IVA da luz baixa para 13% nos consumos mais baixos. Medida chega a 1 de dezembro

Foi aprovada a aplicação de taxas de IVA diferenciadas em função de escalões de consumo no Conselho de Ministros.

Foi aprovada a aplicação de taxas de IVA diferenciadas em função de escalões de consumo no Conselho de Ministros desta quinta-feira. A medida vai entrar em vigor a 1 de dezembro e irá incluir 5,2 milhões de contratos de eletricidade.

A redução do IVA para a taxa intermédia, os 13%, acontece até aos primeiros 100 kWh por mês, tanto para contratos no mercado liberalizado como no regulado. Para o consumo posterior, a taxa da IVA volta a ser a de 23%. Além disso, esta medida só se aplica aos contratos cuja potência contratada seja, no máximo, de 6,9 kVA, que é o limite da tarifa social de energia.

Contudo, haverá uma majoração de 50% para agregados familiares numerosos. Em causa estão agregados com cinco ou mais elementos que, com esta majoração, pagam o IVA de 13% até ao consumo de 150 kWh por mês. Só a partir desse valor é que pagará 23% da IVA. Porém, esta diferenciação com base na dimensão dos agregados só se aplicará a partir de 1 de março por causa dos procedimentos que são necessários, explicou o ministro das Finanças, João Leão, na conferência de imprensa.

O Governo escreve no comunicado do Conselho de Ministros que “a medida abrange cerca de 5,2 milhões de contratos (86% dos clientes da baixa tensão) e complementa a medida tomada no Orçamento do Estado para 2019 de redução da taxa de IVA para 6% na componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade correspondentes a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA”.

A concretização da medida é feita em termos ambientalmente sustentáveis, socialmente justos e financeiramente com um impacto controlado“, argumenta o Governo, assinalando que “a aplicação das taxas de IVA nestes termos constitui uma inovação no sistema do IVA ao nível comunitário, justificada em função da concretização de objetivos incluídos no Pacto Verde Europeu, respeitando o princípio da neutralidade constante das regras do IVA, na aceção da não distorção da concorrência”.

A medida custará 151 milhões de euros (perda de receita fiscal) por ano, segundo João Leão, e dará uma poupança anual à volta de 18 euros para um agregado familiar de 4 pessoas e de 27 euros para uma família numerosa, ou seja, cinco ou mais elementos.

(Notícia atualizada às 15h59 com mais informação)

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