Fisco aplica multas por atraso na entrega do IRS antes do prazo legal

  • ECO
  • 20 Setembro 2021

O Fisco atrasou-se a disponibilizar os formulários de entrega do IRS, o que significa que o prazo para entregar a declaração se prolonga. Contudo, a AT começou logo a aplicar multas de forma indevida.

Os contribuintes que se atrasaram na entrega da declaração de IRS estão a receber multas por parte da Autoridade Tributária que, segundo a Ordem dos Contabilistas Certificados, não são de acordo com o que está previsto na lei. “Não temos a noção da dimensão do problema, mas será bastante grande, dados os casos que aqui nos chegaram”, diz Paula Franco, bastonária da OCC, ao Jornal de Negócios (acesso pago) esta segunda-feira.

Como o Fisco se atrasou este ano na disponibilização dos formulários necessários para a declaração de rendimentos, a data limite para o cumprimento da obrigação de entregar a declaração de IRS tem de prorrogar-se “pelo mesmo número de dias de atraso”. A aplicação dessa regra, que a AT não está a fazer, levaria o prazo final para 26 de julho, quase um mês após a data original, e determinaria que até aí nenhum contribuinte seria multado. No ano passado houve situações semelhantes e a Ordem chegou a ir para tribunal, mas ainda não há decisões definitivas (apenas há “algumas orientações para anulação” da multa).

A Ordem tem a expectativa de que o Fisco decida anular as multas já enviadas aos contribuintes e que seja possível manter os benefícios fiscais a que tenham direito — a retirada desses benefícios é uma das penalizações previstas na lei. A multa mínima prevista no Regime Geral das Infrações Tributárias é de 30 euros para um atraso de até 30 dias, aumentando progressivamente até a um máximo de 112,5 euros.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história e às newsletters ECO Insider e Novo Normal.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Comentários ({{ total }})

Fisco aplica multas por atraso na entrega do IRS antes do prazo legal

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião