“Regime de fidelizações tem sido prejudicial para economia e consumidores”, conclui Anacom

  • Lusa
  • 5 Julho 2022

Os atuais encargos da cessação antecipada do contrato em Portugal "são muito mais elevadas do que nos outros países", diz o presidente da Anacom.

O presidente da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), João Cadete de Matos, afirmou esta terça-feira que o regime de fidelizações nas comunicações eletrónicas em vigor “tem sido prejudicial para a economia portuguesa e para os consumidores”.

João Cadete de Matos falava na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, no âmbito do grupo de trabalho sobre as comunicações eletrónicas [sobre a Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE) que transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE)].

O presidente da entidade reguladora enumerou uma dúzia de razões para defender a alteração do atual regime de fidelização nas comunicações eletrónicas e nos encargos a serem pagos na cessação antecipada dos contratos. João Cadete de Matos referiu que os atuais encargos da cessação antecipada do contrato em Portugal “são muito mais elevadas do que nos outros países”.

Apontou que há países da União Europeia (UE) em que os prazos dos contratos de fidelização são “menores”, com a Dinamarca com um prazo “de seis meses”, e a Noruega e Hungria que têm 12 meses.

Outra das razões é o regime de fidelizações em vigor em Portugal “não ter conduzido a preços mais baixos”, mas “pelo contrário”, salientou, citando que “os únicos dados fiáveis” sobre este tema são os Eurostat, da OCDE, referindo que “todos eles colocam Portugal entre os países que tiveram maior aumento dos preços das comunicações”, superior a 11%.

Aliás, “se o argumento fosse que alterar as regras de fidelização e aumentar os preços, eu se fosse operador” iria querer subir os preços, disse João Cadete de Matos. O presidente da Anacom sublinhou que os países com menores períodos de fidelização são “aqueles que apresentam preços mais baixos”, o que “evidencia” que o atual regime “tem sido prejudicial para a economia portuguesa e para os consumidores”.

Além disso, este regime “não conduziu a um maior investimento”, pois “havendo pouca concorrência, e as fidelizações contribuem para isso”, há menos investimento, referiu. “O regime de fidelização em vigor não tem favorecido o desenvolvimento económico”, sublinhou, salientando que é também “uma barreira à entrada de novas empresas no mercado”, aludindo o que se passou no “último ano” durante o leilão 5G.

Tarifa social de Internet “ficou muito aquém das expectativas” de adesão

O presidente da Autoridade Nacional de Comunicações afirmou ainda que a tarifa social de Internet “ficou muito aquém das expectativas” de adesão, que rondam os cerca de 700 pedidos. Questionado sobre a tarifa social de Internet, o presidente da entidade reguladora salientou que “ficou muito aquém das expectativas” de adesão.

“Do nosso ponto de vista também aí as fidelizações têm um efeito perverso” na mudança das famílias de baixos rendimentos, que ao pensarem aderir à tarifa social de Internet são “confrontadas” com milhares de euros para rescindir o contrato antecipadamente.

Além disso, as condições que são oferecidas “são exíguas e abaixo daquilo que a Anacom recomendou”, apontou João Cadete de Matos. “A nossa expectativa é que essas condições melhorem”, disse, já que ao fim de um ano de aplicação desta tarifa podem ser revistas.

Há precisamente dois meses, o secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, afirmou, no parlamento, que a tarifa social não estava a ter a adesão que gostaria, mas que havia empenho para que esta seja “o mais alargada possível”.

Esta tarifa conta com cerca de 780 mil beneficiários potenciais, o universo da população que beneficia da tarifa social de eletricidade e da água. A tarifa entrou em vigor este ano e em 21 de fevereiro passado o regulador Anacom tinha anunciado que a mesma já podia ser subscrita.

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