Governo vai usar dinheiro do PRR para reduzir pagamentos em atraso

O Ministério das Finanças deverá contar com verbas para implementar a LEO, que está atrasada, racionalizar a despesa pública e reduzir de forma estrutural os pagamentos em atraso.

O dinheiro do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a digitalização da administração pública também vai servir para concretizar a nova Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), racionalizar a despesa pública e reduzir de forma duradoura os pagamentos em atraso. Esta intenção consta do esboço do PRR entregue pelo primeiro-ministro esta quinta-feira à Comissão Europeia.

O Governo pretende utilizar 1.670 milhões de euros para a digitalização da administração pública — onde se incluem estas três reformas –, de um total de 12.900 milhões de euros de subvenções que a União Europeia deverá atribuir a Portugal. Contudo, é de ressalvar que esta versão do PRR pode sofrer mudanças no âmbito do diálogo com as instituições europeias e também face ao resultado final das negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu, as quais ainda não estão concluídas.

“A pandemia Covid-19 evidenciou, de forma particular, o papel da Administração Pública (AP) na abordagem aos desafios globais e complexos do nosso tempo e a necessidade de processos suportados em serviços públicos digitais robustos”, argumenta o Executivo no documento, assinalando que é necessário melhorar as “formas de atuação da AP para responder de forma eficaz a um novo contexto, mais resiliente e digital, centrada na relação com o Cidadão”.

Este dinheiro para a administração pública será utilizado, por exemplo, para criar o novo portal que irá agregar todos os serviços públicos. Mas também haverá verbas para que o ministro das Finanças, João Leão, consiga implementar a nova Lei de Enquadramento Orçamental, cuja concretização está atrasada, que recentemente foi novamente alvo de mudanças. A componente [da administração pública digital] inclui um importante investimento para o desenvolvimento de instrumentos, práticas e processos de gestão financeira pública, em particular no âmbito da nova Lei de Enquadramento Orçamental“, detalha o esboço do PRR, que não detalha o valor exato que será dedicado a esta reforma.

Haverá ainda verbas para a “prossecução dos esforços de racionalização da despesa, através de exercícios regulares de análise de despesa”. O Governo não dá mais explicações no documento, mas tal deverá referir-se aos exercícios de revisão da despesa pública que constam todos os anos dos Orçamentos do Estado, os quais têm gerado poupanças de vários milhões de euros para os cofres públicos, segundo as Finanças.

Por fim, o Ministério das Finanças também terá ao seu dispor fundos do PRR para a “redução duradoura dos pagamentos em atraso, em linha com a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso”. Mais uma vez, o Executivo não dá pormenores sobre como pretende utilizar o dinheiro para reduzir os pagamentos em atraso, isto é, se poderá vir a utilizar o dinheiro para fazer regularizações extraordinárias da dívida ou se as verbas serão para as reformas da gestão dos hospitais pensadas pela Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde, onde este problema tem mais expressão.

Estas três reformas incluídas pelo Governo no PRR vão ao encontro de uma das recomendações específicas por país da Comissão Europeia — “aumentar a qualidade das finanças públicas” –, o que é um dos requisitos para que o Plano possa ser aprovado pelas instituições europeias.

O ECO questionou o Ministério das Finanças sobre estas três reformas que constam do esboço do PRR, mas não obteve resposta até à publicação deste artigo.

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