universo total de contratos de crédito, tal como proponham inicialmente não só o PS como o Bloco de Esquerda.

“O PS e o PSD recuaram na maior parte das coisa que eram importantes, nomeadamente vão limitar a cobrança de comissões na cobrança da prestação mas só nos novos contratos”, diz a esse propósito Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. O ECO tentou contactar também o PSD, mas sem sucesso.

Mas deputada bloquista adianta que “uma coisa menos boa é melhor do que uma coisa má”. Por isso, “vamos aprovar os projetos dos outros partidos que vão no mesmo sentido que os nossos”, remata a deputada em declarações ao ECO.

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