Brexit: Proposta de lei britânica aprovada apesar de contestação

  • Lusa
  • 14 Setembro 2020

Proposta estabelece regras para o comércio dentro do Reino Unido depois do fim do período de transição, em 2021, quando acabar o acesso ao mercado único e à união aduaneira da UE.

A proposta de lei do Governo britânico que se sobrepõe a parte do Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia (UE) foi aprovada no parlamento, apesar da contestação dentro do próprio Partido Conservador.

O texto foi aprovado com 340 votos a favor e 263 contra, uma margem de 77 votos, tendo também sido rejeitadas várias propostas de alteração.

Segue agora para o debate na especialidade e terá de ser aprovado pela Câmara dos Lordes, a câmara alta do parlamento britânico, antes de ser promulgado.

A Proposta de Lei do Mercado Interno estabelece regras para o comércio dentro do Reino Unido depois do fim do período de transição, em 2021, quando acabar o acesso ao mercado único e à união aduaneira da UE.

O Governo britânico quer garantir que produtos da Irlanda do Norte continuem a ter acesso sem restrições ao mercado do Reino Unido e quer impedir que se apliquem provisões em áreas como declarações de exportação, apoios estatais e controlos aduaneiros entre a província britânica e a Grã-Bretanha, a ilha onde se encontram a Inglaterra, Escócia e País de Gales.

O Acordo de Saída da UE e o Protocolo da Irlanda do Norte foram redigidos com o objetivo de proteger o processo de paz na Irlanda do Norte, evitando a necessidade de uma fronteira física entre o território britânico com a Irlanda, membro da UE.

O Governo britânico argumenta que a legislação proposta é uma “rede de segurança” para o caso de não existir entendimento para um futuro acordo de comércio, resolvendo problemas jurídicos e evitar novas barreiras ao comércio entre diferentes partes do Reino Unido.

Porém, também reconheceu que viola o direito internacional, o que gerou protestos dentro do Partido Conservador, ainda assim insuficientes para uma revolta que derrotasse o Governo.

A iniciativa foi criticada por políticos de todos os quadrantes políticos, em particular por quatro ex-primeiros-ministros, os conservadores John Major, Theresa May e David Cameron, e o trabalhista Tony Blair.

Bruxelas manifestou insatisfação e ameaçou com represálias na justiça, além de referir o risco para as negociações em curso para um acordo de comércio pós-Brexit entre o Reino Unido e a UE.

A nona ronda realiza-se esta semana, num ambiente de tensão e com várias divergências relativamente a questões de concorrência e acesso dos barcos europeus às águas de pesca britânicas.

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