Ministra da Justiça admite “grande desconforto social” com a fuga de Rendeiro

Francisca Van Dunem lembra que o Governo “não intervém nas ações nem nas omissões” do sistema judicial e acha “prematuro" falar em mudanças legislativas para responder a casos como o de João Rendeiro.

A ministra da Justiça reconheceu esta quinta-feira que a fuga de João Rendeiro para o estrangeiro “é um resultado que gera grande desconforto social e também entre os agentes da justiça”. Francisca Van Dunem diz que “não [conhece] a situação em todos os seus contornos”, mas rejeita responsabilidades.

“Sei que estão em causa decisões tomadas no quadro de um processo sistema judicial e, como sabem, o sistema judicial goza de independência em relação ao Governo, que não intervém nas suas ações nem nas suas omissões”, referiu a governante.

Na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, a ministra mostrou-se convencida de que o sistema “tem mecanismos que vão permitir esclarecer aquilo que se passou”, sublinhando ser “prematuro” antecipar a necessidade de intervenções legislativas.

É que, argumentou a responsável, “de cada vez que ocorre um problema no sistema não podemos ir à procura de alterar as leis”, pois “de outro modo, nem os próprios agentes do sistema serão capazes de assimilar a quantidade de mudanças que temos de fazer”.

“Todos esses aspetos devem ser ponderados agora com informação mais adequada sobre os factos, que seguramente vai ser obtida pelas instâncias competentes, nomeadamente os Conselhos Superiores. (…) O poder judicial tem órgãos próprios de apuramento de responsabilidade. De um ponto de vista normativo poderão sempre fazê-lo, não lhes falta lei para isso”, acrescentou.

Solução está parada no Parlamento?

Francisca Van Dunem sublinhou ainda que “a regra é que as decisões dos tribunais sejam cumpridas e executadas em tempo útil”, embora este não seja o primeiro caso de fuga à justiça portuguesa. E atribui o interesse pelo caso do ex-presidente do BPP por envolver “uma pessoa publicamente muito exposta e os processos em causa afetarem setores importantes da sociedade portuguesa”.

Retomando o tema de eventuais mudanças à lei, a ministra disse ter “a perceção de que há recorrentemente a ideia de que há dificuldades na execução das decisões nestes processos mais complexos” e que foi também por isso que no plano anticorrupção apresentou propostas concretas sobre o tema, nomeadamente os acordos sobre pena aplicada.

Van Dunem recordou que esse pacote legislativo ainda está na Assembleia da República, que disse ser o espaço adequado para ter essa discussão, “e não à luz de epifenómenos como este, que obviamente são muito desagradáveis”. “Vamos ver se no parlamento algumas questões são resolvidas”, concluiu.

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