Mendonça Mendes: “Não passa pela cabeça” devolver contribuição rodoviária

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afasta pedidos das gasolineiras para devolver contribuição de serviço rodoviário embora processo no TJUE tenha sido iniciado por uma empresa do setor.

A declaração de ilegalidade da contribuição de serviço rodoviário (CSR) não parece preocupar o Governo. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, afastou nesta quarta-feira no Parlamento que haja pedidos para devolver o montante da CSR relativo aos últimos quatro anos.

Acho que não passa pela cabeça de nenhum português, no contexto em que estamos, que alguma gasolineira vá pedir ao Estado português para lhe devolver a CSR a cada um dos portugueses. Por outro lado, também não lhe passa pela cabeça que mesmo que cada gasolineira fosse pedir a restituição dessa contribuição fosse depois devolver a cada um dos portugueses”, respondeu o secretário de Estado depois de uma pergunta do deputado do Chega André Ventura no terceiro dia da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2022.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou ilegal a contribuição de serviço rodoviário (CSR), taxa paga pelas gasolineiras a par com o ISP e que serve diretamente para financiar a Infraestruturas de Portugal (IP). A decisão pode agora levar os operadores a pedir o reembolso do que foi pago nos últimos quatro anos, o período admissível pelas regras da prescrição, noticiou o Jornal de Negócios (acesso pago).

A decisão do TJUE foi conhecida em fevereiro e tomada à luz das diretivas comunitárias, na sequência de uma impugnação por parte de uma gasolineira, acabando o tribunal europeu por considerar que falta à CSR – criada em 2007 – um “motivo específico”. Deste modo, o Estado português poderá ter de devolver 2,6 mil milhões de euros, o valor encaixado pela IP nestes anos.

Mendonça Mendes diz que “o Governo acompanha com muito rigor todos os processos e tem expectativa que aquilo que é o Estado de Direito vença”.

André Ventura recordou que o processo de impugnação foi iniciado por uma gasolineira. Perante a resposta do secretário de Estado, o deputado considerou que o Governo “pode enfrentar uma embrulhada jurídica e fiscal”.

Pode acompanhar o terceiro dia do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2022 através do liveblog do ECO.

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