CNE aponta dificuldades em projetos para mudar lei eleitoral autárquica

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) criticou esta quinta-feira os projetos para corrigir a lei eleitoral autárquica, contestada por grupos de cidadãos, por ser feita a menos de um ano do escrutínio e ter prazos difíceis de cumprir.

No parecer entregue na Assembleia da República, a CNE criticou a “crescente tendência para alterar normas” da lei sobre atos eleitorais “no ano que antecede” a sua realização. O debate na generalidade dos sete projetos do PSD, PAN, PS, BE, PCP e Iniciativa Liberal, para corrigir a lei criticada pelos autarcas por dificultar as candidaturas independentes, está previsto para a próxima semana, no parlamento, faltando fazer a votação final, a seis meses da data das eleições eleições, entre setembro e outubro.

A CNE escreve, nas 24 páginas do parecer, que duvida que seja exequível a alteração proposta para alargar o prazo para a apresentação de candidaturas até ao 30.º dia anterior ao da eleição, porque restam apenas 13 dias para serem enviados os boletins de voto pelo correio.

No texto é explicado que 12 dias “muito dificilmente bastarão para organizar a impressão dos boletins de voto” – são em triplicado, para as assembleias de freguesia, municipal e câmara -, para “as reclamações, decisões e correções, se as houver”, e ainda o envio, por correio, para estudantes, cadeias e hospitais para o voto antecipado.

Considera-se ainda “desproporcionada” a proposta para impedir alguém que é candidato na lista à câmara não poder concorrer a uma assembleia de freguesia, uma inelegibilidade, quando o problema pode ser resolvido com uma incompatibilidade. Ou seja, a pessoa pode ser candidato nas duas listas e depois optar qual o cargo que quer ocupar.

A CNE defende ainda que deve ser mantidas as “regras que facilitem a verificação dos proponentes [das candidaturas], mesmo que não seja obrigatória”, podendo até ser “por amostragem”, sob o risco de ser “suscetível de afetar a integridade do processo eleitoral”.

Outra das reservas relaciona-se com a adoção de um “mecanismo eletrónico” na “dependência do Governo” para subscrever uma candidatura, como também é proposto, porque “possibilita o conhecimento e o controlo de dados pessoais sensíveis” que “deve ser evitada”. O parecer foi aprovado por maioria, em 30 de março, com o voto contra de um dos membros, Carlos Luís.

As alterações à lei eleitoral autárquica, para corrigir aspetos criticados pelos grupos de cidadãos por dificultarem a sua participação, poderão baixar à comissão sem votação, após o debate na generalidade em 08 de abril, no parlamento.

Os pareceres sobre os vários projetos de lei, do BE, CDS, PS, PSD e PCP, estiveram em debate, na quarta-feira, numa reunião na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, durante a qual o deputado socialista Pedro Delgado Alves disse esperar que “possa existir um bom trabalho de especialidade” destes projetos.

Isso só é possível se os projetos forem todos aprovados na generalidade, em plenário, ou se os grupos parlamentares pedirem que baixem à comissão sem votação – recurso que geralmente é usado quando existe uma incerteza quanto à sua aprovação e é, por regra, aprovado pelos restantes grupos parlamentares. Deputados do PS, Bloco de Esquerda e CDS ouvidos pela Lusa admitiram esta segunda possibilidade.

As mais recentes mudanças à lei eleitoral autárquica foram aprovadas no final da sessão legislativa passada, em julho, por PS e PSD, mas foram muito contestadas pela Associação Nacional de Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI) por dificultarem a candidatura destes movimentos.

As regras aprovadas – e que os partidos querem agora alterar, embora com soluções diferentes – obrigam os movimentos independentes a recolher assinaturas em separado para concorrer a câmaras, assembleias municipais e juntas de freguesia e impede o uso do mesmo nome para essas candidaturas se apresentarem a votos.

O movimento tinha pedido a intervenção da provedora de Justiça neste assunto em outubro, tendo Maria Lúcia Amaral decidido, em 18 de fevereiro, enviar ao Tribunal Constitucional (TC) para fiscalização sucessiva da lei da eleição dos órgãos autárquicos por eventual “violação dos direitos dos cidadãos de tomar parte na vida política”.

Na quarta-feira, um grupo de autarcas eleitos por movimentos independentes, que tinha pedido uma solução para o problema até quarta-feira, 31 de março, ameaçaram criar um partido político, a partir do dia 09 de abril, caso até essa data não tenham ocorrido alterações à lei eleitoral autárquica.