Travão às comissões no MB Way aprovado no Parlamento

O Parlamento aprovou limites para as comissões a aplicar no MB Way, e determinou ainda o fim de comissões nos distrates, declarações de dívida e de processamento da prestação nos novos créditos.

O Parlamento colocou travão a um conjunto de comissões bancárias. Foi aprovado esta quinta-feira na Assembleia da República um pacote legislativo que coloca limites nas comissões que os bancos podem cobrar no MB Way e que acaba com um conjunto de comissões associadas ao crédito, nomeadamente no processamento de prestações nos novos empréstimos. A aprovação em votação final global no Parlamento já era antecipada face ao amplo consenso gerado entre os partidos na discussão na especialidade de um pacote legislativo que vai permitir aliviar os encargos das famílias.

Foram aprovados em concreto dois diplomas separados após um conjunto de alterações introduzidas no âmbito do Grupo de Trabalho sobre as comissões bancárias.

Em votação estava nomeadamente a criação de um limite às comissões que as instituições financeiras podem exigir nas operações em plataformas digitais terceiras — onde se inclui o MB Way –, a qual já tinha reunido um amplo consenso em Comissão de Orçamento e Finanças. Esta quinta-feira, recebeu o voto favorável de maioria dos partido em votação final global no plenário. Nomeadamente, do PS, Bloco de Esquerda, PCP, PAN, PEV e as duas deputadas não inscritas Joacine Moreira e Cristina Rodrigues. Já o PSD, CDS-PP e o Iniciativa Liberal votaram contra, enquanto o Chega se absteve.

O Parlamento deu assim o aval para que os bancos sejam obrigados a isentar as transferências MB Way em que o limite por operação vai até aos 30 euros, num limite mensal de 150 euros, e até 25 transferências por mês. Nas transferências acima deste patamar passa a ser aplicada uma taxa igual ao do regulamento de transferências da Comissão Europeia, na percentagem de 0,2% para cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito.

Para além da limitação da cobrança no MB Way, o Parlamento aprovou também o fim de algumas comissões tipicamente associadas ao crédito. Nomeadamente, as comissões nos distrates associadas à extinção ou rescisão de contratos e nas renegociações do crédito. As declarações de dívida para fins sociais — como por exemplo para apresentação em escolas ou creches — também passam a ser gratuitas até a um limite de seis por ano. Foi ainda votado o fim das comissões exigidas pelos bancos pelo processamento das prestações do crédito, mas que só se aplicará nos novos contratos, ficando de fora os já existentes.

Essa votação contou com votos favoráveis por parte também da maioria dos partidos. Nomeadamente, PS, Bloco de Esquerda, PCP, PAN, PEV e as duas deputadas não inscritas Joacine Moreira e Cristina Rodrigues. Apenas o Iniciativa Liberal Votou contra, enquanto o PSD, CDS-PP e Chega se abstiveram.

O CDS-PP anunciou ainda que iria apresentar declarações de voto acerca das duas votações.

Fim de comissões no MB Way nas contas “low cost” até 5 transferências

A proposta do PSD que alarga às contas de serviços mínimos bancários o fim de comissões nas transferências através de aplicações de pagamento, com limite mensal de cinco transferências, foi também aprovado no parlamento.

A medida, que não teve votos contra, foi aprovada com o voto a favor do PS, PSD, BE, PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenção do PCP, CDS-PP, Verdes, Iniciativa Liberal, Chega e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Assim, as contas de serviços mínimos bancários não pagam comissões nas transferências realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros, como o MB Way, até cinco transferências por mês com o limite de 30 euros por operação.

(Notícia atualizada pela última vez às 21h25)

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