ASF quer que seguradoras detalhem aos clientes motivos de aumento dos prémios

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) “tem vindo a observar, em diversos casos respeitantes a contratos de diferentes ramos, a prestação incompleta de informação a que as empresas de seguros se encontram legalmente sujeitas, relativamente à alteração das condições contratuais, designadamente ao aumento do prémio do seguro“, o qual decorre, por vezes, da aplicação de atualizações ou de regras contratualmente definidas que “deverão ser adequadamente comunicadas ou esclarecidas no momento da celebração do contrato”.

Recordando que o regime jurídico do contrato de seguro (Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril), estipula os deveres de informação relativos aos contratos, desde a fase pré-contratual e durante a vigência e renovações dos mesmos, o prémio ou a fórmula do respetivo cálculo são elementos que também devem constar da apólice e qualquer alteração de algum dos elementos integrantes dessa fórmula “deve ser sempre claramente percetível pelo tomador do seguro,” remete a autoridade.

Só mediante “rigoroso cumprimento de tais deveres é possível assegurar a prestação da informação indispensável ao integral esclarecimento da outra parte, tendo em vista garantir a correta formação da sua vontade na constituição e prossecução da relação contratual, permitindo uma ponderação informada e consciente relativamente aos critérios utilizados para a fixação do prémio, com impacto na decisão de prorrogar ou não o vínculo contratual,” desenvolve o organismo de supervisão.

Além de lembrar os deveres legais de informação a que as seguradoras estão sujeitas relativamente à alteração das condições contratuais e dos avisos de pagamento, a Autoridade avança com a decisão de “recomendar um conjunto de boas práticas aplicáveis a estas matérias, de forma a garantir uma prestação de informação mais abrangente e homogénea por parte das empresas de seguros”.

Neste sentido, a ASF pede aos interessados comentários a um Projeto de Circular relativa a “recomendações sobre informação a prestar nas alterações dos prémios de seguro”. O projeto de Circular, o documento de consulta pública e a tabela de comentários estão acessíveis aqui. A consulta decorrerá até 20 de fevereiro de 2022.