Governo vai pagar apoio de 25 milhões à indústria até ao fim do ano

Antes de poder compensar as empresas pelos custos indiretos de 2021 com as licenças de emissão de CO2, o Goveno tem de falar ainda com a Comissão Europeia uma vez que se tratam de auxílios de estado.

O Governo tem como objetivo “o pagamento da compensação [pelos custos indiretos do Comércio Europeu de Licenças de Emissão] no corrente ano”, a um grupo selecionado de indústrias eletrointensivas, no valor de 25 milhões de euros. A garantia foi dada ao ECO/Capital Verde por fonte oficial do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, que advertiu, no entanto, para a necessidade de “desenvolver diligências junto da Comissão Europeia uma vez que se tratam de auxílios de estado”.

Para terem acesso a este apoio, que já estava previsto mas foi acelerado pelo Governo para “responder à necessidade de antecipar essa compensação em resultado das atuais circunstâncias do mercado da eletricidade”, as empresas têm fazer uma estimativa destes custos indiretos e apresentar a sua candidatura até 30 de outubro, junto do Fundo Ambiental. O pagamento do apoio será depois feito por transferência bancária, disse a mesma fonte.

Quanto aos 25 milhões, o Governo explica que “o montante do auxílio foi estimado através da aplicação das orientações da Comissão Europeia”, bem como com base “em informação preliminar fornecida pelas instalações potencialmente elegíveis à autoridade competente pela gestão do regime CELE”, que é a APA.

O Governo confirma que este é o único ano em que, a título excecional, este apoio será pago no mesmo ano em que ocorreram os custos, voltando em 2022 a situação ao “normal”, ou seja as empresas candidatam-se e recebem o pagamento apenas no ano seguinte.

No entanto, o ECO/Capital Verde apurou que nem todos os consumidores eletrointensivos em Portugal serão abrangidos por este novo apoio do Governo, mas sim apenas aqueles que se encontram abrangidos pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão de CO2 (CELE), o que deixa de fora grande parte das empresas que já estão a sentir dificuldades no contexto da escalada de preços da eletricidade. As cimenteiras, por exemplo, não têm direito a este apoio.

Questionado sobre quais são as 28 instalações industriais eletrointensivas (sendo que em todo o país há um total de 48) abrangidas por este mecanismo de compensação agora aprovado, o MAAC diz apenas que se “incluem em setores expostos a um risco significativo de fuga de carbono”. A Navigator já confirmou ao Eco que será uma das abrangidas por este apoio público.

São eles: confeção de vestuário em couro; transformação de alumínio; produtos químicos inorgânicos; transformação de chumbo, zinco e estanho; fabricação de pasta, papel e de cartão; siderurgia; produtos petrolíferos refinados; transformação de cobre; setor das matérias plásticas (polietileno); fundição de ferro fundido; fibras de vidro; hidrogénio.

“As instalações potencialmente elegíveis foram identificadas preliminarmente com base na informação disponível na Agência Portuguesa do Ambiente”, refere fonte oficial.

O Governo explica ainda nas suas respostas que “o montante máximo de auxílio é descontado do valor relativo a benefícios fiscais, em particular as isenções relativas ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos sobre os combustíveis fósseis, que cada instalação aufere.

E acrescenta ainda: “Garante-se que, apesar deste desconto, é sempre atribuído pelo menos 50% do montante máximo de auxílio calculado para cada instalação. Este valor é posteriormente sujeito a um ajustamento, caso a dotação orçamental disponível no Fundo Ambiental seja inferior ao montante global necessário. Há ainda que cumprir com limiares de auxílio de estado, sempre que tal se aplique”.

A explicação é, no mínimo, complexa, e o ECO/Capital Verde sabe que junto das empresas pairam ainda muitas dúvidas sobre como este apoio chegará de facto a quem já lida todos os dias com faturas de eletricidade astronómicas que colocam em causa o investimento futuro, a produção, a exportação e a própria manutenção da atividade.

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