Marcelo promulga revisão do regime jurídico das SIMFE
O PR promulgou a revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia, lamentando que as autarquias tenham dificuldade em recorrer ao mesmo.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que revê o regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia (SIMFE), lamentando porém “a grande dificuldade de as autarquias poderem recorrer ao novo regime”.
A decisão foi anunciada esta segunda-feira numa publicação na página eletrónica da Presidência da República.
“Lamentando, embora, a grande dificuldade de as autarquias locais poderem recorrer ao novo regime legal, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia”, indica a Presidência.
O decreto-lei que procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia (SIMFE) foi aprovado pelo Conselho de Ministros em 08 de julho.
“O presente diploma vem alterar o regime relativo à dinamização do mercado de capitais com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas, alterando ainda o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado”, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros então divulgado.
Segundo o Governo, esta alteração “clarifica algumas opções legislativas previstas naquele regime que afetam as SIMFE – sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia”.
A Flexdeal foi a primeira SIMFE portuguesa, tendo registado prejuízos de 257 mil euros no primeiro trimestre de 2021, após lucros de 220 mil euros no mesmo período do ano passado, comunicou a empresa ao mercado em 28 de junho.
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