Governo altera regimes da concorrência, cláusulas contratuais e das práticas restritivas

  • Lusa
  • 28 Outubro 2021

Alterações pretendem proteger e reforçar o mercado e eliminar entraves ao desenvolvimento das empresas.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o diploma que altera os regimes da concorrência, práticas individuais restritivas do comércio e das cláusulas contratuais gerais, tendo em vista proteger e reforçar o mercado e eliminar entraves ao desenvolvimento das empresas.

“Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

O Governo pretende, assim, contribuir para um mercado concorrencial no setor do turismo, livre de práticas comerciais “que desequilibrem as relações económicas”. Por outro lado, espera que o mercado esteja livre de cláusulas abusivas, “contrárias à boa-fé nas relações económicas”.

Segundo a mesma nota, estas alterações vêm também proteger e reforçar o mercado nacional e comunitário, eliminar os entraves ao “desenvolvimento e prosperidade” das empresas, bem como introduzir “equilíbrio e proporcionalidade nas relações comerciais”.

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