Direito ao esquecimento: PS quer alteração do regime jurídico dos seguros

O grupo parlamentar do PS (GPPS) deu entrada na Assembleia da República, com um projeto de lei que visa “reforçar o acesso a contratos de seguros por pessoas que superaram situações de risco agravado de saúde, procedendo à revisão do regime jurídico em vigor”, declara um comunicado.

O diploma tem como primeiro subscritor o deputado Miguel Costa Matos, e pretende “corrigir situações de discriminação de pessoas que superaram doenças graves”, como é o caso especial dos cidadãos que tiveram doenças oncológicas, refere o gabinete de imprensa da bancada socialista. Os socialistas denunciam a existência de práticas ao arrepio da Constituição da República e o GPPS quer instituir o chamado “direito ao esquecimento”, um direito que para a bancada socialista já está em vigor em França, Luxemburgo, Bélgica e Holanda e esteve em discussão para o Plano Europeu de Luta Contra o Cancro”.

O “direito ao esquecimento assegura que quem superou estas doenças não pode ser sujeito a um aumento de preços ou exclusão de garantias e que, na fase pré-contratual, as instituições de crédito e seguradores não podem recolher informação a este respeito após dez anos do fim do protocolo terapêutico, ou cinco anos no caso de a patologia ter ocorrido antes dos 21 anos de idade”, afirma a bancada socialista.

Segundo entendimento do deputado Miguel Costa Matos: “Não podemos permitir que, anos depois, quem tenha superado a doença seja sujeito a aumentos de preços ou exclusões de garantias”. Costa Matos defende que, pelo contrário, se deve “assegurar que essa informação não é recolhida por parte das instituições de crédito e seguradores, que muitas vezes, nas letras pequenas, arranjam maneira de se proteger, deixando indefesos os mais vulneráveis”.

Na exposição dos motivos do diploma – também subscrito pelo vice-presidente da bancada João Paulo Correia e pelo coordenador dos socialistas na comissão de orçamento e finanças, Fernando Anastácio -, refere-se o artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual, “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”. Para os deputados socialistas este é um preceito constitucional que é “construído diariamente pelas leis, instituições e práticas que adotamos ou não, persistindo ainda discriminações graves e injustas para vários grupos da nossa população.” Entre estes grupos “encontram-se as pessoas com risco agravado de saúde e, ainda, aquelas que tendo vencido essa situação de doença, em vez de celebradas, vêm-se marcadas por certas práticas contratuais de natureza discriminatória”, aponta o comunicado da bancada do PS.

O grupo parlamentar sustenta ainda que “estas práticas são particularmente visíveis no acesso ao crédito, em especial ao crédito à habitação, e contratos de seguros, com implicações especialmente relevantes no desenvolvimento pessoal e na efetivação de direitos como o direito à habitação por parte destes cidadãos”.