Deco recorre à Provedoria de Justiça pela igualdade de tratamento nas comissões bancárias

  • Lusa
  • 25 Fevereiro 2021

A Deco defende que aos titulares de contratos bancários anteriores a janeiro deste ano não devem ser cobradas algumas comissões, como a de processamento de prestação de crédito.

A Deco Proteste recorreu à Provedoria de Justiça para pedir que aos titulares de contratos bancários anteriores a janeiro deste ano não sejam cobradas algumas comissões, como a de processamento de prestação de crédito, promovendo a igualdade entre consumidores.

Em comunicado, a Deco Proteste explica que a legislação que entrou em vigor no início deste ano impede os bancos de cobrarem, por exemplo, comissões pelo processamento de prestações de crédito, mas apenas nos novos contratos.

A organização de defesa do consumidor diz que sempre considerou abusiva a cobrança deste tipo de comissões de crédito, por não terem qualquer tipo de prestação de serviços associado, e afirma que, na ausência de resposta ao pedido feito ao Parlamento para uma solução igual para todos os consumidores, avança agora para a Provedoria de Justiça.

“No caso do crédito à habitação, os titulares pagam, em média, 2,65 euros por mês, um montante que aumentou 44% nos últimos cinco anos. Se este valor continuar a aumentar em média 8,8% ao ano, os consumidores com contratos anteriores à nova legislação pagarão mais 4.176 euros do que quem contratou créditos a partir de janeiro, nas mesmas condições e com os mesmos prazos”, explica a associação.

Considerando os cerca de 13 milhões de contratos de crédito atualmente em vigor, “as instituições de crédito irão poder continuar a cobrar 285 milhões de euros por ano numa comissão que passa a estar proibida legalmente”, sublinha.

Citado em comunicado, Tito Rodrigues, da Deco Proteste, diz que “num ano que se adivinha muito difícil para a maioria das famílias portuguesas”, esta situação tem de ser corrigida pois “ajuda a perpetuar uma ilegalidade”.

A Deco Proteste continua a defender que o Parlamento deve alterar a legislação para que todos os clientes bancários com contratos de crédito tenham o mesmo tratamento à luz da lei e recorda que os consumidores se podem juntar à ação contra as comissões abusivas neste endereço.

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