Governo disponível para mudar proposta de lei das telecoms, mas pede rapidez ao Parlamento

Secretário de Estado das Infraestruturas mostrou abertura para "rever" algumas das medidas previstas no diploma que transpõe lei europeia das telecomunicações. Mas pediu rapidez aos deputados.

O Parlamento retomou esta quarta-feira a discussão em torno do que vai ser o novo enquadramento legal do setor das telecomunicações, um processo de transposição de uma diretiva europeia que devia ter sido concluído no final de 2020. A proposta de lei do Governo tinha sido remetida à Assembleia no ano passado, mas a discussão na especialidade foi interrompida pelo chumbo do Orçamento do Estado, que levou a eleições antecipadas.

Munido de uma maioria absoluta, o Executivo decidiu remeter à Assembleia a mesma proposta de lei, na expectativa de que a discussão seja continuada na especialidade, mas com uma nova urgência. A Comissão Europeia decidiu deixar as ameaças e partir para a ação, tendo movido um processo contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia, acusando o país de não ter transposto a diretiva atempadamente, como devia ter feito.

No plenário esta quarta-feira, o secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Santos Mendes, pediu aos grupos parlamentares para que levem “até ao fim” este processo, promovendo uma ampla discussão na especialidade. Mas apelou também a que este “trabalho de reflexão” seja feito “com a maior brevidade possível”, para evitar que o país acabe por ser alvo de sanções.

O pedido não caiu bem junto dos outros grupos parlamentares (à exceção do PS), que estranharam o facto de o Governo ter feito exatamente a mesma proposta, apesar de, no ano passado, a Assembleia ter recebido vários pareceres e propostas de diversas entidades. As principais críticas prenderam-se com tudo o que tem a ver com direitos dos consumidores, como as regras em matéria de fidelizações e denúncia de contratos ou de compensação em caso de mora na portabilidade.

A social-democrata Márcia Passos entendeu que “a proposta de lei não assegura os direitos do consumidor” apesar dos “alertas da Deco e da própria Anacom”, contendo “normas que tornam o consumidor mais vulnerável ao poder do mercado e às fidelizações”. “O mais grave é que o Governo ignorou todos os pareceres dados na anterior legislatura, ignorando entendimentos” de entidades como a Autoridade da Concorrência e a própria Apritel, a associação que representa as operadoras. O verniz estalou quando Márcia Passos disse que o Executivo, “ao contrário do que enuncia, vai evidenciando alguns sinais de poder absoluto”.

Hugo Santos Mendes respondeu: “É estranho sermos acusados de poder absoluto quando entregamos a mesma proposta antes de termos maioria absoluta.

A bloquista Mariana Mortágua foi particularmente crítica da intervenção inicial do governante: “Não compreendemos aqui a desculpa do Governo. Entregou uma má proposta de lei ao Parlamento, teve tempo para a melhorar, não a quis melhorar, entrega a mesma proposta com os mesmos problemas, diz que a Assembleia da República deve fazer o seu trabalho, mas depois diz ‘apressem-se, que temos a Comissão Europeia à perna'”, rematou.

A par da proposta do Governo, também foi apresentada por Inês Sousa Real uma iniciativa do PAN sobre a mesma matéria, abrangendo ainda outras questões, como a necessidade de as operadoras apresentarem contratos em braile, para pessoas invisuais. Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, mostrou-se disponível para discutir o tema, apesar de fazer reparos do ponto de vista técnico em torno de matérias como a neutralidade da internet.

Com pouco tempo para responder, Hugo Santos Mendes acabou por resumir a disponibilidade do Governo para “rever” e até “eliminar” algumas disposições da proposta de lei que transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, considerando não haver “nenhuma incompatibilidade” em que se realize um “bom processo de [discussão na] especialidade” e “não arrastar excessivamente” a discussão do documento.

Dito isto, encarou as críticas da oposição de que o Governo terá ignorado o trabalho já realizado pelo Parlamento na anterior legislatura, e concluiu, referindo-se ao controverso diploma: “Vem como vem, precisamente, para ser melhorado.Os diplomas — do Governo e do PAN — deverão agora baixar à comissão para discussão na especialidade.

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