“Muitas empresas” receberam apoios ao salário mínimo aquém do previsto

A compensação pela subida do salário mínimo custou aos cofres públicos pouco mais de metade do que o Governo tinha inicialmente previsto. CCP diz que medida ficou aquém das expectativas.

“Muitas empresas” receberam cheques mais baixos do que estavam à espera, no âmbito do apoio extraordinário desenhado para compensar a subida do salário mínimo em plena pandemia. O alerta é feito pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, que, em declarações ao ECO, defende que a medida ficou aquém das expectativas, porque deixou de fora muitos empregadores.

Para ajudar a mitigar o impacto da subida do salário mínimo nas contas das empresas, o Governo disponibilizou uma compensação extraordinária. O apoio variou entre 42,25 euros e 84,5 euros, tendo sido já pago a mais de 80 mil empregadores, de acordo com o Ministério da Economia. Fonte do gabinete de Pedro Siza Vieira avançou também que a medida custou, até ao momento (ainda há alguns processos pendentes), cerca de 33 milhões de euros, ou seja, 55% do total previsto inicialmente pelo Governo (60 milhões de euros).

Ao ECO, a CCP diz agora que considera “negativo o facto de a medida ter custado cerca de metade do previsto, porque significa que não foi adequadamente estruturada“. A confederação liderada por João Vieira Lopes vai mais longe e frisa que há grandes setores que foram excluídos deste apoio extraordinário por praticarem uma retribuição mínima superior à nacional. É o caso do setor das limpezas, cujo contrato coletivo prevê um “salário mínimo setorial indexado e majorado em relação ao salário mínimo nacional”. “Assim, em vez de se incentivar os salários acima do salário mínimo na contratação coletiva, está-se a desincentivar essa opção“, defende a CCP. Esta crítica é feita numa altura em que, na Concertação Social, estão a ser discutidas propostas para incentivar e dinamizar a contratação coletiva, no âmbito da agenda do trabalho digno.

A confederação adianta também que “muitas empresas” tentaram, mas não conseguiram recorrer a este apoio, tendo “simplesmente” desistido “ao invés de reclamar”. E houve também “muitas empresas que receberam valores muito abaixo do previsto, não sendo clara a forma como os valores foram apurados”, avançam os representantes do comércio e serviços.

A CCP salienta que, contas feitas, esta medida ficou “aquém das expectativas precisamente porque excluiu muitas empresas”, apesar de reconhecer que é previsível existir uma compensação que mereça críticas do que não existir nenhuma. A confederação acrescenta: “Estamos convictos de que, se tivesse havido uma consulta aos parceiros sociais sobre o texto legislativo, vários problemas não teriam existido“.

Esta compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal destinou-se aos empregadores e pessoas singulares que tenham um ou mais trabalhadores a receberem hoje o salário mínimo nacional (665 euros) e cuja remuneração, em dezembro de 2020, tenha sido igual ou superior a 635 euros, mas inferior a 665 euros. No caso da remuneração base declarada em dezembro ter sido 635 euros, o subsídio pecuniário para as empresas foi de 84,5 euros por trabalhador. Já se a remuneração tiver sido, nesse mês, superior a 635 euros, mas inferior a 665 euros, o subsídio foi de 42,25 euros por trabalhador.

As empresas interessadas nesta compensação tiveram de se registar numa plataforma desenhada especificamente para este fim até 9 de julho. A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) avisou, contudo, que várias empresas não estavam a conseguir fazer esse registo por estar a enfrentarem diversos “constrangimentos” na referida plataforma, nomeadamente a “não consideração da totalidade dos trabalhadores abrangidos por esta medida, a exclusão de empresas que cumprem com todos os requisitos, bem como a exclusão de trabalhadores por faltas ao trabalho em dezembro 2020, por motivos alheios à empresa”.

O salário mínimo nacional aumentou, em 2021, para 665 euros mensais. De acordo com a informação partilhada pelo Governo com os parceiros sociais, 21,2% dos trabalhadores portugueses recebem hoje a retribuição mínima garantida.

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