Bruxelas publica orientações sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesse na UE

A Comissão Europeia publicou esta quarta-feira orientações sobre prevenção e gestão de conflitos de interesses para assegurar uma “aplicação uniforme das regras” na União Europeia (UE), tanto por parte das instituições, como das autoridades dos Estados-membros.

“O objetivo deste exercício é sensibilizar e promover uma interpretação e aplicação uniforme das regras entre o pessoal das instituições da União e as autoridades dos Estados-membros, bem como qualquer pessoa envolvida na implementação dos fundos da UE”, explica o executivo comunitário em nota de imprensa.

Notando que estas diretrizes fazem parte dos “esforços da Comissão para reforçar ainda mais as medidas existentes de proteção dos interesses financeiros da União”, Bruxelas precisa que em causa estão “exemplos práticos, sugestões e recomendações para apoiar as instituições da UE e as autoridades dos Estados-membros neste domínio”.

As orientações têm por base o Regulamento Financeiro da UE, o texto de base que define os princípios e procedimentos relativos à elaboração e execução do orçamento, bem como ao controlo das finanças da União.

Em vigor desde 2018, este regulamento prevê que “os intervenientes financeiros” da UE e “as autoridades nacionais a qualquer nível envolvidas na execução orçamental em regime de gestão direta, indireta e partilhada, incluindo os respetivos atos preparatórios, a auditoria ou o controlo, não realizam qualquer ato que possa pôr os seus próprios interesses em conflito com os interesses da União”.

“Tomam também as medidas adequadas para prevenir o surgimento de conflitos de interesses nas funções sob a sua responsabilidade e para enfrentar as situações que possam objetivamente ser consideradas como constituindo um conflito de interesses”, refere a mesma legislação.

Nas orientações hoje divulgadas, a Comissão Europeia argumenta que “situações envolvendo conflitos de interesse podem acontecer em qualquer altura”, pelo que “é da maior importância preveni-los ou geri-los adequadamente quando ocorrem”.

“Este requisito é crucial para a defesa da transparência, reputação e imparcialidade do setor público e da credibilidade dos princípios do Estado de direito como valor fundamental da UE”, adianta Bruxelas. E conclui: “Dada a importância fundamental das regras sobre conflitos de interesse, a violação da legislação da UE a este respeito é motivo de grave preocupação e normalmente resultará em alguma forma de reparação, financeira ou outra, por exemplo, disciplinar”.