Há empresas e trabalhadores a serem excluídos indevidamente do apoio ao salário mínimo

A denúncia é feita pela AHRESP: Há empresas que não estão a conseguir pedir o apoio à subida do salário mínimo, apesar de preencherem todos os requisitos previstos na legislação.

O apoio desenhado para compensar a subida do salário mínimo não está a chegar a todas as empresas que cumprem os requisitos, nem a abranger todos os trabalhadores que se previa. A denúncia é feita pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), que salienta que têm sido reportados “vários problemas” no acesso a esta medida, que garante às empresas entre 42,25 euros e 84,5 euros por trabalhador que receba a retribuição mínima garantida.

“A AHRESP já reportou junto do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Turismo de Portugal a necessidade de serem resolvidos vários constrangimentos no acesso ao apoio relativo à compensação da subida do salário mínimo“, adiantou a associação, esta terça-feira, no seu boletim diário.

De acordo com a AHRESP, destacam-se, entre os “problemas reportados”, a “não consideração da totalidade dos trabalhadores abrangidos por esta medida, a exclusão de empresas que cumprem com todos os requisitos, bem como a exclusão de trabalhadores por faltas ao trabalho em dezembro 2020, por motivos alheios à empresa”. “Face ao aumento dos custos salariais desde janeiro de 2021, é da maior urgência que todas estas situações sejam regularizadas, de modo a que as empresas possam ser devidamente compensadas”, salienta a associação.

Em causa está a medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida, que se dirige às entidades empregadoras e pessoas singulares que tenham ao serviço trabalhadores que ganham hoje o salário mínimo (665 euros) e que em dezembro de 2020 ou recebiam o salário mínimo (então, 635 euros) ou mais do que isso, mas menos do que 665 euros. O apoio varia entre 42,25 euros por trabalhador e 84,5 euros por trabalhador.

Os empregadores que preencham estas condições e queiram receber o apoio terão de efetuar um registo numa plataforma desenhada para esse fim até 9 de julho, mas nem todas as empresas estão a conseguir fazê-lo, segundo a AHRESP.

Os pagamentos deste apoio serão iniciados pela Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) e pelo Turismo de Portugal até 30 dias após a data limite para o registo na plataforma, ou seja, poderão só chegar em agosto.

O ECO já questionou o Ministério do Trabalho, o Ministério da Economia, bem como o IAPMEI sobre os “problemas” denunciados pela AHRESP, mas ainda não obteve resposta.

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