Governo mantém rendas antigas congeladas por mais um ano. Período transitório passa para 11 anos

Era em novembro de 2022 que as rendas habitacionais de contratos celebrados antes de 1990 iam, finalmente, poder ser atualizadas, mas o Governo voltou, pela terceira vez, a adiar esta atualização. No âmbito do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), o período transitório passa, assim, de dez para 11 anos, com os proprietários a terem de esperar mais um ano para procederem a essas atualizações.

“Vai ser adiada por um ano a entrada em vigor plena da lei dos arrendamentos, no que diz respeito aos contratos com rendas antigas”, refere o Governo na proposta de Orçamento do Estado para 2022 entregue no Parlamento.

A chamada “Lei Cristas”, criada em 2012, previa um prazo de cinco anos antes destas rendas passarem para o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU). Entretanto esse período foi estendido para oito e, em 2020, para dez anos. Ou seja, o Governo volta, assim, a fazer uma extensão do prazo, tendo os proprietários de esperar mais um ano até atualizarem estas rendas, aproximando-as dos valores de mercado.

Os inquilinos já se tinham mostrado a favor deste novo adiamento, ao contrário dos senhorios, que se mostravam totalmente contra. Em comunicado enviado em agosto, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) afirmava que o Governo “não pode adiar mais o papel que só a si lhe compete”. “O Estado tem que assumir as suas responsabilidades e trabalhar com — e não contra — os proprietários“.

Esta medida afeta os contratos habitacionais celebrados antes de 1990 e contratos não habitacionais celebrados antes de 1995, com rendas, normalmente, bastante mais baixas do que as de mercado. No fim do período transitório, que passa agora a ser de 11 anos, o contrato de arrendamento antigo transita para o NRAU, mas mantém-se por mais cinco anos. Nesse período, caso haja um aumento de renda, este não poderá ser superior a 1/15 do valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel.

(Notícia atualizada às 00h44 com mais informação)