Tribunal Constitucional dá razão ao Governo em parte dos apoios sociais promulgados por Marcelo

  • Lusa e ECO
  • 14 Julho 2021

Os juízes consideram que várias medidas aprovadas pelos deputados e promulgadas pelo Presidente da República se traduzem num aumento da despesa do Orçamento do Estado, violando a norma-travão.

O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucionais várias normas alteradas pelo Parlamento relativas ao apoio no estado de emergência e no âmbito da suspensão da atividade letiva e não letiva, que tinham sido promulgadas pelo Presidente da República. A decisão não tem efeitos retroativos.

O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade tinha sido anunciado pelo primeiro-ministro, António Costa, em 31 de março, na sequência da promulgação pelo Presidente da República de leis aprovadas pela Assembleia da República e que ampliavam os apoios decididos pelo Governo.

O TC decidiu declarar inconstitucionais duas normas relativas ao diploma que estabeleceu mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência, nomeadamente no alargamento aos trabalhadores independentes, e uma norma da lei sobre os apoios à atividade letiva e não letiva, por considerar que as três implicavam “em parte, um aumento de despesas no corrente ano económico”.

“Mais decidiu o Tribunal ressalvar (…), por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão em Diário da República pelas normas que declarou inconstitucionais”, acrescenta o acórdão. Deste modo, os apoios já atribuídos não terão de ser devolvidos.

O TC informa ainda que “o restante pedido do primeiro-ministro não obteve provimento do Tribunal” e que a decisão “foi aprovada por unanimidade” dos juízes em exercício de funções.

“Quem governa é o Governo”

Numa reação à decisão, o secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Tiago Antunes, afirmou: “O TC reconheceu hoje [quarta-feira], por unanimidade, que as duas leis da Assembleia da República cuja fiscalização tinha sido requerida pelo primeiro-ministro violam efetivamente a Constituição e são, consecutivamente, nulas. Este acórdão dá, assim, razão ao Governo, que sempre disse que os diplomas em causa eram inconstitucionais, e reafirma a essencialidade da chamada norma-travão.”

O governante ressalvou que “ninguém perderá acesso aos apoios em questão por força deste acórdão”, mas defendeu que o pedido do primeiro-ministro, que gerou um braço-de-ferro com o Presidente da República, visou garantir a “estabilidade política do país” e o “respeito pelo equilíbrio e separação de poderes”.

“Uma vez aprovado o Orçamento do Estado, é ao Governo, e só ao Governo, que compete executá-lo. Trata-se de respeitar o sistema do Governo e cumprir as regras do jogo democrático”, disse ainda Tiago Antunes, que rematou: “Quem governa é o Governo”.

Decisão “não surpreende muito”, diz Rio

O líder do PSD, Rui Rio, mostrou-se pouco surpreendido com o acórdão do Palácio Ratton e acusou o Governo de não querer ajudar os portugueses.

“O Governo, se quisesse, assumia esses apoios e ajudava as pessoas. Não quis, recorreu ao TC, sabendo que a probabilidade de ser inconstitucional era razoável”, atirou.

Explicando-se, Rio indicou que a intenção da Assembleia da República e “particularmente do PSD” foi “ver se conseguíamos mais apoios sociais para as pessoas”. “O Governo, politicamente, não anuiu. E, para não cumprir o que a Assembleia da República determinou, recorreu para o tribunal. Quem sai prejudicado são os portugueses que vão ficar sem esses apoios”, concluiu.

(Notícia atualizada pela última vez às 20h39)

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