Chineses da CCCC entram no capital da Mota-Engil e não têm de lançar OPA

CMVM entende que chineses da CCCC não necessitam de lançar OPA, com a condição de os estatutos da Mota-Engil serem aprovados no próximo dia 19 de março na assembleia-geral.

Os chineses da CCCC (China CommunicationsConstruction) estão livres do lançamento de uma OPA (Oferta Pública de Aquisição) sobre a Mota-Engil, de acordo com o entendimento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), divulgado esta sexta-feira. A decisão do supervisor está assente no pressuposto que os estatutos em cima da mesa da assembleia-geral do próximo dia 19 de março serão aprovados.

“Na sequência do pedido de entendimento remetido à CMVM no passado dia 24 de fevereiro de 2021, a CMVM analisou os referidos contratos e tomou em consideração a projetada reconfiguração dos estatutos da Mota-Engil, não encontrando elementos que afirmem a imputação recíproca de direitos de voto inerentes às ações que venham a ser detidas pela MGP e pela CCCC, nos termos dos arts. 20.º e 21.º, e para os efeitos dos artigos 16.º e 187.º, todos do Código dos Valores Mobiliários”, lê-se no comunicado.

A alteração de estatutos da Mota-Engil, que são condição para a decisão da CMVM, “diminuem significativamente o âmbito dos poderes conferidos a acionistas que tenham ou venham a ter uma posição de, pelo menos, 30% do capital, eliminando, designadamente, os que dizem respeito ao planeamento estratégico e condução normal dos negócios da sociedade, em sede de assembleia-geral e conselho de administração”.

“A natureza desses direitos passa a circunscrever-se a meros mecanismos de proteção dos acionistas, ao contrário do que sucede com a redação atual dos estatutos”, acrescenta a nota da CMVM.

A empresa convocou os acionistas para se reunirem em assembleia geral extraordinária no dia 19 de março com o objetivo de discutir e deliberar sobre a alteração parcial do contrato da sociedade, dando assim mais um passo para a entrada da CCCC no capital da construtora. No dia do anúncio, a empresa revelou que parte da posição será adquirida num aumento de capital em que as ações serão vendidas a 1,50 euros.

A CMVM entende ainda que “os acordos em causa não regulam a atuação futura da CCCC e da MGP como acionistas da Mota-Engil, designadamente no sentido de atuarem de forma coordenada, nem incluem cláusulas relativas à transmissibilidade futura das ações da Mota-Engil”.

Adicionalmente, dizem não ser possível “afirmar a existência de outros instrumentos, expressos ou tácitos, de coordenação ou regulação dos poderes de cada uma das partes na relação com a sociedade, suscetíveis de permitir o exercício de influência dominante sobre a mesma, nem de condutas das partes que tenham permitido a consumação de uma tal influência, não sendo a CCCC, à presente data, acionista da Mota-Engil”.

(Notícia atualizada às 20h18)

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