Bragaparques desmente Câmara de Lisboa no caso do Parque Mayer

  • Lusa
  • 9 Março 2021

Segundo a empresa, a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul ordena a "repetição de tal julgamento" e "não isenta o município do pagamento".

A Bragaparques afirmou esta terça-feira que o acórdão do Tribunal Administrativo, que, segundo a Câmara de Lisboa (CML), anulou uma indemnização à empresa de 240 milhões de euros, “não isenta o município do pagamento”, mas ordena a repetição do julgamento.

“A ‘P. Mayer SA’ [empresa da Bragaparques responsável pelo Parque Mayer] vem por este meio desmentir as notícias que estão a ser veiculadas pela comunicação social de que foi anulada a indemnização de 240 milhões de euros a pagar pelo município de Lisboa e de que da mesma não existe possibilidade de recurso”, afirmou, num comunicado, a empresa.

Segundo a empresa, a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul ​(​​​​​​TCAS), de 4 de março último, anula o Acórdão Arbitral de 20 de outubro de 2016 e ordena “a repetição de tal julgamento”, mas não põe em causa o seu direito à indemnização, “nem isenta o município de Lisboa do seu pagamento, nem tão pouco o absolve de responsabilidades indemnizatórias em todo este processo”.

Desta forma, a decisão “não coloca em causa nem o mérito de tal decisão arbitral nem o valor indemnizatório devido à P. Mayer”, considerou a empresa, realçando ainda que, em 4 de outubro de 2018, “o mesmo tribunal decidiu julgar improcedente a ação impugnatória da decisão arbitral interposta pelo município, que apresentou recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual se encontra a aguardar decisão”.

Lamentando “a demora na resolução global desta situação”, que atribui à CML a empresa considera que a decisão anunciada esta terça-feira “não encerra o processo judicial”, mantendo-se “o direito da ‘P. Mayer SA’ a ser indemnizada pelos prejuízos causados pelo município de Lisboa”.

Contactada pela Lusa, fonte oficial da CML reiterou tudo o que o município divulgou na manhã desta terça-feira. Em comunicado, a autarquia anunciou que o TCAS “deu razão à CML” neste caso contra a Bragaparques, afirmando que a decisão evita o pagamento de 239 milhões de euros pelo município e que não é passível de recurso.

“Terminando um longo contencioso legal sobre a permuta de terrenos do Parque Mayer efetuada pelo município há quase 20 anos, o Tribunal Central Administrativo Sul deu razão à CML e anulou a decisão que obrigava a autarquia a pagar 239 milhões de euros à Bragaparques”, refere a nota divulgada pelo município, liderado pelo socialista Fernando Medina.

Com esta decisão, a autarquia considerou que “não terá de pagar qualquer verba à Bragaparques”, no âmbito do processo de permuta e venda dos terrenos do Parque Mayer e da antiga Feira Popular, em Entrecampos.

Uma história que começou há quase duas décadas

Este processo resulta de uma controvérsia entre a autarquia e a empresa com base num negócio feito há quase duas décadas e que pretendia a requalificação da zona. A CML acordou com a Bragaparques uma permuta de terrenos em que os terrenos e os equipamentos culturais do Parque Mayer, então propriedade da empresa, seriam cedidos à CML, que, em troca, cedia à empresa lotes municipais no local da antiga feira popular, em Entrecampos. A Bragaparques adquiriu ainda um terreno lateral à feira, propriedade municipal, que foi a hasta pública.

Em 2004, a permuta dos terrenos deu origem a um processo que acabaria em tribunal, originando uma crise governativa que levou à demissão, em 2007, do então presidente da CML, Carmona Rodrigues. Em 2008, já sob a presidência de António Costa, a CML aprovou que a autarquia deveria defender em tribunal a nulidade da permuta dos terrenos, anulação que viria a ser decretada em 2010 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.

Em 2014, a autarquia aprovou um “acordo global” com a Bragaparques para a aquisição dos terrenos da antiga Feira Popular, em Entrecampos, e do Parque Mayer, por 101.673.436,05 euros.

No entanto, no mesmo ano, a Bragaparques pediu num Tribunal Arbitral uma indemnização à CML com base nos lucros que deixou de ter devido ao falhanço do processo de permuta dos terrenos, tendo, em 2016, este tribunal fixado que a CML teria de pagar uma indemnização de 138 milhões de euros à empresa. Na sequência desta decisão, a autarquia recorreu e é a decisão deste recurso que está atualmente em causa.

Atualmente, estão a funcionar no Parque Mayer o Teatro Maria Vitória e o Cineteatro Capitólio, que, depois de ter estado encerrado durante mais de 30 anos, sofreu obras de requalificação concluídas no final de 2016.

A CML prevê a requalificação do Parque Mayer, no “estrito cumprimento” do Plano de Pormenor do Parque Mayer, em vigor desde abril de 2012, com infraestruturas de “fruição cultural” e “numa profunda ligação” com o Jardim Botânico e o Príncipe Real, de acordo com um relatório técnico da Zona de Emissões Reduzidas Avenida Baixa Chiado (ZER ABC), apresentado em fevereiro de 2020.

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