Câmara aprova fim do desconto no IMI em Lisboa. Dá isenção nas rendas acessíveis

Os vereadores da Câmara de Lisboa deram "luz verde" à proposta de Fernando Medina para acabar com o desconto de 20% no IMI aos senhorios de Lisboa. Orçamento municipal também foi aprovado.

A Câmara de Lisboa (CML) quer incentivar os senhorios de Lisboa a aderir às rendas acessíveis e, para isso, decidiu acabar com o desconto de 20% que oferecia no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) há vários anos. Em troca, quem aderir ao Programa Renda Segura, terá isenção total deste imposto. O desejo de Fernando Medina está mais perto de ser cumprido, depois de a medida ter sido aprovada esta sexta-feira em reunião camarária. Falta agora a aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa que, a acontecer, poderá ditar o pagamento do IMI na totalidade a partir de 2021.

A proposta foi esta sexta-feira votada em reunião da CML e passou com a aprovação do PS, PSD e CDS e os votos contra do Bloco de Esquerda e do PCP, apurou o ECO. A proposta segue agora para a Assembleia Municipal de Lisboa, que tem a palavra final.

Na altura em que apresentou esta proposta, aquando da apresentação do Orçamento municipal da autarquia para 2021, João Paulo Saraiva explicou que a ideia da autarquia passa por “propor que a regra [do desconto] seja retirada e reconvertida numa outra: quem tiver rendas acessíveis, nomeadamente através dos programas municipais, poderá ter uma isenção de 100% do IMI, deixando aqueles que praticavam rendas especulativas de ter a possibilidade de usufruir de 20% de desconto“.

A medida, defendida pela vereadora da Habitação Paula Marques, também do PS, não foi bem recebida pelo PSD, nem pelo CDS, tal como explicaram ao ECO uns dias depois. E muito menos pelas associações de proprietários, que disseram ser “escandaloso” e um contributo para aumentar as rendas em toda a capital. “Numa altura em que os senhorios não têm qualquer ajuda (…) esta intenção denota um verdadeiro e total abandono aos senhorios”, disse na altura Iolanda Gávea, vice-presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, ao ECO.

Agravamento do IMI de imóveis devolutos alargado a todo o concelho

Ainda esta sexta-feira, na mesma reunião, a autarquia aprovou o alargamento da penalização do IMI dos imóveis devolutos a todo o concelho de Lisboa. A ideia aqui é penalizar estes proprietários. Atualmente, o IMI para os prédios urbanos varia entre os 0,3% e os 0,45%, mas esta taxa triplica nos imóveis devolutos. Mas em certas freguesias da cidade — Santa Maria Maior, São Vicente, Campo de Ourique, Estrela, Misericórdia e Santo António –, chamadas de zonas de pressão urbanística, a taxa do IMI multiplica por seis e pode mesmo chegar a 12 vezes mais do que o normal.

Assim, a CML propôs alargar estas zonas e definir todo o concelho de Lisboa como uma única zona de pressão urbanística, onde os proprietários de imóveis devolutos irão pagar seis vezes mais de IMI. A taxa agrava anualmente até ao máximo permitido por lei: 12 vezes mais. Com esta medida, de acordo com um estudo da autarquia a que o ECO teve acesso, a CML pode encaixar até 9,7 milhões de euros.

Com esta penalização, a CML acredita que é possível trazer estes imóveis para o mercado de arrendamento. “O que temos verificado é que os devolutos são reintegrados no mercado. Estamos convictos que se forçarmos um pouco mais o agravamento, a pressão para os fogos voltarem ao mercado vai ser ainda maior”, disse João Paulo Saraiva, vice-presidente, durante a apresentação do orçamento municipal para 2021.

Aprovado orçamento municipal de 1,15 milhões para 2021

Os vereadores da CML aprovaram ainda o orçamento municipal para 2021, avaliado em 1,15 milhões de euros, 11% abaixo do orçamento deste ano. Este montante inclui um impacto financeiro de 200 milhões de euros devido à pandemia, tal como disse o vice-presidente da autarquia.

Os 17 vereadores da autarquia discutiram e votaram esta sexta-feira o orçamento municipal para o próximo ano, tendo o documento sido aprovado com os votos a favor do PS e Bloco de Esquerda e os votos contra do PSD, CDS e PCP, sabe o ECO. Como é habitual, o documento tem agora de ser votado na Assembleia Municipal de Lisboa.

De acordo com documentos apresentados há duas semanas pela autarquia, Lisboa espera encaixar 900 milhões de euros em receitas no próximo ano, menos 48,1 milhões de euros (-5,1%) face ao orçamento deste ano, que estimava uma receita de 948,1 milhões de euros. Já no que diz respeito a despesa, as estimativas apontam para uma despesa corrente de 549,4 milhões de euros em 2021, menos 60 milhões de euros face a este ano, e a uma despesa de capital de 350,6 milhões de euros, mais 11,9 milhões de euros face a este ano.

“Este é um Orçamento com uma baixa de receita e um aumento da despesa face à pandemia”, disse na altura João Paulo Saraiva, também vereador das Finanças. “Há enormes incertezas e desafios do lado da receita. Algumas das receitas que Lisboa tem estão muito indexadas ao crescimento económico e à saúde de alguns setores em concreto”, acrescentou, referindo que o impacto da pandemia nas contas é de 200 milhões de euros.

Ainda para fazer face à crise pandémica, o orçamento municipal para 2021 prevê uma reserva de contingência de 85 milhões de euros, como referiu o vice-presidente da CML, sublinhando, contudo, que caso a pandemia “tenha contornos mais graves” do que até agora, a autarquia poderá recorrer-se da margem de endividamento, fixada em 167 milhões de euros. “Investiremos o que for necessário para fazer face à pandemia”, disse.

No que diz respeito a taxas, a autarquia prevê encaixar apenas 12 milhões de euros com a taxa municipal turística este ano, menos do que os 33 milhões de euros que estava à espera inicialmente, resultado do impacto da pandemia, que fez “desaparecer” os turistas. Para 2021, as expectativas apontam para uma receita de 14,5 milhões de euros com a taxa turística.

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