Anacom defende que Estado deve ter “controlo pleno” na gestão e operação do SIRESP

  • Lusa
  • 15 Março 2022

O contrato de serviços de gestão, manutenção e operação do SIRESP deve assegurar várias “condições prévias”, como “o controlo pleno do Estado sobre a gestão e operação", refere a Anacom.

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) defende, em parecer divulgado esta terça, que o Estado deve ter “o controlo pleno” sobre a gestão e operação dos equipamentos da rede de transmissão que suportam a rede de emergência SIRESP.

“Após análise técnica dos cadernos de encargos (relativos à contratação de serviços de gestão, manutenção e operação da rede SIRESP), entende-se que a desagregação dos lotes relativos à rede de transmissão (em circuitos terrestres e circuitos redundantes por satélite) pode ser a solução mais adequada”, refere a ANACOM, num parecer pedido pelo Ministério da Administração Interna (MAI).

O MAI solicitou a intervenção da Anacompara apoiar na “definição da solução do caderno de encargos” com vista a abertura de concurso público internacional para a renovação do contrato de assistência técnica do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).

No parecer, a Anacom refere que o contrato de serviços de gestão, manutenção e operação do SIRESP deve assegurar várias “condições prévias”, como “o controlo pleno do Estado sobre a gestão e operação dos equipamentos da rede de transmissão que suporta” a rede e a “substituição atempada” dos equipamentos de ‘inteligentes’ (routers) por equipamentos com função análoga.

Segundo o regulador do setor das telecomunicações, os equipamentos ‘inteligentes’ são atualmente propriedade do atual fornecedor de serviços de transmissão, o que impedem “o controlo pleno do Estado” da gestão e operação da rede “por sustentarem uma arquitetura incompatível com a livre escolha dos fornecedores do serviço de transmissão”.

A Anacom defende também o “estabelecimento de ponto de fronteira bem definido na arquitetura da rede de transmissão, que permita segregar as responsabilidades e controlar os níveis de serviço contratados”.

Outra das condições prévias defendidas pela Anacom é que o controlo sobre os equipamentos da rede de transmissão seja “assumido por uma entidade pública, dotada de capacidade técnica adequada à gestão e operação de redes”.

“Estas condições permitirão, em momento futuro, a autonomia de contratação dos circuitos de transmissão a fornecedores distintos. Além disso, trata-se de uma evolução compatível com a adoção de futuras tecnologias de acesso rádio, que possam vir a substituir a atual tecnologia TETRA”, sublinha o parecer.

A Anacom considera igualmente que a desagregação do lote relativo à redundância no fornecimento de energia elétrica através de geradores “não constitui um fator determinante para o SIRESP em termos evolutivos”.

O regulador do setor das telecomunicações reconhece também que “a mobilização destes meios poderá estar facilitada quando a empresa que os detém também é, simultaneamente, responsável pela gestão e operação do sistema, mas esse facto não impede que exista um contrato de fornecimento específico celebrado com uma outra entidade”.

A Anacom indica ainda que, em alguns lotes, “o conjunto de detalhes técnicos disponibilizados nos cadernos de encargos, entendidos como necessários ao procedimento de contratação pública, constitui informação crítica e muito sensível, pelo que deve ser tratado em conformidade”.

Fonte do MAI disse à Lusa que o caderno de encargos do concurso público internacional vai ser elaborado de acordo com as linhas de orientação do parecer da Anacom.

Num comunicado divulgado na semana passada, o MAI indicou que “o processo de renovação em curso do contrato de assistência técnica do SIRESP é de grande complexidade técnica e delicadeza”, sendo, por isso, natural que surjam “posições técnicas divergentes, sem que se vislumbre relativamente a qualquer delas outra motivação que não a melhor realização do interesse público”.

O MAI justificou o pedido de parecer à Anacom com “a necessidade de preservar e concretizar o interesse público, num dossier que envolve questões críticas para a segurança das comunicações nacionais e também pelos valores envolvidos”. Desde 1 de julho de 2021 que está em vigor o modelo transitório de gestão deste sistema de comunicações de emergência, que tem uma duração de 18 meses.

O decreto-lei que define este modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP estabelece como período limite, 31 de dezembro de 2022, para a criação de uma entidade para assegurar toda a rede tecnológica do MAI, que inclui a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, a rede SIRESP e as bases de dados dos serviços e organismos da administração interna).

Esta nova entidade, que ainda não foi criada, seria também responsável por preparar o concurso público internacional para o novo contrato.

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