Fixação de margens máximas nos combustíveis divide atores do mercado energético

  • Lusa
  • 6 Outubro 2021

AdC e Apetro contra, ENSE defende limitação para que se evitem “aumentos injustificados” nos preços dos combustíveis em “situações excecionais”.

A Concorrência reiterou os riscos de distorção concorrencial da fixação de margens máximas para os combustíveis e a APETRO defendeu a sua “inutilidade” e “incoerência”, mas a ENSE validou que se evitem “aumentos injustificados” em “situações excecionais”.

Durante uma audição conjunta na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 109/XIV/2.º, que cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) salientou, por sua vez, que “as políticas públicas e a fiscalidade devem ser calibradas num contexto de transição energética”, não devendo “ser tomadas decisões que contribuam para dar passos atrás neste caminho”.

Os pareceres pedidos à à Autoridade da Concorrência (AdC), à Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro), à Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE) e à ERSE visam criar debate sobre a proposta de projeto de lei (PPL) apresentada pelo Governo e aprovada em 17 de setembro, na generalidade, pela Assembleia da República, com votos contra do CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal e a abstenção de PSD.

Até ao final do dia desta quarta-feira, 6 de outubro, os grupos parlamentares têm de apresentar as suas propostas de alteração à PPL, estando a reunião para votação do texto final marcada para quinta-feira, às 13h30.

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