Governo justifica com “efeitos da pandemia” atraso na transposição da lei das telecoms

Alvo de um processo de infração por não ter transposto a tempo o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, o Governo desculpou-se a Bruxelas com os "efeitos da pandemia".

O Governo já respondeu à Comissão Europeia no âmbito do processo de infração por não ter transposto a nova lei das telecomunicações no prazo legalmente exigido. O Executivo justificou a demora com “os efeitos da pandemia”, disse ao ECO fonte oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

“Portugal respondeu à Comissão a 12 de abril de 2021, informando que tudo tentou para respeitar o prazo de transposição, tendo iniciado em agosto de 2019 os trabalhos de preparação do projeto de transposição e criado, em janeiro de 2020, um Grupo de Trabalho com este objetivo”, começa por explicar a referida fonte.

Ao que o ECO apurou, a justificação só chegou às mãos da Comissão dois dias depois, a 16 de abril. E também ela já fora do prazo legal, uma vez que o país tinha até 4 de abril para responder à carta vinda de Bruxelas.

“No âmbito da fase de ampla discussão pública, foram realizadas audições de diversas entidades e a peritos e auscultação pública para garantir a participação por todos os stakeholders. Os efeitos da pandemia e os vários pedidos de esclarecimentos por parte da Comissão sobre a interpretação de diversos artigos da diretiva contribuíram para a morosidade do procedimento legislativo”, argumentou o Governo português.

Portugal continua em incumprimento, dado que a legislação deveria ter sido transposta até 21 de dezembro de 2021. A proposta de lei do Executivo, porém, só foi aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 1 de abril, deu entrada no Parlamento no dia 9 de abril e baixou a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no dia 12, onde vai ser debatida e, eventualmente, modificada pelos deputados.

Governo prevê lei aprovada até junho

Ao ECO, o Governo assume, agora, que “é expectável” que a nova legislação das telecomunicações “seja aprovada durante o segundo trimestre de 2021”. A meta é ambiciosa. Apesar de o Executivo ter pedido “urgência” ao Parlamento, alguns deputados contactados pelo ECO assumem que poderá ser necessário mais tempo, dada a complexidade e abrangência do diploma.

A lei em causa transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, que foi aprovado em 2018. Como o ECO noticiou, a proposta do Governo prevê, entre outras coisas, um novo serviço universal de internet de banda larga e uma espécie de ficha de informação normalizada que as operadoras terão de entregar aos clientes quando estes contratam um novo serviço, como já acontece noutros setores, como o da banca.

O diploma prevê ainda um travão para evitar surpresas na fatura das telecomunicações e obriga as empresas do setor a informarem os clientes dos “melhores preços” que praticam, uma vez por ano. A lei não mexe nas fidelizações, que continuarão a ter um limite de 24 meses, mas o documento ainda pode ser alvo de alterações na Assembleia da República.

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