Municípios já podem pedir apoio para suportar custos com a Covid-19

Só serão financiadas as despesas públicas de emergência para conter e limitar a pandemia. Só são elegíveis despesas incorridas pelo beneficiário entre 14 de março e 30 de setembro de 2020.

O Governo anunciou, em abril, que as despesas dos municípios com o combate à pandemia de Covid-19 iriam ser financiadas através do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) – que tem uma dotação total de 55 milhões de euros. Esta sexta-feira, foi publicado esse mesmo decreto-lei em Diário da República, e os municípios já podem pedir estes apoios.

O Executivo de António Costa justifica a decisão com o “importante papel que as autarquias locais têm vindo a desempenhar na resposta à doença Covid-19, designadamente na prevenção, proteção e apoio à população e em especial aos grupos mais vulneráveis”. Por isso mesmo, o financiamento tem como beneficiários os municípios portugueses.

Só serão financiadas as “despesas públicas de emergência para conter e limitar a pandemia“. São elegíveis: equipamentos e dispositivos médicos, como ventiladores; equipamentos de proteção individual; hospitais de campanha e outras infraestruturas; testes e outras análises laboratoriais; medicamentos; assistência de emergência; ações de sensibilização relativas à Covid-19; outros custos extraordinários relativos à prestação de cuidados de saúde e de assistência e a medidas profiláticas.

De realçar que “a despesa a apoiar ao abrigo do presente Regulamento é elegível se for incorrida pelo beneficiário entre 14 de março de 2020 e 30 de setembro de 2020 (inclusive)”.

A gestão e acompanhamento da execução destes fundos e, consequentemente, a análise dos pedidos está a cargo da Autoridade de Gestão do Programa Operacional de Assistência Técnica.

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