Mendes acusa Governo de “furtar informação ao país” sobre a execução do orçamento

Luís Marques Mendes critica o Governo por não ter ainda publicado o Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO). É uma situação “anómala, insólita, inédita e irregular. É tudo ao mesmo tempo”, diz Mendes.

O Decreto-Lei de Execução Orçamental é, regra geral, publicada nos primeiros meses de cada ano e serve precisamente para definir as regras de execução, de despesa e de cativações, do orçamento de cada ano. Em 2020, o Governo não tinha publicado este decreto com o argumento da situação de exceção por causa da pandemia. Segundo uma notícia do Público de junho deste ano, o Governo aproveitou o facto de o decreto de 2019 admitir que permaneceria em vigor caso não houvesse novas regras em 2020. Agora, mês após mês, o Governo garante que o decreto de 2021 está em vias de ser aprovado, mas, chegados a agosto, ainda não sucedeu.

“O Governo está a furtar informação ao país. Que eu saiba, nunca aconteceu. O Governo tem de dar uma explicação ao país. Porque é que não há decreto de execução orçamental?”, questiona o comentador. Mendes afirma que o Governo não aprovou o decreto-lei porque isso permitiria um nível de escrutínio que não existe quando usa apenas uma circular interna das Finanças para executar o orçamento.

Refira-se que o Presidente da República sinalizou em junho, em tom crítico, a ausência deste decreto de execução. Quando Marcelo promulgou as novas regras de execução dos fundos comunitários no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, anotou que estas regras deveriam constar do decreto, mas que ainda não tinha sido aprovado pelo Governo.