Entrega de declaração de rendas que reduz IMI adiada para de 1 de janeiro a 15 de fevereiro

  • Lusa
  • 12 Novembro 2020

O Governo deu mais tempo aos senhorios, com contratos de arrendamento antigos, para entregarem a declaração das rendas que lhes permitirá uma redução do valor do IMI.

O prazo para os senhorios com contratos de arrendamento antigos entregarem a declaração de rendas que lhes permite beneficiar do regime que limita o valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) vai decorrer de 1 de janeiro a 15 de fevereiro de 2021.

“O prazo de entrega da participação de rendas para efeitos da aplicação do regime previsto no art.º 15º-N ao IMI de 2020, foi adiado, indo decorrer de 01 de janeiro a 15 de fevereiro de 2021”, refere um despacho do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, divulgado esta quinta-feira. Este será, assim, o prazo que os senhorios terão para efeitos do apuramento do IMI de 2020 (pago em 2021) e não o que está contemplado na lei (de 1 de novembro a 15 de dezembro).

Em causa está um regime especial criado em 2012, na sequência do processo de avaliação geral dos imóveis, que prevê que “o VPT [valor patrimonial tributável] dos prédios com rendas antigas, para efeitos exclusivamente de IMI, não pode exceder o valor que resultar da capitalização da renda anual pela aplicação do fator 15”.

O objetivo foi evitar que o valor do IMI pago pelo proprietário pudesse superar o montante de rendas, determinando-se que em vez de o imposto ser calculado com base no VPT real do imóvel, fosse com base numa espécie de VPT “virtual”, cujo valor é apurado multiplicando por 15 o valor anual das rendas. Na prática isto significa que numa casa com um VPT de 50 mil euros, e uma renda mensal de 70 euros (840 euros por ano), por exemplo, o IMI será calculado sobre 12.600 euros (15 multiplicado por 840 euros) e não sobre os 50 mil euros.

Esta medida abrange os contratos de arrendamento de habitação celebrados antes de 1990 e os contratos não habitacionais celebrados antes de 1995 e que ainda não transitaram definitivamente para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), mas a formulação legal criada em 2012 impedia que, quem nesse ano não tivesse feito a declaração de rendas ou quem a falhasse nos anos seguintes, pudesse dela beneficiar. Em setembro do ano passado foi publicada uma alteração ao Código do IMI que elimina esta limitação.

De acordo com as regras em vigor, “os proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados por contratos de arrendamento celebrados nos termos dos números anteriores, devem apresentar, anualmente, no período compreendido entre 1 de novembro e 15 de dezembro, participação de que constem o valor da última renda mensal devida e a identificação fiscal do inquilino, conforme modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças”.

Quanto vale uma notícia? Contribua para o jornalismo económico independente

Quanto vale uma notícia para si? E várias? O ECO foi citado em meios internacionais como o New York Times e a Reuters por causa da notícia da suspensão de António Mexia e João Manso Neto na EDP, mas também foi o ECO a revelar a demissão de Mário Centeno e o acordo entre o Governo e os privados na TAP. E foi no ECO que leu, em primeira mão, a proposta de plano de recuperação económica de António Costa Silva.

O jornalismo faz-se, em primeiro lugar, de notícias. Isso exige investimento de capital dos acionistas, investimento comercial dos anunciantes, mas também de si, caro leitor. A sua contribuição individual é relevante.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Entrega de declaração de rendas que reduz IMI adiada para de 1 de janeiro a 15 de fevereiro

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião